Notícias
 
 
 

Contribuições da Coalizão à consulta pública sobre a Política Nacional de Mudança do Clima
Debate sobre a atualização da PNMC está em andamento no Legislativo federal


14/12/2021 – A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura vê com preocupação a minuta do Projeto de Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que está disponível para consulta pública até sábado, 4 de dezembro.

O texto propõe erroneamente a revogação da atual legislação em vigor sobre o tema, a Lei 12.187/2009, e enfraquece princípios, diretrizes, compromissos e mecanismos de governança fundamentais para nortear a política climática brasileira.

Além disso, a minuta do projeto de lei reduz a participação da sociedade civil e de governos subnacionais na tomada de decisões relacionadas à PNMC, centralizando a governança no Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, cuja estrutura não é detalhada - nem mesmo o conceito de “crescimento verde” é descrito na minuta.

Trata-se, portanto, de um retrocesso, considerando que a sociedade civil, a academia, a iniciativa privada e os governos subnacionais, excluídos pela governança proposta, são fundamentais para a formulação e promoção de ações setoriais para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.

Reprodução/Maxpixel

 



Entre outros pontos críticos da minuta estão:

• Não há menções sobre metas quantificáveis para redução e neutralização de emissões – mesmo as assumidas pelo país durante a Conferência do Clima de Glasgow (COP 26), em novembro –, focando somente em diretrizes para alcance de metas;

• Não está claro que medidas devem ser tomadas em busca da neutralidade de emissões de gases de efeito estufa em 2050, ou que políticas serão adotadas para zerar o desmatamento ilegal até 2030;

• O texto excluiu a autorização para o estabelecimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), prevista na lei da PNMC de 2009;

• Também foi retirada a determinação para que instituições financeiras oficiais disponibilizem linhas de crédito e financiamento específicas para o desenvolvimento de ações e atividades que atendam os objetivos da PNMC;

• Os planos setoriais são definidos como instrumentos da PNMC, mas não há menção expressa dos setores que deveriam elaborar planos de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, sendo que cada um tem as suas especificidades. Entre eles, estão a geração e distribuição de energia elétrica, o transporte público urbano, os sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, a indústria de transformação e a de bens de consumo duráveis, as indústrias químicas fina e de base, a indústria de papel e celulose, a indústria de construção civil, a mineração, os serviços de saúde e a agropecuária;

• Na linha com o pacto assinado na COP 26, é preciso explicitar que a substituição gradativa dos combustíveis fósseis será um instrumento de ação governamental na PNMC, assim como o incentivo ao desenvolvimento de energias renováveis. No entanto, os próprios biocombustíveis, do qual a biomassa brasileira tem grande potencial, são mencionados apenas genericamente no novo texto;

• O projeto propõe uma medida, em tese, inconstitucional, ao estabelecer que, para a execução da PNMC, os Estados e o Distrito Federal deverão submeter ao Poder Executivo Federal os planos estaduais e distritais sobre mudança do clima. O dispositivo fere o princípio do pacto federativo previsto no Art. 18 da Constituição Federal: os entes federados têm autonomia e não devem ser obrigados a submeter seus projetos e programas políticos ao governo federal.

A Coalizão Brasil considera que a lei da PNMC, de 2009, já estabelece os parâmetros adequados para a política nacional de mudança climática. É desejável que o esforço seja direcionado à sua implementação e atualização das metas descritas, e não à revogação da lei. Portanto, a Coalizão defende que o novo projeto de lei, cuja minuta foi divulgada pelo MMA, não seja apresentado.

O debate sobre a atualização da PNMC está em andamento no Legislativo federal, através de projetos de lei já aprovados no Senado, e que agora seguem para a Câmara dos Deputados. A Coalizão defende que esse debate tenha continuidade no Congresso, com a devida participação dos diferentes setores da sociedade para aprimoramento das propostas em pauta. É importante, ressalte-se, que a nova versão da PNMC incentive ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas como um trabalho conjunto e complementar ao combate do desmatamento.

Caso, no entanto, a minuta seja levada ao Legislativo, a Coalizão recomenda que o faça após uma série de ajustes e inserções de conteúdo, conforme apresentado aqui. Estas sugestões, porém, não representam um endosso do movimento à proposta apresentada pelo MMA.

Confira aqui as contribuições enviadas pela Coalizão Brasil à consulta pública.

Agência Ambiental Pick-upau é uma das signatárias da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.

Da Redação, com informações da Coalizão Brasil
Fotos: Reprodução/Maxpixels

 
 
 
 

 

Notícias  
 
 
 
 
     
SEJA UM PATROCINADOR
CORPORATIVO
A Agência Ambiental Pick-upau busca parcerias corporativas para ampliar sua rede de atuação e intensificar suas propostas de desenvolvimento sustentável e atividades que promovam a conservação e a preservação dos recursos naturais do planeta.

 
 
 
 
Doe Agora
Destaques
Biblioteca
     
Doar para a Agência Ambiental Pick-upau é uma forma de somar esforços para viabilizar esses projetos de conservação da natureza. A Agência Ambiental Pick-upau é uma organização sem fins lucrativos, que depende de contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
Conheça um pouco mais sobre a história da Agência Ambiental Pick-upau por meio da cronologia de matérias e artigos.
O Projeto Outono tem como objetivo promover a educação, a manutenção e a preservação ambiental através da leitura e do conhecimento. Conheça a Bibloteca da Agência Ambiental Pick-upau e saiba como doar.
             
       
 
 
 
 
     
TORNE-SE UM VOLUNTÁRIO
DOE SEU TEMPO
Para doar algumas horas em prol da preservação da natureza, você não precisa, necessariamente, ser um especialista, basta ser solidário e desejar colaborar com a Agência Ambiental Pick-upau e suas atividades.

 
 
 
 
Compromissos
Fale Conosco
Pesquise
     
Conheça o Programa de Compliance da Agência Ambiental Pick-upau sobre políticas de combate a corrupção, igualdade de gênero, direito das mulheres e combate ao assédio moral e sexual no trabalho.
Entre em contato com a Agência Ambiental Pick-upau. Tire suas dúvidas e saiba como você pode apoiar nosso trabalho.
O Portal Pick-upau disponibiliza um banco de informações ambientais com mais de 35 mil páginas de conteúdo online gratuito.
             
       
 
 
 
 
 
Ajude a Organização na conservação ambiental.
     
CONHEÇA + EXPLORE +
SIGA-NOS
 

 

 
Projeto Aves
Missão e Valores Plastic no Thanks
O Que Fazemos Programa Atmosfera
Programa de Compliance Rede de Sementes e Mudas
Voluntariado Novas Florestas
Parcerias Pesquisa em Biodiversidade
Notícias Darwin Society Magazine
Doe Agora Revista Atmosfera
Negócios Sustentáveis Universo Ambiental
Publicações Notícias Socioambientais
Biblioteca C-3PO
CECFLORA R2-D2
Contato  
     
 
Todos os direitos reservados. Agência Ambiental Pick-upau 1999 - 2021.