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COMISSÃO VOTARÁ
USO DE ÁREA VÁRZEA NA AMAZÔNIA
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Março de 2005
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07/03/2005 O projeto
(PL 2833/03) que regulamenta a utilização
de áreas de várzeas e de preservação
permanente na Amazônia Legal é um dos
itens da pauta da reunião que a Comissão
da Amazônia, Integração Nacional
e de Desenvolvimento Regional realiza nesta quarta-feira
(9).
A proposta, de autoria do deputado Hamilton Casara
(PSB-RO), permite que essas áreas sejam utilizadas
para atividade agroflorestal e extrativista pelas
populações ribeirinhas e por donos
de pequena propriedade rural.
Nesses casos, as atividades agroflorestal e extrativista
serão consideradas de interesse social e
poderão ser executadas após autorização
ou licença ambiental específica, concedida
pelo órgão ambiental competente.
A relatora da matéria, deputada Maria Helena
(PPS-RR), ofereceu parecer pela aprovação
com substitutivo.
A reunião está marcada para as 10
horas no plenário 15. Na ocasião também
deverá ser eleito o terceiro vice-presidente
da Comissão.
Fonte: Câmara de Deputados
(www.agencia.camara.gov.br)
Assessoria de imprensa (Natalia Doederlein e Paulo
Cesar Santos)
