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GREENPEACE VAI AO STF CONTRA
LEI DE BIOSSEGURANÇA
Panorama
Ambiental
São Paulo (SP) – Brasil
Setembro de 2005
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14/09/2005 - Ação
de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria
Geral questiona a competência da CNTBio para
julgar liberação dos transgênicos
O Greenpeace ingressou
hoje na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI), apresentada pelo então Procurador-Geral
da República, Cláudio Lemos Fonteles,
ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Biossegurança.
Com esse passo, o Greenpeace espera contribuir com
o trabalho da Procuradoria da República e
do relator do processo no STF, o ministro Celso
de Melo, dando subsídios para uma decisão
favorável.
Com as informações
e dados que o Greenpeace apresentou hoje e serão
anexados à ação, a organização
está defendendo o interesse da maioria da
sociedade brasileira que não quer consumir
transgênicos, nem quer que os organismos geneticamente
modificados (OGMs) sejam liberados no meio ambiente.
A ADI questiona a
competência da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança (CTNBio) para deliberar
sobre os impactos ambientais dos transgênicos
e para decidir, em última e definitiva instância,
sobre a necessidade de licença ambiental.
Com a sanção da Lei de Biossegurança,
a CTNBio ampliou seus poderes de decidir sobre a
liberação de variedades transgênicas
no país e, segundo o então procurador
Fonteles, invadiu competências constitucionais
de outros ministérios, principalmente o do
Meio Ambiente e o da Saúde.
O Greenpeace sempre
defendeu que a CTNBio não possui autorização
constitucional para emitir parecer conclusivo sobre
a liberação de OGMs no meio ambiente
e no mercado consumidor.
"A Lei de Biossegurança,
ao conferir poderes quase ilimitados de atuação
à CNTBio, tornando-a uma instância
que não presta conta dos seus atos a quem
quer que seja, permitiu que a entrada dos transgênicos
no país se fizesse de forma descontrolada",
afima Sergio Leitão, diretor de políticas
públicas do Greenpeace.
A ADI argumenta que
a Lei de Biossegurança viola os princípios
da precaução, da democracia e da independência
e harmonia entre os poderes, alem de promover a
quebra do Sistema Nacional do Meio Ambiente e a
fragmentação do processo de licenciamento
ambiental.
A Lei de Biossegurança
foi aprovada no dia 02 de março e representou
uma grande mudança na posição
do governo em relação à liberação
dos transgênicos. Durante sua tramitação
no Congresso, havia dois projetos. Um deles, aprovado
na Câmara dos Deputados, determinava que a
liberação dos transgênicos fosse
de responsabilidade de um Conselho de Ministros
e que a CTNBio teria uma função mais
decisiva somente na pesquisa e como órgão
emissor de pareceres técnicos.
Mas, no Senado, acabou
passando o outro projeto, no qual a CTNBio passou
a ser responsável pela liberação
dos transgênicos. Devido às alterações
do texto, o projeto teve que voltar para a Câmara,
onde foi incluída a questão da liberação
de pesquisas com células-tronco, o que contribuiu
para confundir ainda mais o debate, e o projeto
acabou sendo aprovado dessa maneira, provocando
inúmeras críticas de vários
setores da sociedade civil e do próprio governo.
O Greenpeace espera
que a ação proposta pela Procuradoria
seja aceita pelo STF e que os artigos da Lei de
Biossegurança que conferem poderes ilimitados
à CTNBio sejam anulados, restabelecendo-se
assim a confiança da sociedade nos instrumentos
de controle do poder executivo sobre a comercialização
e produção de OGMs.
Fonte: Greenpeace-Brasil (www.greenpeace.org.br)
Assessoria de imprensa
