Patrimônio
Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Brasil
Legislação Federal – Decretos Decreto Legislativo nº 3 de 13 de fevereiro de 1948 Aprova a Convenção
para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas
naturais dos países da América de 1940. Os Governos
Americanos, desejosos de proteger e conservar no seu ambiente natural
exemplares de todas as espécies e gêneros da flora
e da fauna indígena, incluindo aves migratórias, em
número suficiente e em locais que sejam bastante extensos
para que se evite, por todos os meios humanos a sua extinção. Decreto-Legislativo 22, 08 de março de 2006 Aprova o texto da Convenção
para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada
em Paris, em 17 de outubro de 2003. Finalidade da Convenção:
a) a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; b) o respeito
ao patrimônio cultural imaterial das comunidades, grupos e
indivíduos envolvidos; c) a conscientização
no plano local, nacional e internacional da importância do
patrimônio cultural imaterial e de seu reconhecimento recíproco;
d) a cooperação e a assistência internacionais. Conceitua e organiza a proteção
do patrimônio histórico e artístico nacional.
Constitui o patrimônio histórico e artístico
nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes
no País e cuja conservação seja de interesse
público, que por sua vinculação a fatos memoráveis
da história do Brasil que por seu excepcional valor arqueológico
ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Aprova o texto da Convenção
sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação
e transferência de propriedade dos bens culturais aprovada
pela XVI sessão da Conferência Geral da Organização
das Nações Unidas. Decreto-Lei nº 1.494 de 17 de maio de 1995 Regulamenta a Lei nº 8.313
de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução
do programa nacional de apoio à cultura - Pronac e dá
outras providências. Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1999 Dispõe sobre a especificação
das sanções aplicáveis às condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação
do meio ambiente é considerada infração administrativa
ambiental e será punida com as sanções do presente
diploma legal, sem prejuízo da aplicação de
outras penalidades previstas na legislação. Decreto nº 3.551 de 04 de agosto de 2000 Institui o Registro de Bens Culturais
de Natureza Imaterial que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro.
Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá
outras providências. Decreto-Lei nº 3.866 de 29 de novembro de 1941 Dispõe sobre o cancelamento
do tombamento de bens do patrimônio histórico e artístico
nacional. O Presidente da República, atendendo a motivos
de interesse público, poderá determinar, de ofício
ou em grau de recurso, interposto por qualquer legítimo interessado,
seja cancelado o tombamento de bens pertencentes à União,
aos Estados, aos Municípios ou a pessoas naturais ou jurídicas
de direito privado, feito no Serviço de Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional. Decreto nº. 5.040 de 07 de abril de 2004 Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - Iphan, e dá outras providências. Fica instituído o Sistema
Brasileiro de museus, com a finalidade de promover a interação
entre museus, a valorização, o desenvolvimento das
áreas e gestões integradas e o desenvolvimento das
instituições. Decreto que promulga a Convenção
para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada
pela Unesco em Paris no dia 17 de outubro de 2003. Considerando
a importância do patrimônio cultural imaterial como
fonte de diversidade cultural e garantia de desenvolvimento sustentável,
conforme destacado na Recomendação da Unesco sobre
a salvaguarda da cultura tradicional e popular de 1989, bem como
na Declaração Universal da Unesco sobre a Diversidade
Cultural, de 2001, e na Declaração de Istambul, de
2002, aprovada pela Terceira Mesa Redonda de Ministros da Cultura,
considerando a profunda interdependência que existe entre
o patrimônio cultural imaterial e o patrimônio material
cultural e natural. Decreto-Lei nº 72.312 de 31 de maio de 1973 Convenção sobre
as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação,
exportação e transferência das propriedades
ilícitas dos bens culturais. Decreto-Lei nº 80.978 de 12 de dezembro de 1977 Promulga a convenção
relativa à proteção do patrimônio mundial,
cultural e natural de 1972. A Conferência Geral da Organização
das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura, reunida em Paris, de 17 de outubro a
21 de novembro de 1972, em sua décima sétima sessão,
verificando o patrimônio cultural e patrimônio natural
são cada vez mais ameaçados de destruição,
não somente pelas causas tradicionais de degradação,
mas também pela evolução da vida social e econômica,
que se agrava com fenômenos de alteração ou
destruição ainda mais temíveis. Decreto Legislativo nº 84.017 de 21 de setembro de 1979 Aprova o Regulamento dos Parques
Nacionais Brasileiros. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se
Parques Nacionais, as áreas geográficas, extensas
e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto
de preservação permanente submetidas à condição
inalienabilidade no seu todo. Decreto nº 95.733 de 12 de fevereiro de 1988 Dispõe sobre a inclusão
no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados
a previr ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental,
cultural e social decorrente da execução desses projetos
e obras.
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Fonte: Iphan - Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
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