a formulação da compensação ambiental, prevista nos Estudos de Impacto Ambiental-Relatórios de Impacto Ambiental - EIA-RIMA.
A primeira reunião de trabalho contou com as presenças da secretária-adjunta do Meio Ambiente e coordenadora da CCA, Suani Teixeira Coelho, e representantes do gabinete do secretário, Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção dos Recursos Naturais - CPRN, Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental - DAIA, Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estratégico e Educação Ambiental - CPLEA, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, Fundação Florestal, Instituto Florestal, Instituto de Botânica e Instituto Geológico.
A primeira parte da reunião consistiu na apresentação dos aspectos legais referentes à CCA, feita pela advogada Sílvia Helena Nogueira Nascimento, da Consultoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente, e na segunda, aconteceu a discussão entre os técnicos para a aprovação do regimento interno.
Além da responsabilidade de estabelecer as diretrizes e indicar o montante de recursos a ser destinado para a compensação ambiental, a CCA indicará, ainda, as unidades de conservação a serem contempladas com esses recursos. Projetos e programas de compensação ambiental de impactos não-mitigáveis propostos nos EIAs-RIMAs para as Unidades de Proteção Integral, a serem submetidos ao CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente também serão objetos de manifestação da câmara.
A CCA se reunirá sempre que decisões de sua competência forem necessárias e para manifestação sobre EIAs-RIMAs, considerado os pareceres do DAIA, devendo levar em conta a base legal da proposta de compensação ambiental e a prioridade de aplicação na área atingida, bem como a exeqüibilidade das ações. A CCA deverá se manifestar, em todos os casos, no prazo máximo de 15 dias.