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ARTHUR VIRGÍLIO
APONTA INCONSTITUCIONALIDADE NA MP DO BIODIESEL
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Abril de 2005
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06/04/2005 - Além
de assinalar a falta de acordo para votação
em Plenário da Medida Provisória (MP)
227/04, o líder do PSDB no Senado, Arthur
Virgílio Neto (AM), adiantou que seu partido
deverá declarar a inadmissibilidade da MP
que regula a produção e comercialização
de biodiesel. Como explicou o parlamentar, o PSDB
considera a proposição inconstitucional,
pois acredita que atribuições de agências
reguladoras não podem ser tratadas por meio
de MP.
Na opinião de Arthur Virgílio, a MP
227/04 versa sobre matéria relevante, mas
não urgente. Assim, seu conteúdo deveria
ser objeto de projeto de lei, e não de medida
provisória, cuja edição demanda
requisitos de relevância e urgência,
conforme determina a Constituição.
Para Arthur Virgílio, a inconstitucionalidade
desta medida é um vício que está
presente em 11 das 19 MPs em tramitação
no Congresso Nacional.
O parlamentar esclareceu, no entanto, que apesar
de o PSDB julgar válidas as oito MPs restantes,
o partido está disposto a discutir seu mérito
em Plenário. Arthur Virgílio também
defende que o Congresso delibere, com independência,
sobre que tipo de matéria deve ser objeto
de medida provisória. E, se o Poder Executivo
enviar uma MP que não atenda aos critérios
de relevância e urgência, o senador
Arthur Virgílio sustenta que o Congresso
deve rejeitá-la.
- É preciso procurar um novo rito. Temos
que ver algo que não sirva de mera facilitação
ao trabalho do Executivo - recomendou.
Fonte: Agência Senado (www.senado.gov.br)
Assessoria de imprensa
