Mundo
 
 
 

Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Brasil
Decreto Legislativo nº 3 de 13 de fevereiro de 1948

 

Aprova a Convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América de 1940. Os Governos Americanos, desejosos de proteger e conservar no seu ambiente natural exemplares de todas as espécies e gêneros da flora e da fauna indígena, incluindo aves migratórias, em número suficiente e em locais que sejam bastante extensos para que se evite, por todos os meios humanos a sua extinção.
Veja o decreto na íntegra

Decreto-Legislativo 22, 08 de março de 2006

Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003. Finalidade da Convenção: a) a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; b) o respeito ao patrimônio cultural imaterial das comunidades, grupos e indivíduos envolvidos; c) a conscientização no plano local, nacional e internacional da importância do patrimônio cultural imaterial e de seu reconhecimento recíproco; d) a cooperação e a assistência internacionais.
Veja o decreto na íntegra



Decreto n° 25 de 30 de novembro de 1937

Conceitua e organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, que por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil que por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Veja o decreto na íntegra



Decreto Legislativo nº 71 de 28 de novembro de 1972

Aprova o texto da Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação e transferência de propriedade dos bens culturais aprovada pela XVI sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas.
Veja o decreto na íntegra

Decreto-Lei nº 1.494 de 17 de maio de 1995

Regulamenta a Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do programa nacional de apoio à cultura - Pronac e dá outras providências.
Veja o decreto na íntegra

Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Veja o decreto na íntegra

Decreto nº 3.551 de 04 de agosto de 2000

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
Veja o decreto na íntegra

Decreto-Lei nº 3.866 de 29 de novembro de 1941

Dispõe sobre o cancelamento do tombamento de bens do patrimônio histórico e artístico nacional. O Presidente da República, atendendo a motivos de interesse público, poderá determinar, de ofício ou em grau de recurso, interposto por qualquer legítimo interessado, seja cancelado o tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios ou a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, feito no Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Veja o decreto na íntegra

Decreto nº. 5.040 de 07 de abril de 2004

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, e dá outras providências.
Veja o decreto na íntegra



Decreto-Lei nº 5.264 de 5 de novembro de 2004

Fica instituído o Sistema Brasileiro de museus, com a finalidade de promover a interação entre museus, a valorização, o desenvolvimento das áreas e gestões integradas e o desenvolvimento das instituições.
Veja o decreto na íntegra



Decreto nº 5.753 de 13 de abril de 2006

Decreto que promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada pela Unesco em Paris no dia 17 de outubro de 2003. Considerando a importância do patrimônio cultural imaterial como fonte de diversidade cultural e garantia de desenvolvimento sustentável, conforme destacado na Recomendação da Unesco sobre a salvaguarda da cultura tradicional e popular de 1989, bem como na Declaração Universal da Unesco sobre a Diversidade Cultural, de 2001, e na Declaração de Istambul, de 2002, aprovada pela Terceira Mesa Redonda de Ministros da Cultura, considerando a profunda interdependência que existe entre o patrimônio cultural imaterial e o patrimônio material cultural e natural.
Veja o decreto na íntegra

Decreto-Lei nº 72.312 de 31 de maio de 1973

Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência das propriedades ilícitas dos bens culturais.
Veja o decreto na íntegra

Decreto-Lei nº 80.978 de 12 de dezembro de 1977

Promulga a convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural de 1972. A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris, de 17 de outubro a 21 de novembro de 1972, em sua décima sétima sessão, verificando o patrimônio cultural e patrimônio natural são cada vez mais ameaçados de destruição, não somente pelas causas tradicionais de degradação, mas também pela evolução da vida social e econômica, que se agrava com fenômenos de alteração ou destruição ainda mais temíveis.
Veja o decreto na íntegra

Decreto Legislativo nº 84.017 de 21 de setembro de 1979

Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se Parques Nacionais, as áreas geográficas, extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente submetidas à condição inalienabilidade no seu todo.
Veja o decreto na íntegra

Decreto nº 95.733 de 12 de fevereiro de 1988

Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a previr ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.
Veja o decreto na íntegra


Fonte: Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Ministério da Cultura
Foto: Parque Nacional da Chapada Diamantina/Pick-upau

 
 
 
 

 

Universo Ambiental  
 
 
 
 
     
SEJA UM PATROCINADOR
CORPORATIVO
A Agência Ambiental Pick-upau busca parcerias corporativas para ampliar sua rede de atuação e intensificar suas propostas de desenvolvimento sustentável e atividades que promovam a conservação e a preservação dos recursos naturais do planeta.

 
 
 
 
Doe Agora
Destaques
Biblioteca
     
Doar para a Agência Ambiental Pick-upau é uma forma de somar esforços para viabilizar esses projetos de conservação da natureza. A Agência Ambiental Pick-upau é uma organização sem fins lucrativos, que depende de contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
Conheça um pouco mais sobre a história da Agência Ambiental Pick-upau por meio da cronologia de matérias e artigos.
O Projeto Outono tem como objetivo promover a educação, a manutenção e a preservação ambiental através da leitura e do conhecimento. Conheça a Biblioteca da Agência Ambiental Pick-upau e saiba como doar.
             
       
 
 
 
 
     
TORNE-SE UM VOLUNTÁRIO
DOE SEU TEMPO
Para doar algumas horas em prol da preservação da natureza, você não precisa, necessariamente, ser um especialista, basta ser solidário e desejar colaborar com a Agência Ambiental Pick-upau e suas atividades.

 
 
 
 
Compromissos
Fale Conosco
Pesquise
     
Conheça o Programa de Compliance e a Governança Institucional da Agência Ambiental Pick-upau sobre políticas de combate à corrupção, igualdade de gênero e racial, direito das mulheres e combate ao assédio no trabalho.
Entre em contato com a Agência Ambiental Pick-upau. Tire suas dúvidas e saiba como você pode apoiar nosso trabalho.
O Portal Pick-upau disponibiliza um banco de informações ambientais com mais de 35 mil páginas de conteúdo online gratuito.
             
       
 
 
 
 
 
Ajude a Organização na conservação ambiental.
     
CONHEÇA + EXPLORE +
SIGA-NOS
 

 

 
Projeto Aves
Missão e Valores Plastic no Thanks
O Que Fazemos Programa Atmosfera
Programa de Compliance Rede de Sementes e Mudas
Voluntariado Novas Florestas
Parcerias Pesquisa em Biodiversidade
Notícias Darwin Society Magazine
Doe Agora Revista Atmosfera
Negócios Sustentáveis Universo Ambiental
Publicações Notícias Socioambientais
Biblioteca Muda no Mundo
CECFLORA Eu Oceano
Contato  
     
 
Todos os direitos reservados. Agência Ambiental Pick-upau 1999 - 2024.