SERVIDORES DO IBAMA EM BRASÍLIA CRITICAM PL DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS Panorama Ambiental São Paulo (SP) – Brasil Março de 2005

09/03/2005 A decisão do governo federal de mandar o Projeto de Lei 4.776/05 sobre Gestão de Florestas Públicas ao Congresso Nacional em caráter de urgência tem recebido críticas da Associação dos Servidores do Ibama no Distrito Federal (Asibama).
No início do mês, em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep) e com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Asibama iniciou campanha de envio de carta aos deputados pedindo a retirada do caráter de urgência constitucional do PL e a realização de audiências públicas para discussão do projeto.
Em nota anterior, de 22 de fevereiro, a Asibama afirma que o Ibama vive um momento de crise e aponta para uma "tentativa de esvaziamento das competências legais e regimentais" do órgão. Entre outras questões, a associação questiona a criação do Serviço Florestal Brasileiro - previsto no PL - ao invés de fortalecer o próprio Ibama, como exposto anteriormente no Plano de governo do então candidato Lula.

Confira abaixo a carta enviada aos parlamentares:

Excelentíssimo Senhor(a) Deputado(a),
Os servidores do IBAMA, reunidos em nível nacional, posicionaram-se contrários ao PL 4.776/05 - que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), e dá outras providências" - e apresentam, a seguir, suas preocupações sobre o conteúdo e repercussões do PL:

1. Encaminhamento do PL, em regime de urgência constitucional, sem discussão, com o Congresso Nacional;
2. Encaminhamento do PL, sem discussão, tanto dentro do próprio Governo, quanto junto aos servidores do IBAMA;
3. Falta de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) integrado, anterior a qualquer projeto de lei que defina áreas de concessão para exploração florestal;
4. Possibilidade de hipotecar as florestas brasileiras;
5. Possibilidade de que as concessões gerem a regularização de terras públicas expropriadas por grileiros;
6. Fragmentação de competências com criação de um novo órgão, gerando mais burocracia e despesas à União;
7. Tentativa de dar super poderes ao Ministério do Meio Ambiente, com a apropriação de competências legais e regimentais do IBAMA;
8. Tentativa de definir um modelo de desenvolvimento econômico para a Amazônia, restrito à exploração florestal;
9. Possibilidade de internacionalização da Amazônia, por meio de contratos de exploração florestal, de até 60 anos, às grandes corporações econômicas nacionais e internacionais.
Diante disso, OS SERVIDORES DO IBAMA SOLICITAM os esforços de Vossa Excelência no sentido de:

1. SENSIBILIZAR O GOVERNO FEDERAL VISANDO A RETIRADA DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PL 4.776/05;
2. REALIZAR, URGENTEMENTE, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO DO PROJETO.

Brasília, 03 de março de 2005.

Associação dos servidores do Ibama no Distrito Federal - ASIBAMA/DF
Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF

Fonte: Amazônia ORG (www.amazonia.org.br)
Assessoria de imprensa (Maurício Araújo)