O secretário
de Estado do Meio Ambiente, professor José
Goldemberg, e o presidente da Companhia de Tecnologia
de Saneamento Ambiental -CETESB, Fernando Rei, anunciaram
ontem (26/9), durante a inauguração
das novas instalações laboratoriais
da CETESB, em Ribeirão Preto, a descentralização
do licenciamento ambiental, delegando essa atribuição
aos municípios no caso de fontes de poluição
de impacto local.
A medida será implementada em caráter
experimental no próximo ano e faz parte de
um esforço para racionalizar as ações
do Estado na área ambiental. Com essa finalidade,
o secretário do Meio Ambiente e o presidente
da CETESB anunciaram, também, um pacote de
decretos a serem assinados pelo governador Geraldo
Alckmin instituindo uma sistemática de renovação
de licenças e a reativação
das Câmaras Técnicas da CETESB, destacando
a criação da Câmara Técnica
do Setor Sucroalcooleiro, cuja sede será
instalada em Ribeirão Preto.
Licenciamento
No Estado de São Paulo,
cabe exclusivamente à CETESB a atribuição
de conceder licenças ambientais a empreendimentos
industriais. Atualmente, são 130 mil fontes
industriais cadastradas e licenciadas. Com a descentralização,
os municípios passarão a desempenhar
essa função no caso de fontes de poluição
de impacto local.
Segundo Fernando Rei, a descentralização
nada mais é do que o cumprimento de um dispositivo
previsto na Constituição brasileira
estabelecendo que a atividade de controle ambiental
pode ser exercida tanto pelo município quanto
pelo Estado ou pela União, observando-se
a competência concorrente de cada uma dessas
instâncias.
Rei disse que, em 2003, a CETESB iniciará
atividades-piloto com 15 ou 20 municípios
que reúnam condições técnicas
para assumir o processo de licenciamento e atuar,
por exemplo, em casos de reclamações
de ruídos de feiras-livres, bares e templos
religiosos.
"Isso é uma ação de controle
que hoje mobiliza e envolve o técnico especializado
da CETESB, que poderia estar realizando um trabalho
de monitoramento em uma fonte complexa ou efetivamente
impactante. É esse monitoramento que será,
então, repassado aos municípios, sendo
que o Estado poderá sempre atuar supletivamente".
Renovação de licenças
O presidente da CETESB disse,
ainda, que no prazo de cinco anos todas as fontes
industriais deverão ser chamadas para renovar
o licenciamento ambiental. Trata-se, segundo Rei,
de uma regulamentação tardia de dispositivos
previstos tanto na legislação federal
como na estadual com relação aos empreendimentos
potencialmente poluidores.
"Acreditamos que, das 130 mil fontes industriais
cadastradas e licenciadas no Estado, as que estão
em operação devem somar algo entre
90 mil a 100mil. Nós temos um prazo de cinco
anos para chamar todas esses fontes para que renovem
seu licenciamento", informou.
A renovação do licenciamento será
feita de maneira que o empreendedor assuma uma meta
de desempenho ambiental e possa contribuir, de alguma
forma, para a melhoria do meio em que está
inserido. "O espírito da licença
renovável é a melhoria contínua
da ação industrial, associando a produção
com a preservação ambiental",
explicou Rei.
Para a renovação da licença,
o empresário deverá negociar, com
os órgãos ambientais, metas de aperfeiçoamento
tecnológico e dos processos de produção.
A medida vai permitir também a atualização
permanente do inventário de fontes, pois
a empresa terá que preencher o memorial descritivo
das suas fontes, com os respectivos dados de produção,
cada vez que vier renovar a licença.
O aperfeiçoamento dessa sistemática,
na opinião do diretor-presidente da CETESB,
deverá levar à integração
das diversas modalidades e instâncias de licenciamento
ambiental no âmbito da Secretaria do Meio
Ambiente, com o objetivo de, futuramente, criar
a licença única.
Câmara Técnica
A Câmara Técnica
do setor sucroalcooleiro, que está sendo
criada, deverá ser uma "super-câmara",
segundo palavras do presidente da CETESB, pois envolverá
mais de 40 representantes, regionalizando os trabalhos,
pois "não há sentido em se deslocar
a discussão para São Paulo se a grande
maioria dos agentes envolvidos se encontra em Ribeirão
Preto".
A CETESB, para descentralizar as atividades, vai
instalar a Câmara em Ribeirão Preto,
ao contrário das demais, que funcionam na
Capital do Estado. Com uma primeira reunião
programada para breve, a preocupação
imediata é discutir a questão da queima
da palha da cana, em função da recente
lei estadual estabelecendo prazos para a eliminação
dessa prática.
Para isso, os trabalhos da nova instância
técnica vão incluir pesquisadores
da Faculdade de Medicina da USP, em Ribeirão
Preto, e de outras instituições científico-tecnológicas,
pois uma das preocupações do secretário
José Goldemberg ("que insistiu em envolver
todos esses cientistas"), é a avaliação
correta das conseqüências da queima da
palha da cana em seus aspectos toxicológicos
e ambientais.
As câmaras técnicas, lembra Rei, podem
contribuir para formular políticas públicas,
propondo alteração de normas que,
após a devida avaliação, possam
ser melhoradas e implementadas. Hoje, a CETESB possui
cinco câmaras técnicas, havendo a possibilidade
de chegar a criar outras 15, sempre representativas
e transdiciplinares.
Instalações laboratoriais
As novas instalações do Setor de Laboratórios
da Gerência Regional da Bacia do Rio Mogi-Guaçu
e Pardo, inauguradas pelo secretário do Meio
Ambiente e pelo diretor-presidente da CETESB, estão
localizadas na Avenida Presidente Kennedy, 1.1000,
em Ribeirão Preto. Atendendo a 89 municípios
da região, procedem à análise
de amostras de água de rios e de poços
artesianos de abastecimento público da região.
Com uma estrutura mais funcional, com a separação
de áreas quentes e áreas climatizadas,
propiciando ganhos significativos de produtividade
e qualidade, os novos laboratórios contam
com 12 funcionários, entre biólogos,
químicos e biomédicos.
Os serviços laboratoriais desse setor foram
credenciados, em 1999, pelo INMETRO - Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial, segundo o sistema de qualidade
ISO Guia 17025, atendendo os objetivos do Programa
de Qualidade e Produtividade implantado na CETESB
desde 1996.
