GOVERNO FORTALECE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Panorama Ambiental São Paulo (SP) - Brasil Novembro de 2003

Em iniciativa pioneira, o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) selecionou 25 projetos orientados à criação, implantação e consolidação dos Conselhos Gestores em Áreas de Proteção Ambiental (APA), Florestas Nacionais (Flona), Reservas Extrativistas (Resex) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS).
A iniciativa do governo federal de selecionar projetos para o edital Fortalecimento da Gestão Participativa em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do FNMA é inédita. O edital, lançado em outubro, é essencial para incrementar a articulação e a gestão das Unidades de Conservação (UCs) e a interlocução entre diferentes atores sociais que têm envolvimento direto ou indireto na conservação e utilização dos recursos naturais dessas áreas. Especialmente as populações que vivem dentro ou no entorno das UCs e que devem participar da resolução de conflitos nessas áreas.
Os Conselhos Gestores são mecanismos previstos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que podem ter caráter consultivo ou deliberativo, e sua composição deve contemplar o universo de entidades e grupos organizados que têm envolvimento direto na gestão destas áreas, com representação de órgãos governamentais e não-governamentais, criados de forma paritária, sempre que possível. A maior parte das 1025 UCs brasileiras hoje existentes ainda não dispõe de seu Conselho Gestor e, quando ele existe, a participação das populações locais é muitas vezes inviabilizada pela falta de comunicação adequada, de incentivos e recursos financeiros, caracterizando, mesmo que involuntariamente, uma forma de exclusão social.
O edital do FNMA, que recebeu 49 propostas, apresentava duas chamadas distintas: Mobilização Social e Implantação de Conselhos de UC de Uso Sustentável e Consolidação de processos participativos de gestão de Conselhos de UC de Uso Sustentável. Segundo Daniela de Oliveira, coordenadora da Carteira de Gestão Integrada de Áreas Protegidas do FNMA, dos 25 selecionados pela Câmara Técnica Temporária do Fundo, 17 foram orientados para a Chamada I e oito para a Chamada II, totalizando uma demanda de aproximadamente R$ 2.600.000,00. Foram contempladas assim nove APAs, seis Resexs, sete Flonas e uma RDS, sendo 19 UCs federais, quatro estaduais e duas municipais. Do universo de instituições proponentes, sete projetos recomendados são apresentados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), 13 pela sociedade civil organizada (cinco organizações de base), três pela esfera municipal e um pela esfera estadual.
De acordo com os dados do Programa Monitoramento de Áreas Protegidas do ISA, apenas 49 das 260 UCs federais possuem Conselhos Gestores criados e legalmente reconhecidos (28 de Proteção Integral e 21 de Uso Sustentável). Ou seja, apenas 2,94% desse total dispõem desse instrumento de gestão, essencial para a administração e definição de prioridades em uma UC. Tais dados apenas reforçam a importância da atual política do MMA em favorecer a criação dos Conselhos Gestores, valorizando e estimulando a participação da sociedade civil nas esferas políticas locais e regionais.

O ISA e os Conselhos Gestores de Ucs

O Instituto Socioambiental desenvolve o projeto de Monitoramento de Unidades de Conservação no Brasil, que visa criar e disponibilizar uma ampla base de dados georreferenciados relativa à situação das UCs federais e estaduais brasileiras. Ele consiste na sistematização permanente de informações qualificadas sobre cada uma das UCs, visando obter um panorama o mais completo e atualizado possível, para fundamentar a proposição de ações políticas que aperfeiçoem o seu manejo e a sua conservação.
Acompanhar a criação e a implementação dos Conselhos Gestores é uma das estratégias de pesquisa que o ISA está pondo em prática para obter informações qualificadas sobre as UCs e populações que vivem no entorno e dentro delas. A idéia é verificar o processo de participação das populações e avaliar sua contribuição estratégica para a proteção e conservação da biodiversidade local.
Além disso, o ISA está buscando incentivar e contribuir para a formação e desenvolvimento desses espaços por meio de parcerias com algumas organizações. É o caso de dois projetos aprovados pelo FNMA: o fortalecimento do Conselho Gestor da APA Serra da Mantiqueira, no bioma Mata Atlântica, apresentado pela Fundação Matutu; e a criação do Conselho Gestor da Flona do Purus, na Amazônia, apresentado pela Associação dos Moradores da Vila Céu do Mapiá (AMVCM). O ISA também tem assento no Conselho Gestor da APA municipal Capivari Monos em São Paulo, que também tem projeto de fortalecimento aprovado pelo FNMA.
O acompanhamento desse processo é visto como algo fundamental uma vez que a presença e a participação de populações na gestão das UCs, tanto de Uso Sustentável quanto de Proteção Integral, tem gerado formas inovadoras de empoderamento e de negociação de conflitos nestas áreas, ensejando processos diferenciados para a preservação e conservação ambiental. Tal participação social contribui fortemente para “quebrar” o modelo autocrático e isolacionista de gestão das UCs que prevalece nos órgãos públicos ambientais e mesmo para atingir os objetivos pelos quais as UCs foram criadas, trazendo reflexos diretos, por exemplo, na melhora da fiscalização dessas áreas. Assim, os Conselhos Gestores de UCs se configuram como importantes arenas políticas das esferas local e regional capazes de ampliar a tomada de decisões relacionadas ao patrimônio público brasileiro.

Resultado da Seleção de Propostas do Edital FNMA 3/2003
Fortalecimento da Gestão Participativa em Unidades de Conservação de Uso Sustentável

- "Reserva Extrativista do Soure: Gestão Participativa" - Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS;
- "Gestão Participativa da RDS de Mamirauá" - Sociedade Civil Mamirauá;
- "Consolidação da Gestão Participativa na Área de Proteção Ambiental - APA João Leite / Goiás" - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás - SEMARH/GO;
- "Fortalecimento da Gestão Participativa da APA Municipal do Capivari-Monos" - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA/PMSP;
- "Gestão Participativa na APA Lagoa Encantada e Rio Almada" - Associação Pró-Bacia do Rio Almada (ABARÁ);
- "Formação do Conselho Gestor da APA Tinharé-Boipeba" - Fundação Movimento Ondazul;
- "Consolidação da Gestão Participativa na Área de Proteção Ambiental Costa de Itacaré / Serra Grande" - Instituto de Estudos Sócio-Ambientais do Sul da Bahia - IESB;
- "Gestão Compartilhada da FLONA de Capão Bonito" - Instituto ECOAR para a Cidadania;
- "Identificação e Fomento de Lideranças e Redes Locais - Estratégia para o Fortalecimento da Gestão Participativa do Conselho Gestor da APA de Guaraqueçaba" - Instituto de Pesquisas de Guaraqueçaba;
- "Fortalecimento da Gestão Participativa da APA Serra da Mantiqueira" - Fundação Matutu;
- "Gestão Participativa na FLONA do Purus" Associação dos Moradores da Vila Céu do Mapiá (AMVCM);
- "Elaboração do Conselho da APA da Baleia Franca" - Instituto Ambiental Ratones - RTS;
- "Implantação do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Auati-Paraná" - IBAMA;
- "Assegurando a Participação da Sociedade na Gestão do Uso Sustentável da Floresta Nacional de Tefé" - IBAMA;
- "Fortalecimento da Gestão Participativa na FLONA de Ibirama" - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU;
- "Implantação do Conselho Deliberativo e Promoção da Gestão Participativa na Reserva Extrativista do Médio Juruá" - IBAMA;
- "Mobilização Social e Implantação do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Lorena no Vale do Paraíba do Sul / Estado de São Paulo" - Associação de Recuperação Florestal do Vale do Paraíba e Litoral Norte - Flora Paraíba;
- "APA da Serrinha do Alambari - 12 anos de Gestão Participativa" - Prefeitura Municipal de Resende;
- "FLONA do Amapá: Fortalecendo sua Gestão Participativa" - IBAMA/Gerência Executiva no Estado do Amapá;
- "Projeto Mãe Grande "Gestão Participativa na Reserva Extrativista
de Curuçá" - Associação Comunitária dos Pescadores Artesanais de Tucumatena;

- "Revitalização do Conselho da FLONA de Irati"- IBAMA;
"Mobilização Social e Implantação do Conselho Deliberativo da RESEX do Baixo Juruá" - Associação dos Trabalhadores Rurais de Juruá - ASTRUJ;
- "Estrutura de Gestão da RESEX Cazumbá-Iracema" - IBAMA;
- "Gestão Participativa da RESEX do Alto Tarauacá" - IBAMA;
- "Projeto Maragojipe - Preservar a Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape para um Futuro Melhor" - Prefeitura Municipal de Maragojipe.

Fonte: ISA – Instituto Sócio Ambiental (www.socioambiental.org.br)
Cristina Velasquez e Cíntia Nigro