GOVERNO VAI EXIGIR E FISCALIZAR REPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL Panorama Ambiental Campo Grande (MS) – Brasil Agosto de 2005

17/08/2005 – Em entrevista coletiva nesta manhã, o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, José Elias Moreira, afiançou que o Estado vai exigir a reposição das áreas destinadas à reserva legal e tem como fiscalizar se a propriedade se enquadra nas normas estabelecidas. A portaria regulamentando o funcionamento do Sistema de Recomposição, Regeneração e Compensação da Reserva Legal foi publicada no Diário Oficial na semana passada e entra em vigor em 90 dias, a partir de sua publicação.

José Elias lembrou que, principalmente na bacia do rio Paraná, resta pouco das florestas nativas, seja em forma de reserva permanente (matas ciliares e sopés de montanha) ou reserva legal, que corresponde a 20% da propriedade rural. “O próprio governo federal incentivou a ocupação agrícola no cerrado com o programa Plante que o Governo Garante. E essa ocupação se deu de forma desordenada, sem a observância das normas. Mas não é possível prosseguir com essa situação. O governador Zeca do PT determinou que essa seja uma prioridade de seu governo: restituir à natureza a parte que lhe compete.”

Mato Grosso do Sul é o primeiro Estado do país a criar mecanismos de controle capazes de saber com precisão se a propriedade rural possui ou não a reserva legal. Esse controle se dará, conforme explicou o gerente de Recursos Florestais, Osvaldo Antônio dos Santos, através da exigência da apresentação do mapa georreferenciado do imóvel com a localização exata da reserva legal. Esse mapa também deve ser apresentado ao cartório caso o proprietário queira vender, desmembrar ou remembrar seu imóvel.

Compensação – O secretário José Elias enfatiza que o governo está facilitando a regularização das propriedades ao permitir a compensação da reserva legal por outras áreas. A aquisição pode ser feita, inclusive, em consórcio. A preferência é por terras localizadas próximas às nascentes, em torno de unidades de conservação ou matas ciliares, a fim de ampliar essas áreas de preservação.

Outra possibilidade é a aquisição de áreas degradadas, que após recuperadas e reflorestadas, podem ser permutadas pela reserva legal. Dados do próprio governo apontam para a existência de aproximadamente 8 milhões de hectares degradadas no Estado, especialmente pela ação da pecuária. “Vai depender da situação de cada propriedade e da disposição de cada proprietário rural. Com orientação técnica ele vai saber se o melhor é replantar a reserva legal, cercar a área para que se regenere naturalmente ou adquira outra área para fazer a compensação.”

O secretário não esconde a preferência pela compensação, pois permite que se amplie de forma ordenada as unidades de conservação sem prejudicar o potencial produtivo do Estado. “O proprietário não vai precisar diminuir em 20% sua área cultivada para atender a lei.”

Fonte: Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (www.sema.ms.gov.br)
Assessoria de imprensa (João Prestes)