Brasília (28/10/2011) -
O governo federal publicou
nesta sexta-feira (28/10) no Diário Oficial
da União sete portarias que estabelecem regras
mais claras para o licenciamento ambiental federal
e evitam a possibilidade de dupla interpretação
da legislação ambiental.
Três portarias interministeriais dos ministérios
do Meio Ambiente, da Justiça, da Saúde
e da Cultura definem prazo de 90 dias para manifestação
dos órgãos vinculados a tais ministérios,
como ICMBio, Funai, Iphan, Fundação
Palmares e Funasa, sobre estudos de impacto ambiental
de obras em licenciamento no Ibama, bem como deixa
claro o tipo de resposta aguardado nos pareceres
a serem emitidos por eles.
Outras quatro portarias assinadas
exclusivamente pela ministra do Meio Ambiente, Izabella
Teixeira, estabelecem procedimentos para regularizar
empreendimentos construídos antes de 1981,
quando ainda não havia legislação
ambiental no país, e para tornar mais claras
as regras de licenciamento nos setores de portos,
rodovias, linhas de transmissão e petróleo
e gás.
Essas áreas foram escolhidas em razão
da demanda e da necessidade verificada pelo Ibama
e porque hoje são as mais carentes em regras
claras. Outras áreas também serão
objeto de novas regulamentações. O
Ibama pretende continuar seus estudos e sugerir
ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração
de outros atos de igual natureza para todas as atividades
sujeitas ao licenciamento ambiental federal.
“As medidas vão trazer
segurança jurídica não só
para os empreendedores, como para os técnicos,
que analisam os processos, e para a sociedade, que
terá maior clareza e transparência
no acompanhamento dos processos”, afirmou o presidente
do Ibama, Curt Trennepohl. Parte das medidas oficializa
práticas já adotadas pelo Ibama no
licenciamento, mas que não estavam previstos
em nenhum instrumento formal.
A portaria relativa ao setor de
petróleo e gás prevê procedimentos
e licenciamentos diferenciados em função
da sensibilidade ambiental, medida pela distância
da costa, profundidade e riqueza ambiental. Permitirá
também licenciamento por polígono,
quando ocorrerem diversas perfurações
em um mesmo local, e o aproveitamento de estudos
já realizados sobre as mesmas áreas
em licenciamentos futuros.
O licenciamento das linhas de
transmissão também será definido
segundo o grau de impacto na região em que
serão implantadas. Tanto esses empreendimentos
como rodovias e portos ganham regras para sua regularização
ambiental. Hoje existem 35 portos da Companhia Docas
e 55 mil km de rodovias federais, algumas construídas
há mais de 50 anos, operando sem licença.
No caso dos portos, a regularização
permitirá o licenciamento de intervenções
rotineiras, como dragagens de manutenção,
além do aprofundamento de canais. Os portos
terão 120 dias para aderir ao programa de
regularização e 720 dias para concluir
os estudos necessários e o Ibama, 120 dias
para a análise dos processos de licenciamento.
Existe um cronograma de regularização
das rodovias que dará prioridade às
de maior tráfego ou aquelas que oferecem
mais risco de acidentes. Além da regularização,
a partir de agora, as obras realizadas dentro da
faixa de domínio de rodovias que possuem
licença de operação dispensam
novo licenciamento. Mas o Ibama deve ser comunicado
previamente.
As licenças ambientais
são concedidas para o local onde será
construída a rodovia. São as chamadas
faixas de domínio, que incluem, além
do asfalto, áreas de até 15 m de cada
lado das rodovias. Obras dentro dessa área,
como por exemplo a construção de uma
terceira faixa para aumentar a segurança
da via, precisavam de licenciamentos específicos.
Carteira de licenciamento federal
As demandas por licenças no Ibama cresceram
cerca de 700% em uma década. Em 2000, havia
251 empreendimentos em análise, hoje são
1.829 processos na carteira do licenciamento ambiental
federal. Com previsão de demandas futuras
crescentes: na geração de energia,
estão projetados a inserção
de 33.289 MW no sistema até 2020, dos quais
94% correspondentes a 39 novas hidrelétricas
a serem licenciadas pelo Ibama. Em linhas de transmissão
a expansão prevista é de 42.553 Km,
sendo 76% licenças federais. No setor de
empreendimentos lineares a expansão prevista
no Plano Nacional de Logística de Transporte
para o período de 2012/2015 é de 8
mil Km de rodovias e 12.790 Km de ferrovias. Na
área de petróleo e gás há
previsão de aumento na ordem de 288,30% para
produção nacional de gás e
de 226,33% para petróleo. O Ibama licencia
55% da movimentação total de carga
portuária do país com investimentos
R$ 1,4 bilhão previstos no Plano Nacional
de Dragagem, além da expansão de oito
hidrovias estratégicas a serem regularizadas.
Em 2011 já foram emitidas 414 licenças
até esta data.
