Patrimônio
Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Brasil
Legislação Regional – Decretos Decreto nº 432 de 23 de julho de 1986 Determina o prazo e demais condições
para os interessados em requerer licenciamento de obras e projeto
de habitação multifamiliar já aprovados.
Revoga o Decreto nº 5 de 14 de março de 1977 e dá
outras providências. Decreto 1.446 de 2 de março de 1978 Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro aprova
o projeto de estruturação urbana (PEU) nº 001,
de proteção ambiental e preservação
paisagística de parte da área de planejamento ap-2,
definida pelo Pub-Rio. Decreto nº 1.892 de 17 de novembro de 1978 Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro declara
"non aedificandi" área que menciona na VI Região
Administrativa (Lagoa). Considera Zona Residencial Gabaritada os imóveis
existentes na Rua Tiradentes Visconde de Moraes, Provessor Lara
Vilela e Melchíades Picanço. Considera Zona Residencial Gabaritada a Área
das ruas Nilo Peçanha, Presidente Pedreira, Presidente
Domiciano, Passos da Pátria, Coronel Tamarindo, Avenida
Litorânea até à Praia da Boa Viagem e Praia
das Flechas até chegar ao ponto inicial na Rua Nilo P.
Decreto nº 3.705 de 30 de abril de 1982 Declara como "non aedificandi" áreas
situadas junto à orla marítima central da cidade,
entre a Ponta da Armação e o Forte Gragoatá,
e na Praia das Flechas. Decreto 5.451 de 4 de novembro de 1985 Prefeitura da cidade do Rio de janeiro estabelece
critérios para edificação do lado par da
Avenida São Sebastião - URCA. IV Região Administrativa
e dá outras providências. Delimita áreas de proteção
à paisagem das Encostas das Pedras dos Dois Irmãos
e da Gávea, estabelece condições de edificação
nestas áreas e dá outras providências. Decreto nº 6.403 de 29 de dezembro de 1967 Disciplina os procedimentos para o reconhecimento
das insenções tributárias relativas aos imóveis
de interesse histórico e arquitetônico, cultural
e ecológico ou de preservação ambiental.
Decreto nº 7.135 de 20 de março de 1995 Altera a redação dada ao Artigo
1º do Decreto nº 7.103 de 28 de dezembro de 1994. Prefeitura
do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 7.351 de 14 de janeiro de 1988 Regulamenta a Lei nº 971 de 1986, que institui
a área de proteção ambiental (APA) em parte
dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro. Decreto nº 9.218 de 9 de março de 1990 Trata das obras existentes de construção,
modificação e acréscimo em lotes, lotes de
vila ou em parceria de lotes. Decreto nº 9.396 de 13 de junho de 1990 Determina o tombamento definitivo do bem cultural
que menciona e dá providências. Considerando que
a Lagoa Rodrigo de Freitas se constitui em bem cultural de notável
beleza paisagística e de relevante significado cultural
para a Cidade do Rio de Janeiro; considerando a necessidade de
protegê-la, bem como o contorno dos morros que a circundam
e salvaguardá-la de ações que prejudiquem
sua ambiência. Decreto n º 58.077 de 24 de março de 1966 Converte em monumento nacional o Município
Fluminense de Paraty e dá outras providências. Considerando
o interesse público que milita no sentido de ser regulamentada
a aplicação do preceito constitucional do art. 175
e da legislação complementar sobre o assunto às
condições peculiares das cidades e sítios
de excepcional valor, artístico histórico e paisagístico. Decreto nº 60.183 de 8 de fevereiro de 1967 Altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro,
criado pelo Decreto nº 50.923, de 6 de julho de 1961, para
Parque Nacional da Tijuca (PNT) com as dimensões e demais
características previstas no presente decreto e dá
outras providências. Altera o Artigo 1º do Decreto nº 68.172
de 4 de fevereiro de 1971, que cria o Parque Nacional da Serra
da Bocaina e dá outras providências.
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Fonte: Iphan - Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
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