28/12/2012 - O Plenário aprovou, na forma da Emenda Aglutinativa
Substitutiva 18, o Projeto de Lei 604/2012, do Executivo, que
autoriza a Fazenda do Estado a desafetar áreas integrantes
do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga para que seja renovada,
por 20 anos, a concessão, por outorga onerosa, da área
onde fica a sede da Secretaria da Agricultura.
Diário
Oficial /Divulgação
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