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PROPOSTA ALTERA LEI DE
LICITAÇÕES PÚBLICAS
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Abril de 2005
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28/04/2005 O Ministério
do Meio Ambiente está elaborando um anteprojeto
de lei, propondo alterações na Lei
8.666/93, que trata de normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos no setor público.
Iniciativa da Agenda Ambiental na Administração
Pública (A3P), da Secretaria de Desenvolvimento
Sustentável do MMA, uma comissão,
formada por representantes das secretarias do ministério,
Ibama, ANA e consultoria jurídica, já
concluiu a versão final texto.
A proposta prevê adequações
da lei quanto à inserção da
variável ambiental nos princípios,
nos critérios de desempate, na realização
das compras, na desclassificação e
na possibilidade de revogação da licitação,
de forma que o seu conjunto represente a aplicação
dos princípios ambientais, no cotidiano da
administração pública. A medida
constituirá um importante instrumento para
a promoção do desenvolvimento sustentável,
favorecendo a conservação dos recursos
naturais e a qualidade do meio ambiente. A mudança
se alinha também às diretrizes e prioridades
das políticas públicas de combate
às desigualdades sociais, regionais, de inclusão
e geração de trabalho e renda.
Fonte: MMA – Ministério
do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Ascom (Gerusa Barbosa)
