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CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Os principais dispositivos legais que tratam do MEIO AMBIENTE.
DECRETO
Nº 750, de 10 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o corte, a exploração
e a supressão de vegetação primária
ou nos estágios avançado e médio de
regeneração de Mata Atlântica, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 1.282, de 19 de outubro de 1994
Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei Nº 4.771,
de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 37.884, de 13 de setembro de 1955
Regula a exportação de plantas ornamentais.
DECRETO
Nº 88.207, de 30 de março de 1983
Define prioridades a serem observadas na execução
da política de reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro
de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
DECRETO
Nº 97.628, de 10 de abril de 1989
Regulamenta o artigo 21 da Lei Nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965 - Código Florestal e dá outras providências.
DECRETO
Nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990
Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá
outras providências.
LEI
Nº 5.106, de 2 de setembro de 1966
Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos
florestais.
LEI
Nº 7.754, de 14 de abril de 1989
Estabelece medidas para proteção das florestas
existentes nas nascentes dos rios, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.641, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a proteção ambiental das
bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e
Médio Grande, estabelece critérios pa-ra o
uso e ocupação do solo nesta área
e dá outras providências.
LEI
Nº 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986.
Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965, que institui o novo Código Florestal.
LEI
Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989.
Altera a redação da Lei nº 4.771, de
15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535,
de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
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