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PETROBRÁS NÃO
ENCAMINHA TERMO PARA LICENCIAMENTO NO ESPÍRITO
SANTO
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Agosto de 2005
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(31/08/05) – A Petrobras
está com o pedido de renovação
da licença prévia do navio de produção
de petróleo de Campo Jubarte (Bloco BC-60)
suspenso por não ter encaminhado ainda o
termo de concordância referente à compensação
ambiental do empreendimento.
Localizado no Parque
das Baleias, litoral sul do Espírito Santo,
o empreendimento teve sua primeira licença
prévia concedida em outubro de 2002. O documento
concedido autoriza testes de longa duração
que são realizados para verificar se a exploração
de petróleo no bloco é economicamente
viável para comercialização
ou não.
A licença
expirou na última quarta-feira e o Ibama
informou a Petrobrás que as atividades no
BC-60 terão que ser interrompidas, caso contrário,
a empresa poderá ser enquadrada no artigo
60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98).
Além da paralisação,
o Ibama informou oficialmente a empresa que a renovação
está veiculada ao atendimento da condicionante
2.9 da licença, que trata da compensação
ambiental.
Compensação
Ambiental - É um mecanismo financeiro de
compensação pelos efeitos de impactos
que ocorrem na implantação de empreendimentos
e que não podem ser atenuados.
Esses impactos são
identificados no processo de licenciamento ambiental
e os recursos são destinados as unidades
de conservação. O instrumento da compensação
ambiental está previsto no artigo 36 da lei
nº 9985/00, que institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação, e regulamentado
pelo decreto nº 4340, de 22 de agosto 2002.
Fonte: Ibama (www.ibama.gov.br)
Telma Peixoto
