ENVIRONMENT AGENCY AND THAMES WATER CHALLENGE DISTRICT JUDGE DECISION

Environmental Panorama
London – UK
May of 2005

 

20/05/2005 - Thames Water Utilities as claimant and the Environment Agency as an interested party were at the High Court on Wednesday 18 May to challenge a decision made by a district judge that he did not have jurisdiction to determine a preliminary point of law.
Thames Water applied for judicial review after District Judge Carr, at Havering Magistrates’ Court, on 16 September 2004, refused to make a decision on a preliminary point of law as to whether sewage which escapes from a sewerage network onto land can be described as controlled waste.

Thames Water is being prosecuted by the Environment Agency for an incident at Elmers End, in early 2003. This point of law was relevant to 11 of the alleged offences under the Environmental Protection Act 11000.

Thames Water as claimant and the Environment Agency as an interested party took the view that District Judge Carr did have the power to make such a decision and Thames Water applied for Judicial Review.

At the High Court on Wednesday Lord Justice Rose and Mr Justice Crane upheld this view and agreed the District Judge did have the power to make such a decision. The High Court however saw no purpose in returning the matter back to the Magistrates’ Court.
Since the question as to whether sewage which escapes from a sewerage network onto land is controlled waste is an important point of law, which involves the interpretation of certain EC Directives, the High Court is referring the matter to the European Court of Justice for a preliminary ruling on certain questions of EC law related to this issue.

When the European Court of Justice has made a judgement it will then come back before the Divisional Court.

 
 

Source: Environment Agency – United Kingdom (http://www.environment-agency.gov.uk)
Press consultantship
(Emma Cassidy)
All rights reserved

 
 
 
 

 

Universo Ambiental  
 
 
 
 
     
VEJA
NOTÍCIAS AMBIENTAIS
DIVERSAS
Acesse notícias variadas e matérias exclusivas sobre diversos assuntos socioambientais.

 
 
 
 
Conheça
Conteúdo
Participe
     
Veja as perguntas frequentes sobre a Agência Ecologia e como você pode navegar pelo nosso conteúdo.
Veja o que você encontrará no acervo da Agência Ecologia. Acesse matérias, artigos e muito mais.
Veja como você pode participar da manutenção da Agência Ecologia e da produção de conteúdo socioambiental gratuito.
             
 
 

 

 

 

 
 
 
 
 
     
ACESSE O UNIVERSO AMBIENTAL
DE NOTÍCIAS
Veja o acervo de notícias e matérias especiais sobre diversos temas ambientais.

 
 
 
 
Compromissos
Fale Conosco
Pesquise
     
Conheça nosso compromisso com o jornalismo socioambiental independente. Veja as regras de utilização das informações.
Entre em contato com a Agência Ecologia. Tire suas dúvidas e saiba como você pode apoiar nosso trabalho.
A Agência Ecologia disponibiliza um banco de informações ambientais com mais de 45 mil páginas de conteúdo online gratuito.
             
 

 

 

 

 

 

 
 
 
 
 
 
Agência Ecologia
     
DESTAQUES EXPLORE +
SIGA-NOS
 

 

 
Agência Ecologia
Biodiversidade Notícias Socioambientais
Florestas Universo Ambiental
Avifauna Sobre Nós
Oceano Busca na Plataforma
Heimdall Contato
Odin Thor
  Loki
   
 
Direitos reservados. Agência Ecologia 2024-2025. Agência Ambiental Pick-upau 1999-2025.