A POLÊMICA DO PROJETO DE LEI DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS Panorama Ambiental São Paulo (SP) – Brasil Abril de 2005

05/04/2005 O Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) exige compromisso público do governo federal em relação a salvaguardas socioambientais, tais como: cancelar planos de manejo em terras griladas e fortalecer a fiscalização e o monitoramento.
Enviado ao Congresso Nacional como parte do pacote ambiental anunciado em fevereiro, o Projeto de Lei (PL) nº 4.766/05, que pretende regulamentar a gestão de florestas públicas, está causando polêmica entre especialistas, ONGs, políticos, técnicos, servidores públicos e setores do próprio governo. A proposta foi defendida pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no último dia 30 de março, em um seminário organizado pelas comissões de Meio Ambiente e da Amazônia da Câmara dos Deputados.
Além dos parlamentares, também participaram do evento os governadores do Acre, Jorge Viana (PT), e do Amazonas, Eduardo Braga (PPS), técnicos, representantes do MMA, do setor madeireiro, do movimento social e de organizações da sociedade civil. No mesmo dia, também foi instalada a Comissão Especial (CE) que analisará o projeto. O deputado Miguel de Souza (PL-RO) ficou com a presidência do colegiado e o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) com a relatoria.
Enquanto isso, audiências públicas para discutir o PL começaram a ser realizadas na Amazônia. Uma delas aconteceu em Manaus (AM), no dia 4 de abril. As próximas serão em Belém (PA), na sexta-feira, dia 8, e no dia seguinte, sábado, em Macapá (AP). Nas próximas semanas deverão ocorrer eventos semelhantes em outros estados.
Na terça-feira, dia 5 de abril, o governo retirou o regime de urgência constitucional conferido à proposta, mas pretende reapresentá-lo nos próximos dias. A intenção seria ampliar os prazos, mas manter a pressa na tramitação – a data-limite para a votação da proposta pularia do dia 7 de abril para o final de maio. Receia-se que o projeto possa cair na vala comum de outras proposições, o que poderia arrastar sua aprovação por meses e até anos.
O governo trabalha contra o relógio. O comércio madeireiro brasileiro, em grande parte, hoje, é alimentado com extrações ilegais. A intenção do Ministério do Meio Ambiente(MMA) seria justamente tentar proteger e estimular as empresas que operam na legalidade o mais rápido possível e, assim, diminuir o espaço para o “mercado negro”.

Críticas e controvérsias

O PL determina a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Além da produção florestal comunitária (populações tradicionais e locais) e em Unidades de Conservação específicas (Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável), a proposta prevê concessões de manejo para empresas privadas mediante licitação e pagamento, levando em conta também uma série de critérios ambientais e sociais. A concessão para empresas e a criação do SFB são os pontos que mais têm provocado críticas e controvérsias. (Confira abaixo os principais pontos do projeto).
Algumas entidades de servidores públicos, como a Associação dos Servidores do Ibama (Assibama), estudiosos e pesquisadores, incluindo o renomado geógrafo Aziz Ab´Saber, acusam a proposta de abrir a possibilidade para a privatização e até a internacionalização de grandes porções de território da Amazônia. Em carta recente que está circulando pela Internet, Aziz Ab´Saber cita os modelos florestais de países do Sudeste Asiático e da África como causadores de “gigantesco desastre ecológico-ambiental, com perdas irreparáveis nos domínios da flora e da fauna”. No caso da Austrália, o professor Aziz aponta a “perda de controle na gerência e fiscalização das atividades”.
“Nas experiências da África e da Ásia, a técnica de extração era definida depois das concessões, por isso, muitas vezes, foram feitos coleta seletiva e até corte raso”, explica Nilo D´ávila, do Greenpeace. E lembra que o PL nº 4.776 inclui nos critérios da licitação para concessão a técnica de manejo com menor impacto ecológico. Na coleta seletiva, são retirados apenas alguns tipos de árvores, geralmente de madeira mais valiosa, o que pode levar até a extinção da espécie. O corte raso é o desmatamento indiscriminado de uma área.
No seminário do dia 30, Marina Silva rechaçou o argumento da privatização das florestas. “Este não é apenas um projeto para manter o suprimento de madeira, mas para definir uma política mais ampla de gestão de florestas públicas e garantir que elas continuem florestas e continuem sendo públicas," assegurou. “O que pretendemos é justamente ter um marco legal e uma estratégia para combater a grilagem de terras e conservar a biodiversidade”.
De acordo com a ministra, o PL permitirá usos múltiplos para a floresta, com a associação da conservação a várias atividades diferentes, como a produção madeireira, o extrativismo e o turismo ecológico. Além disso, reconheceria os direitos das populações tradicionais e distribuiria benefícios econômicos entre a União, estados e municípios. A proposta também possibilitaria um eficiente mecanismo de controle e participação social e ainda aliaria ações de fiscalização com o fomento à produção.
Outro documento de crítica ao PL, que circula pela Internet na forma de abaixo-assinado, denomina-se "A questão florestal brasileira: manifesto à nação". O texto considera que a proposta não foi debatida com a sociedade e que seu tema é muito complexo para ser analisado pelo Congresso em menos de 45 dias, conforme determina o regime de urgência constitucional. O texto classifica o período de até 60 anos para as concessões como, na prática, uma cessão de territórios e avalia que o PL nº 4.776 introduz “um conjunto de mecanismos e favorecimentos que só tendem a beneficiar as grandes corporações, entre nacionais e estrangeiras”. O documento foi lançado por 20 pessoas e instituições, entre elas o próprio Aziz Ab´Saber, a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), o geólogo e professor José Domingues de Godoi, os deputados federais Babá (PSOL-PA) e Luciana Genro (PSOL-RS).
Segundo estudos realizados pelo MMA, nos primeiros dez anos de existência do sistema de gestão, deverão ser disponibilizados para a concessão de empresas privadas até 13 milhões de hectares de florestas públicas, o que corresponde a 3% da área total da Amazônia. Ainda segundo os cálculos do ministério, o manejo florestal legalizado poderá gerar uma receita de R$ 7 bilhões e uma carga de impostos da ordem de R$ 1,9 bilhão por ano. As estimativas apontam a possibilidade de criar 140 mil empregos nos dez anos.

FBOMS exige compromisso do governo em relação a salvaguardas

“Sem as condições para que o Ibama opere o monitoramento e a fiscalização com efetividade e sem que seja implementado um mecanismo institucional de transparência e controle social, a gestão florestal proposta pelo PL é um blefe”, alerta o advogado André Lima, do ISA, que fez uma apresentação durante o seminário em nome do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS). Lima considera que o projeto tem boas idéias, mas que elas só poderão sair do papel com uma série de salvaguardas que foram acordadas entre o governo e organizações da sociedade civil nas várias reuniões que antecederam a apresentação da proposta ao Congresso. Para o advogado do ISA, esses pontos precisam ainda ser garantidos e, portanto, o apoio do FBOMS à proposta não é incondicional. “Para que apoiemos o projeto, não basta apenas o compromisso do MMA, mas é imprescindível que os ministros da Fazenda e da Casa Civil, que o próprio Presidente da República defendam publicamente a proposição”.
André Lima insiste na necessidade de fortalecer institucionalmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de modo que ele possa licenciar, fiscalizar e controlar as atividades desenvolvidas em cada área. “Hoje, o Ibama mantém em seus quadros 40 funcionários para aprovar, monitorar e fiscalizar planos de manejo florestal em toda a Amazônia e eles ainda acumulam outras atribuições administrativas. Isso significa um funcionário para cada 100mil km 2, uma área superior ao Estado do Rio de Janeiro”.
“O processo de discussão do PL de gestão foi um dos mais democráticos que já vi”, assevera Rubens Gomes, do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA) e integrante da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas (Conaflor). Ele informa que foram realizados vários encontros de grupos de trabalho, vinte reuniões setoriais e até um seminário internacional sobre o assunto, realizado em Belém (PA), em fevereiro de 2004. “O debate começou no final de 2003 e envolveu mais de 1,2 mil instituições de todo o Brasil, incluindo representantes da indústria madeireira, de ONGs, movimentos sociais, governos estaduais e municipais, de universidades e de várias outras organizações da sociedade civil”, completa. Gomes lembra também que o projeto teve quatro versões diferentes, que passaram por 20 revisões e receberam 700 emendas desses segmentos.
O FBOMS elaborou um documento de análise com o que considera imprescindível manter no texto: o reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais aos territórios por elas tradicionalmente ocupados e aos recursos naturais, com criação de mecanismo mais ágil para garantia desse direito; cancelamento de planos de manejo em terras griladas; a proteção das áreas consideradas prioritárias para a criação de Unidades de Conservação; impossibilidade de alienação de terras públicas para conversão de florestas para uso agrícola sem aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) segundo critérios estabelecidos pela legislação federal; e previsão de crime de exploração ou degradação de florestas públicas ou utilização em desconformidade com autorização.
Em virtude da conjuntura desfavorável no Congresso, o documento do Fórum também lista algumas emendas que podem desfigurar o PL e até mesmo outras leis sem relação específica com o manejo florestal em áreas públicas. Algumas emendas, por exemplo, pretendem transferir do MMA para o Ministério da Agricultura (MAPA) a atribuição de controlar as atividades florestais ou incluir modificações no Código Florestal.
O Fórum também está preocupado com o Artigo 75 do PL, que deixa margem para que não se faça a distinção entre posseiros legítimos e empresas madeireiras que operam em áreas griladas. O dispositivo poderia, assim, viabilizar a manutenção de planos de manejo florestal fraudulentos por mais 24 meses (após a aprovação da Lei), tempo suficiente para o esgotamento das áreas sob manejo.
"Apesar do interesse do MMA e das instâncias de articulação política do governo estarem atuando, existe certa ambiguidade no apoio ao projeto, principalmente da parte do Ibama", adverte Adriana Ramos, coordenadora do Programa de Política e Direito Socioambiental (PPDS) do ISA. Ela também insiste no fato de que o Palácio do Planalto precisa se posicionar publicamente sobre o assunto para fazer valer sua base parlamentar porque, no caso contrário, o PL pode ser modificado para pior.

Confira os principais pontos da proposta para o Projeto de Lei nº 4.476/05

Formas de gestão - Estabelece três formas de manejo florestal em terras públicas: produção florestal comunitária (populações tradicionais e locais, Projetos de Desenvolvimento Sustentável-PDS, assentamentos agroflorestais), em Unidades de Conservação específicas (Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável) e concessões para empresas privadas de até 60 anos mediante licitação publica e pagamento, com critérios ambientais e sociais.

Assegura direitos territoriais às populações locais – O PL afirma que tais terras deverão ser encaminhadas para regularização antes das concessões florestais.

Serviço Florestal Brasileiro (SFB) – Deverá atuar como órgão gestor do sistema e fomentar o desenvolvimento florestal. Também deverá gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) – Deverá ser utilizado para promover o fomento e o desenvolvimento tecnológico das atividades florestais sustentáveis, além das atividades de monitoramento. Os recursos oriundos das concessões das florestas deverão ser divididos: 20% - custos do sistema de concessão; 24% - Estados onde se localiza a floresta pública; 24% municípios onde se localiza a floresta; e 32% para FNDF.

Limita as hipóteses de alienação e de uso de terras públicas florestais - inclusive para usos não florestais, sinalizando que a aptidão florestal deve ser priorizada em matéria de uso de terras públicas, para UCs, assentamentos humanos “sustentáveis” ou para concessão sob forma de manejo florestal.

Estímulo à criação de novas Unidades de Conservação – A proposta determina que, antes de fazer as concessões florestais, o Poder Público deverá definir as áreas prioritárias para as concessões, para o manejo comunitário e para a criação de novas UCs. O projeto, portanto, impõe a necessidade de se estudar e criar novas áreas protegidas.

Fonte: ISA – Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org.br)
Assessoria de imprensa (Oswaldo Braga de Souza)