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LEI DE COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL NÃO PRECISA SER REFORMULADA,
DIZ SECRETÁRIO
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Junho de 2004
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O secretário-executivo
do ministério do Meio Ambiente, Cláudio
Langone, afirmou hoje que não há necessidade
de se reformular o texto da lei que define a compensação
ambiental. A legislação foi regulamentada
em 2002 pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) e prevê compensações
financeiras pelos empreendimentos do governo e iniciativa
privada.
Langone participou do seminário “Medidas
Compensatórias Ambientais” na sede da Fundação
Getulio Vargas e disse que a lei fornece "elementos
necessários para se corrigir as questões
que vem sendo levantadas pelo empresariado, sem
necessidade de se voltar ao Congresso Nacional".
O secretário afastou também a possibilidade
de alteração na obrigatoriedade, prevista
na lei, do empreendedor aplicar 0,5% do custo do
investimento em unidade de conservação.
A proposta do empresariado é que esse recurso
fosse destinado a melhorias sociais. "Se as
empresas querem fazer aplicação em
melhorias sociais no entorno do empreendimento,
elas devem usar outro recurso e não esse
da legislação", disse.
Durante sua palestra, Langone afirmou que a relação
entre empresas e comunidades deve ser "consistente".
"As empresas não devem usar os recursos
como uma espécie de indenização
(para as comunidades) porque isso acaba aprofundando
ainda mais as dificuldades existentes”.
Empresariado
Na última
terça-feira, dia 22, o Presidente Executivo
do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento
Sustentável (CEBDS), Fernando Almeida, afirmou
que o empresariado não é contrário
à compensação ambiental, mas
deseja participar da definição do
percentual a ser cobrado. Hoje, a média desse
valor é 3,5%, o que, de acordo com o empresário,
"inviabiliza muitos projetos”.
Fonte: Radiobras (www.radiobras.gov.br)
(Norma Nery)
