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USO DE APPs PRECISA DE
REGRAS E DE POLÍTICA PÚBLICA
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Outubro de 2005
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10/10/2005 - "A
discussão sobre o uso das Áreas de
Preservação Permanente (APPs) está
ligada não só à questão
normativa, mas também a uma visão
de política pública". Disse na
última sexta-feira (7), o secretário-executivo
do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone,
durante debate público promovido pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama), em Recife (PE),
sobre proposta de resolução que definirá
situações de utilidade pública,
interesse social ou de baixo impacto para retirada
de vegetação em APPs. Foi o penúltimo
debate para discutir o tema. Nesta segunda-feira
(10), o Conama encerra, em Goiânia, a rodada
de discussões regionais, realizada em Porto
Alegre, Belém e Belo Horizonte. O debate
em Goiânia será na Ordem dos Advogados
do Brasil (Rua 1121, 200, Setor Marista). As sugestões
recolhidas durante os cinco encontros regionais
serão analisadas e votadas nos dias 18 e
19, durante plenária do Conama, em Brasília.
Segundo o secretário, a discussão
sobre as APPs resgata a competência legal
do Conama para normatizar o tema a partir da referência
da legislação já estabelecida.
"É uma oportunidade de o Conama promover
um processo maduro de discussão que permita
estabelecer uma linha de referência e de base
em relação às APPs". Langone
chamou atenção para as várias
iniciativas, estaduais e municipais, que atualmente
estão legislando sobre o tema. Para ele,
"a ausência de uma referência nacional
traz abordagens locais diferenciadas sobre as APPs.
A adoção de uma política pública
pode, inclusive, tentar recuperar ou retomar algumas
dessas áreas, em função de
vários problemas, inclusive como de risco
às populações".
Assim como mineração, Langone salientou,
também, que o tema urbano, tratado na proposta
de resolução, também é
polêmico, no que diz respeito ao direito de
uso real do solo. "Parte significativa das
cidades brasileiras há ocupações
já consolidadas em topos de morro".
Para o secretário, o Conama poderá
ter, a partir das consultas regionais, uma decisão
consistente para fazer com que a resolução
seja associada a uma política pública
relacionada ao esforço dos três níveis
de governo, no sentido da efetivação
das APPs. "Elas estão em uma outra referência,
têm um determinado nível de proteção
e de situações de excepcionalidade,
onde permite-se intervenção".
Fonte: Ministério do Meio
Ambiente (www.mma.gov.br)
Ascom (Gerusa Barbosa)
