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TAC PREVÊ REPASSE
DE 5,7 MILHÕES À PREFEITURA,
BOMBEIROS, CETESB E PM AMBIENTAL
Panorama
Ambiental
São Paulo (SP) – Brasil
Abril de 2005
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28/04/2005
O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -
assinado hoje (28/04), entre Ultrafértil
S.A, Prefeitura de Cubatão, Ministério
Público e CETESB - Companhia de Tecnologia
de Saneamento Ambiental é o terceiro
e último compromisso firmado entre
as partes com o objetivo de regularizar as
pendências ambientais da indústria
instalada nesse Município da Baixada
Santista e o maior acordo em relação
aos compromissos assumidos e ao repasse de
verba acertado. Ao todo são R$ 5.730.000,00,
corrigidos anualmente pelo IGPM, a contar
da assinatura do termo até seu total
cumprimento, que serão repassados para
a prefeitura local, Corpo de Bombeiros, Polícia
Ambiental e para as agências ambientais
da CETESB em Cubatão, Santos e Registro.
Os repasses serão feitos na forma de
equipamentos, viaturas e instalações
para que as instituições envolvidas
aprimorem o atendimento de suas respectivas
atribuições. |
José Jorge
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"A
assinatura deste acordo, de grande visibilidade
e de uma ampla visão por parte do Ministério
Público, resultará em imenso
ganho ambiental, tanto para as instituições
públicas que estarão sendo beneficiadas
com recursos para a aquisição
de novos instrumentos de fiscalização
e atendimento à população,
como a própria sociedade, que terá
melhores condições de vida",
afirmou o presidente Rubens Lara, durante
assinatura do TAC, na presença do Diretor
de Suprimentos e Logística da Ultrafértil,
Luiz Antonio Veiga Mesquita; do Diretor de
Controle de Poluição, Otávio
Okano; da promotora de Justiça de Cubatão,
Liliane Garcia Ferreira; do Secretário
da Indústria, Comércio e Porto
do município, Ricardo Felipe Lascane
e demais representantes da Ultrafértil
e da Cetesb. |
O valor
foi calculado pelo Ministério Público
com base nos anos em que a Ultrafértil operou
sem as devidas licenças ambientais e no prazo
que ainda terá para adequar seu processo
produtivo e instalar os equipamentos necessários
para controlar a poluição e o impacto
ao meio ambiente provocado pela operação
de sua Unidade de Produção de Ácido
Fosfórico - U10000, localizada na Estrada
Eng. Plínio Queiroz, s/n. Os dois outros
TACs firmados pela Ultrafértil foram em março
de 2004, relativo a Unidade de Produção
de MAP-BAP (fertilizante), que não implicou
em repasses financeiros e em 12 de agosto passado,
para controle das emissões atmosféricas
da Unidade de Nitrato de Amônio, a primeira
que terá acompanhamento on-line pela CETESB,
com prazo de 32 meses a partir da data de assinatura
para entrar em funcionamento e investimentos em
torno de R$ 1 milhão.
No
TAC estão relacionados os repasses
para cada uma das instituições
beneficiadas e os prazos relativos ao cumprimento
do acordo, vinculando também o cumprimento
do cronograma pela Ultrafértil para
colocar em operação os equipamentos
e processos exigidos, assim como os procedimentos
necessários para o controle, tratamento
e destinação adequada dos
resíduos e das águas pluviais
contaminadas, com um prazo total de 82 meses,
ou sete anos. Na hipótese de descumprimento
de qualquer um dos itens ou obrigações
assumidas no TAC, a empresa estará
sujeita a multa diária de 10 mil
UFESPs (atualmente em torno de R$ 13,00
a unidade), enquanto durar a irregularidade.
A Ultrafértil poderá também
sofrer a imediata interdição
da unidade que foi objeto do acordo assinado
nessa |
José
Jorge
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data, caso não cumpra
qualquer um dos itens fixados no TAC. A Ultrafértil
terá que obter as licenças de Instalação
e Operação da Unidade de Ácido
Fosfórico, incluindo sua ampliação,
mas para isso precisa cumprir as exigências
ambientais. Para reduzir a geração
do fosfogesso, por exemplo, a Ultrafertil terá
que mudar o processo de produção,
que resultará em resíduo seco e não
úmido, como ocorre no processo atual, que
gera montes de resíduo dispostos no solo
de forma inadequada. Terá também que
implantar, manter e operar adequadamente o sistema
de controle dos poluentes, além de apresentar
à CETESB um programa de gerenciamento de
riscos da Unidade de Ácido Fosfórico,
com a devida implementação, após
a aprovação da agência ambiental.
O TAC estabelece, ainda, que a empresa implemente
o Plano de Recuperação de Área
Contaminada - PRAC - para o complexo industrial.
Esse plano inclui a reestruturação
e impermeabilização do sistema de
captação e drenagem das águas
percoladas da pilha de fosfogesso, que deverão
ser encaminhadas para sistema de tratamento de efluentes
líquidos específico, juntamente com
as águas pluviais; a desativação
das atuais lagoas de decantação e
resfriamento, que deverão ser adequadas para
a disposição de fosfogesso seco, após
a definição do processo de remediação
do local, caso a investigação detalhada
do solo e das águas subterrâneas que
está sendo realizada aponte esta necessidade.
A Ultrafértil deverá adquirir e doar
ao 2º Subgrupamento de Bombeiros, sediado no
município de Cubatão, um caminhão
pesado, com todos os equipamentos e especificações
necessárias para o trabalho ao qual se destina.
A lista de equipamentos para os bombeiros inclui
também desfibriladores, equipamentos de mergulho
e de salvamento em altura, aparelhos de rádios
comunicadores, botes, motores de popa, computadores
e material utilizado nas operações
cotidianas.
No caso da CETESB, os repasses incluem o pagamento
de 28 sobrevôos de helicóptero, com
duração de 1h30 cada, utilizados em
fiscalização, monitoramento e levantamentos,
veículos próprios para as atividades
de fiscalização e monitoramento, computadores,
equipamentos técnicos para as três
agências que atuam na Baixada Santista e Vale
do Ribeira, além de melhorias nas instalações
da agência de Cubatão.
O município de Cubatão, por sua vez,
receberá entre os repasses acordados, a construção
e instalação do Centro de Zoonóses,
a contratação de um plano de recuperação
de área degradada para a área do aterro
sanitário municipal, além da reinstalação
do relógio com mostrador da qualidade do
ar, hora e temperatura e o cercamento de área
de manguezal da Vila dos Pescadores, para conter
sua invasão.
A Polícia Ambiental Militar, que também
foi incluída no TAC, vai receber barcos de
alumínio e bote inflável, para utilizar
na fiscalização, além de equipamentos
de comunicação, informática
e de suporte para as ações de educação
ambiental e treinamento de seu efetivo.
Fonte: Cetesb – agência
ambiental do Estado de São Paulo (www.cetesb.sp.gov.br)
Assessoria de imprensa
Fotos: José Jorge
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