27 Fevereiro 2014 | Por
Frederico Brandão - Cerca de 30 representantes
de diferentes segmentos (governo, setor privado
e sociedade civil), se reuniram no último
dia 24/2, na sede da
Procuradoria-Geral da República (PGR),
em Brasília, com os procuradores do
Departamento de Justiça americano,
Tom Swegle e Rocky Piaggione, para debater
aspectos gerais da Lei estadunidense Lacey
Act de 2008 e as possíveis implicações
para o setor florestal brasileiro, bem como
perspectivas futuras da aplicação
dessa legislação.
A Lacey Act estabelece uma
série de condicionantes para a entrada
de madeira estrangeira nos Estados Unidos.
Como exemplo de sua aplicação,
a Lei proíbe todo o comércio
de plantas e produtos vegetais, inclusive
móveis, papel e madeira, de fontes
ilegais provenientes de qualquer estado dos
Estados Unidos, bem como de outros países.
Na ocasião, os procuradores
norte-americanos apresentaram a Lei, informaram
como se dá a sua aplicação
nos Estados Unidos (EUA) e os antecedentes
que levaram à sua criação.
Além disso, foi discutido como o poder
público do Brasil lida com o tema da
exploração ilegal de madeira,
tentando entender a dimensão do problema,
suas implicações, os desafios
e o que o governo brasileiro faz, ou tenta
fazer, para coibir este problema. “Foi uma
grande oportunidade estabelecer um diálogo
com diversos segmentos brasileiros. Esperamos
que esse seja o começo de um bom relacionamento
entre Brasil e EUA no que diz respeito a melhorias
para o setor madeireiro nos dois países”,
ressaltou Tom Swegle.
Para a coordenadora de relações
governamentais da Rede Amigos da Amazônia
(RAA), Carolina Reis, uma das organizadoras
do encontro, o evento sinalizou uma aproximação
do debate sobre as legislações
internacionais de madeira, agregando setores
que não estavam tão próximos
do debate como o setor privado e alguns órgãos
do governo. “Foi muito bom pois os procuradores
se colocaram à disposição
para pensarmos em conjunto uma cooperação
para a legalidade do setor”, explicou
De acordo com Marco Lentini,
coordenador do Programa Amazônia do
WWF-Brasil, o Lacey Act tem um importante
papel para impedir a ilegalidade no Brasil.
“É um processo significativo para a
transparência da governança da
cadeia da madeira voltada à exportação,
que pode também ser utilizado para
subsidiar um debate maior sobre a rastreabilidade
e a legalidade da madeira da Amazônia
e a adoção de novas práticas
socioambientais no setor”, avalia. No entanto,
apesar de poder apoiar iniciativas efetivas
de comando e controle, Lentini ressalta que
o setor brasileiro também precisa de
outras ferramentas suplementares para a proteção
e manutenção das florestas em
pé.
Presente no evento, Jair
Schmidtt, coordenador geral de fiscalização
ambiental do Ibama, é importante uma
reflexão sobre a lei americana, principalmente
porque o país americano é o
principal importador da madeira brasileira.
“Cerca de 20% da nossa produção
destinada à exportação
vai para os Estados Unidos. Certamente, a
partir da Lei temos uma oportunidade de trabalhar
em conjunto pela coerção de
atividades ilegais”, avalia.
O encontro foi organizado
pela Rede Amigos da Amazônia (RAA),
por meio da Fundação Getúlio
Vargas (FGV) e WWF-Brasil, com o apoio do
Instituto de Recursos Mundiais (WRI). As organizações
presentes no evento foram: Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama),
Serviço Florestal Brasileiro (SFB),
Procuradoria- Geral da República (PGR),
Ministério do Meio Ambiente (MMA),
Casa Civil, Ministério das Relações
Exteriores (MRE), WWF-Brasil, Greenpeace,
Imazon, Fórum Nacional de Atividades
de Base Florestal (FNABF) e Confederação
Nacional da Indústria (CNI).
Sobre o Lacey Act*
Originalmente criado no
ano de 1900, o Lacey Act é uma lei
americana, cujo nome se deve ao deputado que
então a propôs, que por muito
tempo foi uma das mais ferramentas mais poderosas
para as agências do governo dos Estados
Unidos combaterem crimes ambientais, mas o
seu potencial para combater a extração
ilegal de madeira permanecia inexplorado.
Foi então que em 22 de maio de 2008,
o Congresso dos Estados Unidos aprovou uma
emenda à lei que bania o comércio
de plantas de fontes ilegais e seus produtos,
incluindo produtos de madeira e papel.
Para tratar da extração
ilegal de madeira e de outras formas de comércio
ilegal de plantas, o novo Lacey Act: proíbe
todo o comércio de plantas e produtos
vegetais, de fontes ilegais provenientes de
qualquer estado dos Estados Unidos, bem como
de outros países; requer que os importadores
declarem o país de origem e o nome
da espécie de todas as plantas contidas
em seus produtos (um dispositivo que está
sendo progressivamente aplicado); e estabelece
penalidades para violações da
lei, inclusive o confisco de produtos e navios;
multas; e penas privativas de liberdade.
A partir da nova lei, empresas
ou pessoas flagradas com madeira ou produtos
vegetais de fontes ilegais podem ser processadas
e ter seus produtos confiscados.
*Trechos retirados do documento “Você
está preparado para o Lacey Act?”,
produzido pelo World Resources Institute (WRI)
e o EIA.
