PRESIDENTE ENVIA
AO CONGRESSO PROJETO CRIANDO
POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO
Panorama Ambiental
Brasília (DF) - Brasil
Fevereiro de 2001
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O presidente Fernando
Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional, projeto
de lei que regula o serviço de saneamento básico
no País. Encaminhado com pedido de urgência
constitucional, o projeto define de quem é a responsabilidade
pelo saneamento - se do Estado ou do município
–, estabelece regras para venda do controle acionário
das empresas (privatização) e também
para a realização de novas concessões.
O objetivo do projeto é criar instrumentos efetivos
para a universalização dos serviços.
O que deverá ser buscado por todos os níveis
de governo e pelas empresas prestadoras de serviços.
O projeto de lei esclarece que os serviços de interesse
local são aqueles em que os componentes da infra-estrutura
de saneamento atendem exclusivamente a um município.
Caso haja pelo menos um componente servindo a mais de
um município, a competência passa a ser estadual.
O governo irá financiar investimentos e dará
assistência técnica a estados e municípios.
Mas a cooperação federal ficará condicionada
ao cumprimento das diretrizes nacionais. A prioridade
será para investimentos que atendam os segmentos
de baixa renda, em especial os municípios das regiões
mais pobres do País, e tratamento de esgotos, principalmente
onde a falta do serviço provoque maior impacto
ambiental.
De acordo com o presidente da Agência Nacional de
Águas (ANA), Jerson Kelman, o objetivo do governo
é garantir a regulamentação, "praticamente
inexistente", do setor, de forma a assegurar a universalização
dos serviços básicos de saneamento no prazo
máximo de dez anos. Kelman acrescentou que a meta
é levar cidadania, água e esgoto a todos
os brasileiros. Ele disse esperar que os governadores
trabalhem em conjunto com o governo federal dando prioridade
à universalização.
Fonte: MMA Ministério do Meio
Ambiente (www.mma.gov.br)
Assessoria de imprensa
