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TCRAC AINDA É OBRIGATÓRIO
ATÉ SANÇÃO DA LEI DE
BIOSSEGURANÇA
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Março de 2005
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04/03/2005 Enquanto
a Lei de Biossegurança, aprovada esta semana
pela Câmara dos Deputados, não for
sancionada pelo presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva, os Termos de Compromisso,
Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC)
ainda são obrigatórios para a comercialização
da soja transgênica neste ano. A informação
é do coordenador de Biossegurança
do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (Mapa), Marcus Vinícius Coelho.
Segundo ele, após a sanção
da lei, será feita uma análise pela
área jurídica do governo sobre a necessidade
do termo para a comercialização do
produto neste ano. A Lei de Biossegurança
libera o plantio e a comercialização
da soja transgênica a partir do momento em
que for sancionada. No entanto, a soja que será
comercializada neste ano foi plantada em 2004, período
em que a legislação em vigor determinava
a assinatura do TCRAC.
O técnico do Mapa lembrou que a lei ainda
deve ser regulamentada, com definição
de funcionamento da CTNBio (Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança) e dos procedimentos
que serão adotados com a nova legislação.
Coelho divulgou um balanço de recebimento
dos TCRAC, com dados até 24 de fevereiro,
que apontam a entrega de 107 mil termos. Em 2004,
foram 83,5 mil documentos entregues. O Rio Grande
do Sul registrou o recebimento de 99 mil termos;
seguido de Santa Catarina, com 3,501 mil; e o Paraná,
com 2,554 mil.
O TCRAC foi uma exigência definida pela Lei
11.092, que estabeleceu as normas para o plantio
e comercialização da soja transgênica
na safra 2004/2005.
Fonte: Ministério da Agricultura
(www.agricultura.gov.br)
Ascom
