ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA TERÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Panorama Ambiental Brasília (DF) - Brasil Outubro de 2003

Os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) deram hoje o primeiro passo para assegurar o desenvolvimento socioambiental nos projetos de assentamento de reforma agrária do Incra. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre os dois ministérios e a Procuradoria Geral da República, prevê que em três anos o Ibama e o Incra realizem o licenciamento ambiental dos assentamentos de reforma agrária.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o objetivo é permitir que os assentados possam desenvolver atividades sustentáveis nos aspectos econômico, social, ambiental e cultural. Ela destacou que o TAC deve ser encarado com uma transição entre o modelo antigo de fazer assentamento, sem preocupação ambiental, para um novo modelo, no qual a variável ambiental é incluída no processo desde o planejamento. “Tivemos uma política equivocada em relação à reforma agrária e meio ambiente durante todos esses anos e a partir deste TAC queremos resolver o passivo ambiental e criar um processo virtuoso para os assentamentos”, afirmou a ministra.
Dos 4.528 projetos de reforma agrária cadastrados no Incra, 95% não têm concluídos os procedimentos e estudos necessários para a efetivação do licenciamento ambiental. O licenciamento é condição necessária para a concessão de crédito rural aos pequenos agricultores assentados nos projetos de reforma agrária criados pelo Incra. É a partir do licenciamento que serão definidas as áreas que o produtor rural poderá desmatar para exercer suas atividades econômicas ou de subsistência.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, afirmou que as questões ambientais não devem ser tratadas como um problema para os assentamentos rurais. Ele explicou que os problemas ambientais devem ser resolvidos de forma positiva, adequando os assentamentos ao licenciamento ambiental e realizando o licenciamento nos novos empreendimentos. “Não é coincidência que a degradação ambiental dos assentamentos venha acompanhada de sua degradação econômica”, disse o ministro.
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, considera importante a utilização de instrumentos como o TAC, que possibilitam a correção de distorções sem a necessidade de ações na Justiça. “O Ministério Público está sempre pronto para dialogar com as instituições governamentais”, afirmou o procurador.
O TAC prevê a realização de um levantamento preliminar de dados dos Projetos de Assentamento; a adequação das normas de licenciamento ambiental dos projetos de assentamento e a negociação de acordos, convênios e termos de cooperação entre Ibama e Incra ou entre eles e os órgãos estaduais de meio ambiente para diminuir custos gerais e acelerar trâmites dos licenciamentos. Segundo o acordo, o Incra terá prazo de três anos para solicitar o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento que ainda não tenham passado pelo procedimento.

Fonte: Ibama (www.ibama.gov.br)
Assessoria de comunicação