UM NOVO FOCO NO COMBATE À ILEGALIDADE

20 Janeiro 2014 | O site Painel Florestal publicou, no último dia 17, um artigo assinado por Antônio Carlos Hummel, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que apresenta a dura realidade da exploração madeireira ilegal na Amazônia, apontando irregularidades e suas principais causas. Entre elas foram citadas as dificuldades operacionais e de logística para atuação da fiscalização nas condições da região; a forte demanda de consumo pelos mercados locais; os altos índices de desmatamento ilegal disponibilizando matéria-prima; a impunidade, entre outros.

No texto, o Serviço Florestal afirmou que é comum a “falsa legalidade” a partir de créditos virtuais, o que eleva a possibilidade de “esquentamento” de madeira ilegal. O órgão acrescentou ainda a total “ausência de estímulos públicos para quem deseja atuar de acordo com a lei, não só ambiental, mas também a fundiária, tributária e trabalhista”. Segundo Hummel, é possível o desenvolvimento de uma economia madeireira sustentável na Amazônia, tendo em vista o conhecimento técnico disponível, os milhões de hectares de terras públicas já destinadas (Florestas Nacionais e Estaduais) e ainda os milhões de hectares que ainda podem ser destinados para manejo florestal. “Mas, para isto, precisamos diminuir a ilegalidade, que fragiliza as iniciativas de manejo florestal sustentável, em especial as concessões florestais, e desestimula quem atua corretamente”, afirmou.

Confira a íntegra do artigo abaixo.

As estatísticas são escassas e falhas, mas o porcentual de madeira nativa amazônica extraída ilegalmente nunca foi inferior a 60%. Os períodos com fiscalização mais intensa, o combate à exploração em terras públicas e a criação de unidades de conservação diminuíram, ocasionalmente, esse índice.

A extração ilegal tem várias causas: a) falta de governança das terras públicas (federais e estaduais) destinadas e não destinadas (ainda somam mais 60 milhões de hectares, uma porta aberta para a grilagem); b) dificuldades operacionais e de logística para atuação da fiscalização nas condições da região; c) abundância de matéria-prima florestal; d) forte demanda de consumo pelos mercados locais; e) altos índices de desmatamento ilegal disponibilizando matéria-prima; f) impunidade; e g) ênfase do controle em documentos de transporte de madeira de forma não articulada e estratégica com o licenciamento da indústria madeireira e não integração com os sistemas de arrecadação da fazenda estadual.

Acrescenta-se a todas essas causas a total ausência de estímulos públicos para quem deseja atuar de acordo com a lei, não só ambiental, mas também a fundiária, tributária e trabalhista. Outro forte desestímulo são os longos prazos e a burocracia para licenciamento das atividades florestais.

A culpa das irregularidades e das fraudes é comumente colocada nas ferramentas de transporte (DOF e GF). Esses sistemas são como tomógrafos, identificam a doença. Mas, não são culpados pelo “câncer”. É fácil colocar culpa em ferramenta que é impessoal e não entender e discutir profundamente o problema.

Atualmente, é comum a “falsa legalidade” a partir de créditos virtuais, o que eleva a possibilidade de “esquentamento” de madeira ilegal. No entanto, tudo isto é possível porque continuamos apostando em modelos (como o atual) de controle que “matematicamente” não conseguem fechar a conta entre o volume original de entrada em toras e o volume final de madeira processada. A definição de padrões é praticamente impossível porque as margens de variação e erro são enormes quando do processamento. É como querer reconstituir um porco a partir das suas linguiças.

Estudo recente coordenado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) indica que a indústria é pouco fiscalizada e os critérios utilizados não são rigorosos com relação à origem do insumo florestal, renovação de licenças e comprovação de funcionamento com vistorias periódicas (a Resolução CONAMA 411/09 não é utilizada). O atual sistema de licenciamento de indústrias de processamento de madeira, com regras diversas entre os estados e pouca transparência, não favorece o combate à ilegalidade.

Em síntese, o ambiente descrito acima não é adequado para combater a ilegalidade da exploração de madeira amazônica. O ambiente, talvez o único, que se apresenta favorável a uma oferta de madeira rastreada e manejada sustentavelmente é o das concessões florestais. É onde existe controle efetivo do manejo florestal, governança do poder público, possibilidade de rastreabilidade (está sendo desenvolvido um sistema pelo SFB), segurança fundiária, transparência, proteção contra invasões, compromissos e contratos de longo prazo.

A situação exige um novo esforço para fortalecer a política das concessões e ao mesmo tempo colocar efetivamente na pauta o combate à ilegalidade na exploração de madeira. Não pode ser uma discussão superficial e de distribuição de culpas. Novas estratégias e abordagem inovadoras devem ser adotadas.

É preciso, por exemplo: 1) criar um conjunto de incentivos para as concessões florestais; 2) definir normas gerais para o licenciamento da indústria madeireira, com estratégias e foco na sua fiscalização; 3) integrar as ferramentas de controle (DOF e GFs) com o sistema de notas fiscais eletrônicas ou – por que não - a existência de um único documento; 4) estabelecer a partir terras públicas não destinadas – antes que tenham seu potencial florestal degradado - novas áreas para concessões florestais; 5) que os estados, a exemplo do Pará, estabeleçam uma estratégia para implantação das concessões estaduais; 6) discutir um novo modelo de controle relacionado com o rendimento no processamento da madeira; e 7) definir uma politica de compra sustentável de madeira amazônica por parte do poder público.

O Serviço Florestal tem certeza da possibilidade de uma economia madeireira sustentável na Amazônia, tendo em vista o conhecimento técnico disponível e os milhões de hectares de terras públicas já destinadas (Florestas Nacionais e Estaduais) e ainda os milhões de hectares que ainda podem ser destinados para manejo florestal. Mas, para isto, precisamos diminuir a ilegalidade, que fragiliza as iniciativas de manejo florestal sustentável, em especial as concessões florestais, e desestimula quem atua corretamente.

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Moratória da soja segue até 31 de dezembro

31 Janeiro 2014 | por WWF-Brasil - Brasília (DF) – Reunido nesta sexta (31) na capital federal, o Grupo de Trabalho da Moratória da Soja decidiu pela manutenção integral do acordo até o dia 31 de dezembro deste ano, quando o mesmo perderá sua validade definitivamente. Até lá, a moratória será incorporada a um planejamento mais amplo para redução de impactos da cultura na Amazônia, atrelado à implantação do Cadastramento Ambiental Rural (CAR), um dos instrumentos do novo Código Florestal Brasileiro. As regras federais para o cadastro devem ser publicas em breve pelo Governo.

A renovação da Moratória acontece em momento de aumento da pressão sobre a Amazônia por projetos de infraestrutura e com desmatamento dando sinais de elevação, especialmente no Mato Grosso e Pará, maiores produtores de soja do bioma.

Fruto de uma parceria entre organizações da sociedade civil como WWF-Brasil, Conservação Internacional, Greenpeace, IPAM e TNC, Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), empresas ADM, Amaggi, Bunge e Cargill, e Ministério do Meio Ambiente, a Moratória da Soja estabeleceu que o setor não compraria soja oriunda de novos desmatamentos na Amazônia, desde julho de 2006.

A Moratória atingiu resultados importantes na redução do desmatamento da Amazônia, principalmente nos estados do Mato Grosso, Pará e Rondônia, e trouxe vantagens econômicas ao setor com a comercialização de soja ligada ao acordo comercial.

O acompanhamento da moratória é feito com vistorias em campo e imagens de sobrevôos e de satélite, com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

No contexto da produção de soja brasileira, a moratória na Amazônia é um elemento importante a ser mantido e qualificado nesta fase de transição, algo tão importante quanto o desenvolvimento e a implantação de instrumentos públicos e privados que garantam uma produção mais sustentável da commodity no Cerrado e outras regiões intocadas pela moratória.

O Cerrado é o principal bioma afetado pela expansão dos plantios de soja. É urgente, então, a necessidade de se adotar um planejamento para o uso do solo que garanta a manutenção dos serviços ambientais e preservem as comunidades, os recursos hídricos e sua rica biodiversidade.

A produção e a expansão de soja no Cerrado e outros biomas devem seguir, no mínimo, a legislação nacional assim como os mapas de áreas prioritárias para a conservação do Ministério do Meio Ambiente.