REGIME INTERNACIONAL DE ACESSO E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PERMANECE NA ESTACA ZERO Panorama Ambiental São Paulo (SP) – Brasil Fevereiro de 2005

22/02/2005 Reunião para discutir instrumento internacional que vai regular o acesso a recursos genéticos da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), ocorrida em Bangkok, Tailândia, é marcada pela polarização entre países ricos e pobres. Atuação do Brasil deixa a desejar.

As discussões acerca do Regime Internacional sobre Acesso e Repartição de Benefícios da biodiversidade ficam praticamente como estavam. Não houve avanços durante os debates ocorridos em Bangkok, na Tailândia, entre 14 e 18 de fevereiro, na terceira reunião do Grupo de Trabalho sobre Acesso e Repartição de Benefícios (ABS-WG3, na sigla em inglês) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

Apesar do imobilismo nos debates, o que se viu, mais uma vez, foi a queda de braço travada entre os países desenvolvidos, detentores da biotecnologia, e os países pobres, ricos em biodiversidade. A reunião acabou servindo apenas para medir a correlação de forças políticas entre os dois blocos e o grau de divergência entre suas propostas. Foi uma prévia da árdua negociação que acontecerá durante a próxima Conferência das Partes (COP), em fevereiro de 2006, no Brasil.

De um lado, países como o Canadá, Austrália, Japão e grande parte dos representantes da União Européia usaram a estratégia de frear as negociações. De outro, nações como Índia, Malásia, Uganda e o Grupo de Países Megadiversos (de maior biodiversidade), entre eles o Brasil, tentaram avançar rumo a um regime vinculante – isto é, que obrigue a aplicação de suas diretrizes – capaz de deter o fenômeno mundial da biopirataria.

Fraca atuação do Brasil

A delegação brasileira era formada por 15 pessoas que representavam a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e dos ministérios das Relações Exteriores (MRE), Meio Ambiente (MMA), Agricultura (MAPA), Ciência e Tecnologia (MCT), Indústria e Comercio (MDIC) e Defesa (MD). Até mesmo um funcionário da empresa transnacional de biotecnologia Syngenta, representando o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), participou intensamente das atividades do grupo.

Apesar do peso da comitiva – maior do que aquela que compareceu à última COP, na Malásia – fizesse supor que o Brasil teria uma atuação de destaque, liderando os países megadiversos, não foi o que aconteceu. Embora não conhecido publicamente, o conflito interministerial travado no Brasil por conta do Anteprojeto de Lei (APL) que vai regular o acesso aos recursos genéticos (saiba mais) emergiu nas discussões internas da delegação. Cada manifestação ou proposta precisou passar por intrincados debates até que se chegasse a um consenso. A disputa entre os ministérios foi provavelmente a responsável por uma delegação tão numerosa.

Apesar de ser reconhecido como um dos países com propostas mais avançadas no tema, as divergências impediram o Brasil de ousar mais em suas intervenções, limitando-se a reiterar o que já vinha defendendo: que o regime internacional deve garantir a obediência às leis nacionais fora dos países de origem dos recursos, principalmente mediante o certificado de origem, fonte e procedência legal desses recursos. Apesar da atuação discreta, a única proposta que pareceu avançar, em toda reunião, ao receber outros apoios, foi justamente a da representação brasileira de estender a exigência do certificado para além dos pedidos de patentes, vinculando-a também ao registro de produtos não patenteados ou patenteáveis.

Em relação à proteção de conhecimentos tradicionais, as proposições brasileiras também não mereceram destaque. A comitiva brasileira manifestou apenas um tímido apoio ao pedido de maior participação feita pelo Fórum Indígena sobre Biodiversidade – a reivindicação não fortalece as discussões de mérito, mas apenas a posição dos diplomatas indígenas que acompanham as reuniões internacionais. Apesar disso, o Brasil tentou dissuadi-los de incluir a referência a instrumentos internacionais de direitos humanos no texto do regime e o reconhecimento do direito à autodeterminação e aos seus territórios. A alegação é a de que a CDB não seria o foro apropriado para isso.

No primeiro dia da reunião, o diretor-executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Klaus Topfer, chegou a afirmar que os instrumentos de propriedade intelectual impedem o exercício da soberania dos países sobre seu patrimônio genético e os direitos de povos indígenas e tribais sobre seus conhecimentos tradicionais.

Ele declarou que a conservação da biodiversidade e a repartição de benefícios derivados de seu uso, principais objetivos da CDB, não são possíveis sob um regime de monopólios privados. "Governos e comunidades não terão meios de regular o acesso ou demandar a repartição de benefícios porque eles estarão sujeitos a propriedade privada, contrariamente aos objetivos da convenção", denunciou.

Eventos paralelos

As distorções do sistema de propriedade intelectual como causa da biopirataria foram também tema corrente nos eventos paralelos que aconteceram durante a reunião. Um desses eventos apresentou os resultados de um estudo do Centro para os Aspectos Sociais e Econômicos da Genômica (Cesagen, na sigla em inglês), da Inglaterra, realizado a partir de informações levantadas nos três principais escritórios de patentes do mundo (União Européia, Japão e Estados Unidos). O trabalho questiona a viabilidade do atual sistema de patentes no campo da biotecnologia, especialmente em função dos rápidos avanços nas pesquisas sobre genes e proteínas.

A opinião geral nesses eventos alternativos foi de que o crescente enfoque na informação genética propriamente dita e a dispensa dos suportes biológicos (folhas, raízes, sementes, extratos etc), prescindindo das atividades de coleta e acesso, juntamente com uma avalanche de pedidos de patentes (muitas vezes, depositados de forma temerária e analisados negligentemente) fazem com que seja necessário repensar o sistema de propriedade intelectual.
Para os participantes dos encontros paralelos, seria necessário pensar alternativas conceituais, como por exemplo, de considerar o patrimônio genético como um bem da humanidade. O foro mais adequado para isso seria justamente a CDB, onde existe uma visão multidisciplinar voltada à conservação.

Dia-a-dia do impasse

No primeiro dia, a reunião foi praticamente preenchida com longos relatos de supostos avanços e iniciativas que países desenvolvidos vêm tomando no sentido de cumprir os objetivos da CDB. Para os observadores dos países pobres, no entanto, nenhuma das experiências conseguiu demonstrar ser capaz de coibir a apropriação indevida dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais. O discurso utilizado pelas nações ricas parece ignorar que, enquanto isso, pedidos de patentes abarrotam os escritórios de propriedade intelectual.

Por sua vez, os países em desenvolvimento pressionaram pela adoção do princípio vinculante para tentar garantir a observância de suas legislações nacionais em outros países, já que, em geral, o recurso genético sai de seus limites territoriais. A idéia é garantir o chamado “consentimento prévio e informado” dos países de origem dos recursos genéticos (e de povos indígenas e tribais, no caso de conhecimentos tradicionais) e a repartição de benefícios na outra ponta da cadeia.

No segundo dia, as divergências envolveram as diferentes estratégias usadas nas negociações. Enquanto países desenvolvidos propunham uma extensa e interminável análise das falhas da CDB como condição para iniciar a negociação do regime internacional, os países pobres continuaram afirmando já conhecer os problemas, que, para eles, só poderiam ser resolvidos com o avanço das discussões sobre os principais elementos, a natureza e o objetivo do futuro regime.

No terceiro dia, a presidência do grupo de trabalho apresentou, como tentativa de organizar o debate, um documento que repetia o termo de referência da Decisão VII-19D, tomada em Kuala Lumpur, durante a ultima COP7.

No quarto dia, um novo documento, um pouco mais enxuto, foi apresentado. Ainda assim suscitou calorosas discussões sobre cada um de seus detalhes. As principais discordâncias foram a natureza do regime (se vinculante ou voluntária) e a inclusão dos derivados de recursos genéticos no regime. Os países desenvolvidos são contrários à inclusão desses materiais, na medida que isto ampliaria a repartição de benefícios.

Por fim, no último dia, elaborou-se um documento de consenso, que apenas reorganizou os pontos já estabelecidos, listando outros poucos que foram incluídos como propostas para futura discussão.

Fonte: ISA – Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org.br)
Assessoria de imprensa (Fernando Mathias)