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PRESIDENTE
VETA ARTIGO QUE REVOGAVA CÓDIGO FLORESTAL
EM ÁREAS URBANAS
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) - Brasil
Agosto de 2004
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Aprovação
poderia causar ocupação urbana em
áreas de preservação permanente
02/08/2004 O Presidente
da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, vetou no início da noite de hoje o
Artigo 64 do Projeto de Lei 2109/1999, aprovado
em 8 de julho pelo Congresso Nacional. O texto dispõe
sobre o patrimônio de afetação
de incorporações imobiliárias,
letras e cédulas de crédito imobiliário
e dá outras providências, mas, no artigo
citado, revogava a aplicação do Código
Florestal (Lei 4771/1965) em áreas urbanas.
"O MMA enviou parecer à Presidência
da República recomendando o veto devido às
implicações ecológicas, econômicas,
jurídicas e sociais que teria para todo o
país", disse o secretário de
Biodiversidade e Florestas do MMA, João Paulo
Capobianco.
O Código Florestal regulamenta o uso e a
conservação florestal e do solo em
regiões urbanas e rurais instituindo a Reserva
Legal e as Áreas de Preservação
Permanente (APPs), que são aqueles espaços
que podem ser usados apenas em regime especial ou
que devem ser preservados inclusive por questões
de segurança pública, respectivamente.
Hoje, a Lei 4771/1965 e o Estatuto das Cidades são
os pricipais instrumentos para o planejamento urbano,
servindo de suporte a municípios e estados,
já que muitas administrações
incorporaram em suas leis aspectos do Código
Florestal.
Outro aspecto de extrema relevância para muitas
cidades brasileiras é a manutenção
da qualidade ambiental e de vida das populações,
sem falar nos chamados riscos socioambientais. Com
a correta aplicação do Código
Florestal, a vegetação é preservada
em topos de morros, nascentes, manguezais, dunas,
margens de rios e arroios, por exemplo. Entre os
benefícios, é possível citar
a conservação da diversidade biológica
e dos recursos hídricos, sem falar na proteção
do solo, que pode evitar deslizamentos em áreas
críticas, com enormes prejuízos humanos
e materiais. "O Código Florestal não
trata apenas da proteção de florestas
e matas, mas também auxilia na manutenção
da qualidade ambiental e de vida da população
brasileira em meio urbano", disse Capobianco.
De acordo com o secretário, a sanção
do PL 2109 com a manutenção do Artigo
64 afetaria todas as regiões urbanas do país,
mas principalmente a Mata Atlântica e a Zona
Costeira, onde vive a maioria dos brasileiros. Inúmeros
ecossistemas hoje protegidos deixariam de ser considerados
como de preservação permanente, por
exemplo, colocando em risco os remanescentes da
Mata Atlãntica, da qual restam menos de 10%
da área original.
Fonte: MMA – Ministério
Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Ascom
