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Fauna Brasileira: Resoluções
 
Resolução nº 08, de 24/09/2003
Caracteriza como caso de relevante interesse público o acesso a componente do patrimônio genético existente em área privada para pesquisa científica que contribua para o avanço do conhecimento e não apresente potencial de uso econômico previamente identificado.

Resolução nº 05, de 26/06/2003
Estabelece diretrizes para a obtenção de Anuência Prévia para o acesso a conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica sem potencial ou perspectiva de uso comercial.

Resolução nº 06, de 26/06/2003
Estabelece diretrizes para a obtenção de Anuência Prévia para o acesso a conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, com potencial ou perspectiva de uso comercial.

Resolução nº 07, de 26/06/2003
Estabelece diretrizes para a elaboração e análise dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios firmados entre particulares e que não envolvam conhecimento tradicional associado ou componente da fauna silvestre.

Resolução nº 04, de 19/12/2002

Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético coletada em condição in situ, no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa sem fins comerciais, que não preveja depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.

Resolução nº 02, de 30/10/2002
Estabelece procedimentos para a remessa de amostra viva de componente do patrimônio genético de plantas, liquens, fungos e algas macroscópicos que apresentem capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução, coletada em condições in situ no território nacional na plataforma continental e na zona econômica exclusiva e mantida em condições ex situ, para desenvolvimento de pesquisa, sem fins comerciais.

Resolução nº 03, de 30/10/2002
Estabelece diretrizes para os contratos de utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios, submetidos ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

Resolução nº 01, de 08/07/2002
Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra de componente do patrimônio genético coletada em condição in situ, no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, que não apresente capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução para desenvolvimento de pesquisa, sem fins comerciais.

Resolução Conama nº 323, de 25/04/2003
Instituir a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros com a finalidade de propor normas e padrões de proteção à biodiversidade e aos recursos pesqueiros, bem como normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Resolução Conama nº 305, de 12/06/2002
Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

Resolução Conama nº 246, de 04/11/1998
Instituir a Câmara Técnica Temporária de Proteção à Fauna.

Resolução Conama nº 237, de 19/12/1997
Estabelece procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução Conama nº 10, de 24/10/1996
Determina o licenciamento ambiental, previsto na Lei 6.938/81 e Decreto 99.274/90, em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas.

Resolução Conama nº 10, de 10/10/1995
Cria a Câmara Técnica Temporária de Proteção à Fauna.

Resolução Conama n.º 017, De 07/12/1989
Determina a incineração dos produtos e sub-produtos não comestíveis, oriundos da Fauna Silvestre, apreendidos e depositados pelo IBAMA.

Resolução Conama nº 011, de 18/03/1986
Altera o inciso XVI e acrescentar o inciso XVII ao Artigo 2º, da Resolução/Conama/nº 001, de 23 de janeiro de 1986.

 

Fonte: Polícia Ambiental do Estado de São Paulo
Ibama
MMA – Ministério do Meio Ambiente
Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo
MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia
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