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CÂMARA APROVA PROJETO
DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Julho de 2005
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07/07/2005 - A Câmara
dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o substitutivo
da comissão especial que analisou o Projeto
de Lei (PL) 4776/05, do Executivo, que regulamenta
a gestão de florestas públicas para
a produção sustentável. O projeto,
destinado a combater o desmatamento na Amazônia,
cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB)
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
(FNDF), que vai promover a inovação
tecnológica no setor. O texto final foi o
resultado de cinco meses de discussões na
Câmara.
Direito de
uso
Por meio de licitação,
os interessados em administrar os recursos florestais
poderão receber o direito de uso, mas não
a posse da terra. Eles terão de assumir o
compromisso de deixar as árvores intactas.
Ganharão o direito de uso aqueles que, além
de oferecerem o melhor preço, também
apresentarem o programa de menor impacto ambiental
e de maior benefício socioeconômico.
A proposta prevê, ainda, que não serão
destinadas à concessão as áreas
onde já existam comunidades tradicionais,
assentamentos florestais, projetos de desenvolvimento
sustentável ou unidades de conservação.
Subsistência
Um dos pontos mais
polêmicos da proposta foi resolvido com a
aprovação, em Plenário, de
uma emenda para proteger os pequenos empreendedores
que dependem economicamente das florestas.
A emenda garante o direito de continuidade, por
cinco anos, das atividades econômicas que
já são desenvolvidas em terras de
até 2,5 mil hectares. Esse direito só
não vai valer para as atividades ilegais,
e terá de ser exercido pelas mesmas pessoas
que já ocupavam as áreas.
Potencial
De acordo com o relator
do projeto na comissão especial que discutiu
a matéria, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS),
a proposta reconhece pela primeira vez o potencial
econômico da Amazônia. "De forma
inovadora, esse projeto usa um importante instrumento
econômico de política ambiental para
a garantia do desenvolvimento sustentável;
pela primeira vez, teremos uma legislação
específica voltada para a concessão
da exploração de recursos florestais
por meio de práticas de manejo sustentável",
ressalta o parlamentar.
De acordo com o projeto, o controle das concessões
será feito pelo Serviço Florestal
Brasileiro, órgão que terá
atividades complementares às do Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama). Além disso, o
projeto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal, para fomento do setor. A matéria
segue agora para o Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara
(www.camara.gov.br)
