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ATA REGISTRA
ACORDO ENTRE GOVERNO E MADEIREIROS PARAENSES
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Fevereiro de 2005
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03/02/2005 Os participantes
presentes a reunião sobre a crise do setor
florestal do Pará reunidos em Brasília
no dia 3 de fevereiro de 2005, abaixo assinados,
representando o IBAMA, MDA, MMA, INCRA e setor produtivo
do Pará acordam as seguintes medidas para
viabilizar o suprimento de madeira de fontes legais
em 2005:
1.O Projeto de Lei de Gestão de Florestas
públicas é a solução
definitiva que permitirá a operação
em bases legais para o manejo sustentável
das florestas em áreas públicas. Será
encaminhado ao congresso em fevereiro e será
tratado com prioridade por todos para que seja aprovado
com a maior urgência possível.
2.Constituir, no mês de fevereiro de 2005,
um termo de compromisso que possibilite a continuidade
do processo de autorização de exploração
nos planos de manejo florestal no Estado do Pará,
considerados aptos em 30.11.2004, que obtiveram
autorização de exploração
em 2004, que possuam nenhum tipo de pendência,
e que não sejam objeto de arrendamento ou
comodato de posse temporário. Deverá
ser declarada ainda a inexistência de conflito
ou tensão social pelo domínio e posse
do imóvel rural, e que o mesmo não
está inserido em Unidades de Conservação
ou Terras Indígenas. O detentor do Plano
de Manejo deverá assinar declaração
com expressa concordância do referido ato
e que a autorização não gerará
qualquer expectativa de direito com relação
a situação fundiária.
3.Adicionalmente, ainda em fevereiro, INCRA e IBAMA
iniciarão os trabalhos com o setor madeireiro
e as lideranças das associações
de assentados para possibilitar a viabilização
de projetos de manejo florestal na reserva legal
e aproveitamento de matéria prima oriundas
de conversões de uso da terras autorizadas
dos assentamentos.
4.Nos novos assentamentos na região será
priorizado modelos que viabilizem o manejo florestal,
incluindo a constituição de reserva
legal em bloco.
5.Será priorizado pelo IBAMA o planejamento
das florestas nacionais do Pará (Flona Altamira,
Itaituba, Caixuana e Tapajós) com elaboração
até julho de 2005 dos Planos de manejo da
unidade e constituição dos Conselhos
Consultivos.
Adicionalmente a Federação das Industrias
do Pará (FIEPA) consultou os representantes
do Governo Federal sobre a possibilidade de autorizar
novos planos de manejo em áreas públicas
em quantidade necessária a garantir a produção
mínima para o setor. Diante da informação
de que não havia, no momento, entendimento
por parte dos representantes do Governo Federal
sobre esta possibilidade, ficou acertado que a Fiepa
enviará uma consulta formal ao Ministério
do Meio Ambiente, indicando áreas e quantidades,
para estudo a qual deverá ser respondida
em 15 dias. Ficou claro para todos os presentes
que esta questão não configura compromisso,
apenas a análise da possibilidade de se atender
à demanda.
Durante a reunião foi levantado pelo setor
produtivo a necessidade do INCRA esclarecer a situação
das imóveis que não entregaram a documentação
exigida na portaria 010/2004 do MDA/INCRA. O Presidente
do INCRA respondeu aos participantes e emitiu um
comunicado com o seguinte conteúdo:
Diante dos efeitos legais da aplicação
da Portaria no 010/2004, informo que:
1 - Os detentores de posses por simples ocupação
em terras da União devem apresentar a documentação
exigida pela portaria.
2 - Mediante a apresentação destes
documentos e de uma análise, caso a caso,
não sendo constatadas irregularidades, os
referidos cadastros poderão ser desinibidos;
3 - Nenhum cadastro de imóveis foi cancelado.
A portaria apenas está inibindo o imóvel
para efeitos de análise cadastral.
Brasília, 3 de fevereiro de 2005
Fonte: MMA – Ministério
do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Ascom
