Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico
e Natural do Brasil Lei nº 35 de 12 de outubro de 1978 Normas de preservação do patrimônio
cultural e paisagístico ambiental do conjunto urbano que
constitui a antiga parte da Barra de São João. Ficam
instituídas as presentes Normas de preservação
paisagístico-ambiental e histórico-cultural, assim
como aprovado o Plano de Preservação Paisagístico-Ambiental
feito elaborar pela Divisão do Patrimônio Histórico
e Artístico. Lei nº 158 de 22 de abril de 1982 Normatiza o uso do solo na área de tombamento
paisagístico no Distrito de Mambucaba, Município
de Angra dos Reis. Lei nº 608 de 25 de junho de 1981 Fixa normas para o zoneamento da área
urbana e de expansão urbana do Município de Paraty.
Faço saber que a Câmara Municipal, tendo em vista
o bem-estar público, aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Em cada zona o solo e as edificações só poderão
ser usados para os fins especificados nesta Lei e de acordo com
os usos permitidos. Lei nº 655 de 16 de novembro de 1983 Código de Obras do Município de
Paraty. Os projetos de construções sujeitos a aprovação
deverão estar de acordo com esta Lei e a legislação
vigente sobre zoneamento e parcelamento do solo. Lei nº 699 de 03 de setembro de 1985 Dispõe sobre nova redação
da Lei nº 609 de 25 de junho de 1981, que regula o parcelamento
do solo para fins urbanos no Município de Paraty e dá
outras providências. Dispõe sobre o gabarito das edificações
na zona especial 1, Ilha das Cobras e Parque da Mangueira e dá
outras providências. Lei nº 827 de 25 de junho de 1990 Regulamenta o patrimônio cultural do Município
de Niterói formado pelos bens móveis e imóveis,
naturais e construídos, materiais simbólicos, públicos
ou privados, existentes no território do Município,
que pelo seu valor mereçam a proteção do
poder público municipal. Integram o patrimônio cultural
do Município de Niterói os bens móveis e
imóveis, naturais e construídos, materiais simbólicos,
públicos ou privados, existentes no território do
Município, que pelo seu valor mereçam a proteção
do Poder Público Municipal. Lei nº 908 de 23 de dezembro de 1992 Institui normas especiais de urbanização
da área do Caborê no município de Paraty e
dá outras providências. Lei nº 1.242 de 19 de maio de 1988 Declara "non aedificandi" as áreas
que menciona e dá outras providências. Rio e Janeiro. Lei nº 1.446 de 20 de novembro de 1995 Define os imóveis de interesse para preservação
nas APA-U Centro, Ponta D'Areis e São Domingos, Gragoatá,
Boa Viagem. Cria a Comissão de Análise das
Áreas de Preservação do Ambiente Urbano APA-U,
órgão consultivo e de aplicação da
Política de Preservação das Áreas
de Preservação do Ambiente Urbano / APA-U. Lei nº 1.451 de 23 de novembro de 1995 Dispõe sobre regulamentação
das APA-U Centro, Ponta D'Areia e São Domingos/ Gragotá
/ Boa Viagem. Lei nº 1.528 de 26 de maio de 1982 Lei sob a responsabilidade da 1º Sub-Regional,
dispõe sobre a proteção do Patrimônio
Histórico e Artístico do Estado do Amazonas e cria
o Conselho Estadual de Defesa do Patrimônio Histórico
e Artístico do Amazonas. Todo conjunto de bens imóveis
e móveis existentes nos limites do estado, que tenham vinculação
com fatos e datas memoráveis da História do Amazonas,
ou que se revistam de notável valor arqueológico,
histórico, etnológico, paleográfico, paisagístico,
bibliográfico, artístico ou arquitetônico,
tem sua conservação, disposição e
uso considerados de interesse público, para fins de tombamento
e proteção, como parte integrante do Patrimônio
Histórico e Artístico do Amazonas. Dispõe sobre a Preservação
e Proteção do Patrimônio Histórico,
Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.
São considerados patrimônio cultural do Estado do
Pará os bens de natureza material ou imaterial, quer tomados
individualmente ou em conjunto, que sejam relacionados à
identidade, á ação, á memória
dos diferentes grupos que formam a sociedade paraense. Dispõe sobre a preservação
e proteção do Patrimônio Histórico,
Artístico, Ambiental e Cultural do Município de
Belém e dá outras providências. Os conjuntos
urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico,
ecológico e científico, inerentes às reminiscências
da formação de nossa história cultural, dotados
pela natureza ou agenciados pela indústria humana. Artigos da Lei Orgânica do município
de Manaus (Lomman), que tratam da proteção ao patrimônio
histórico, artístico e cultural da capital do estado
do Amazonas. A realização de obra, dentro dos limites
municipais dependerá de autorização prévia
do órgão competente da Prefeitura e deverá
sempre ser precedia de apresentação de projeto,
elaborado segundo as normas técnicas e legais que se ajuste
a cada caso.
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Fonte: Iphan - Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
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Fazendo você entender o Meio Ambiente por inteiro. Agência Ambiental Pick-upau |
