COMISSÃO APROVA PROJETO DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIOS TOMBADOS Panorama Ambiental Brasília (DF) – Brasil Agosto de 2004

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de hoje (25), projeto que destina aos municípios com patrimônio histórico ou cultural tombados uma reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta - Projeto de Lei Complementar 157/2000 - foi apresentada ao Congresso Nacional pelo ministro Eduardo Campos, em novembro de 2000, quando exercia mandato de deputado federal.
A proposição passou pela Comissão de Educação e Cultura (CEC) e segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, onde terá o prazo de 10 sessões para ser analisada quanto a sua constitucionalidade. Depois, caso aprovada, seguirá para o Plenário para ser votada.

Conservação do patrimônio

A proposta de Eduardo Campos prevê a criação da Reserva Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (REPHAN), destinada aos municípios com acervos tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Essas localidades receberão 0,5% do orçamento total do FPM, percentual deduzido daquele destinado às capitais dos estados, de 10%. Esse recursos somente poderão ser usados para a preservação e recuperação do acervo tombado, em conformidade com as diretrizes dadas pelo IPHAN.
Pela proposta do ministro, o REPHAN será distribuído a todos os municípios com acervo patrimonial tombado, com exceção das capitais. A intenção com tal medida é equilibrar e descentralizar os recursos no País. A verba do fundo será destinada exclusivamente aos municípios menores, que sofrem freqüentemente com a escassez de recursos para a preservação do acervo cultural. As capitais dos estados, que contam com maior e mais diversificado acesso a recursos e investimentos, não terão direito ao benefício.

Fonte: MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia (www.mct.gov.br)
Assessoria de Imprensa