PROJETO REGULAMENTA GESTÃO DAS ÁGUAS PARANAENSES Panorama Ambiental Curitiba (PR) – Brasil Agosto de 2005

O secretário do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Cheida, e presidente da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa), Darcy Deitos, explicaram aos deputados estaduais, nesta terça-feira (09), porque a gestão das 16 bacias hidrográficas deve permanecer com o Estado. “O Estado vai ter um maior controle sobre a arrecadação e aplicação dos recursos financeiros ao mesmo tempo em que se submeterá a um maior controle por parte dos órgãos competentes e pela sociedade civil”, esclareceu Deitos.

O encontro com os deputados foi realizado no plenarinho da Assembléia Legislativa, com a participação dos deputados Elza Correia, Nereu Moura, Dobrandino da Silva, Antonio Anibelli, Miltinho Puppio, Cleiton Kielse, Hermes Fonseca, José Maria Ferreira e Natálio Stica. O objetivo foi esclarecer o projeto em curso na Assembléia que restabelece e regulamenta a coordenação da gestão dos recursos hídricos no Estado.

A proposta em trâmite na Assembléia Legislativa altera dispositivos da lei 12.726/1999. Por esta lei, a gestão das bacias poderia ser exercida preferencialmente por associação de usuários e consórcios intermunicipais, e por entidade da administração pública, no caso do Paraná, a Suderhsa. “Como a água é um bem público e cabe ao ente público, no caso do Governo do Estado, a sua gestão, o governador Roberto Requião, através do decreto 1.651, de 4 de agosto de 2003, delegou a Suderhsa as atribuições e competências para a gestão das bacias”, esclareceu Deitos.

Sobre a participação da Assembléia Legislativa no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Deitos detalhou que a Assembléia é soberana em decidir sua participação no conselho. “Os valores cobrados e como serão aplicados os recursos serão definidos pelo comitê de cada bacia. A Suderhsa será apenas a executora dos programas definidos através dos comitês”, completou Cheida.

Os comitês, segundo Cheida, são fóruns de decisão das ações a serem implementadas na sua área de abrangência. Eles terão representantes do Estado, municípios, sociedade civil e usuários. “Eles vão analisar, propor, debater e aprovar as proposições e o plano de cada bacia”, disse.

Para o deputado Dobrandino da Silva, líder do Governo na Assembléia Legislativa, não há necessidade de pedir regime de urgência na votação do projeto. “Vamos conversar com os deputados, mas o projeto volta a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e segue às outras comissões. Como regulamenta uma situação já definida por decreto, não vejo qualquer tipo de entrave na sua votação”, defendeu Dobrandino.

Fonte: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Paraná (www.pr.gov.br/meioambiente)
Assessoria de imprensa