DECRETO
Nº 1.354, de 29 de dezembro de 1994
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente
e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade
Biológica, e dá outras providências.
LEI
Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art.
225 da Constituição Federal, estabelece normas
para o uso das técnicas de engenharia genética
e liberação no meio ambiente de organismos
geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a
criar, no âmbito da Presidência da República,
a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança,
e dá outras providências.
Fonte: Comando da Polícia Ambiental do Estado
de São Paulo
Ministério do Meio Ambiente
Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Sâo Paulo Pick-upau – 2006 – São
Paulo – Brasil
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