29/11/2005 – O Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama) vota hoje
(29) e amanhã (30) a proposta que regulamenta
o uso das Áreas de Preservação
Permanente (APP). São consideradas
APPs topos de morros, nascentes, margens de
rios e riachos. Nessas áreas, a idéia
é permitir apenas atividades de interesse
social, utilidade pública e de baixo
impacto ambiental no uso da vegetação.
No fim de julho, uma liminar
do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu
a norma que possibilitava a retirada de vegetação
de Áreas de Preservação
Permanente (APPs). A partir daí, intensificou-se
o debate e, nos meses de setembro e outubro,
foram realizadas reuniões públicas
em todas as regiões do país
para esclarecer a população
sobre a importância da regulamentação
das APPs e também para preparar os
conselheiros do Conama para a votação.
"Historicamente a emergência
da questão ambiental no país
esteve sempre associada à democratização.
Nunca se realizou tanta consulta e audiência
pública no Brasil sobre matéria
ambiental como agora", apontou a ministra
do Meio Ambiente, Marina Silva, que abriu
a sessão de hoje.
Marina afirmou que é
de alta prioridade a fiscalização
e o controle sobre as APPs por parte dos órgãos
ambientais. "Em 40 anos de Código
Florestal, finalmente conseguimos colocar
as APPs na ordem do dia. O Brasil parece começar
a se despertar para um dos principais indicadores
de sustentabilidade ambiental para o desenvolvimento,
que é a integralidade das APPs."
De acordo com o diretor
do Conama, Nilo Diniz, não existe hoje
um levantamento detalhado sobre o número
de APPs existentes no Brasil, mas calcula-se
que seja em torno de 30% do total de área
verde no país. Diniz afirma ainda que,
desse total, cerca de 43% está em estado
de degradação. "Temos leis
e normas estaduais que são permissivas
ao uso dessas áreas, principalmente
nas áreas urbanas e margens de córregos
de rios", informou.
Segundo o diretor, as APPs
estabelecidas pelo Código Florestal
não são respeitadas porque falta
um detalhamento maior de quais atividades
de interesse público deveriam ser admitidas.
"Dessa forma, a fiscalização
de órgãos ambientais poderia
atuar de maneira mais eficiente, autuando
aquelas que não estejam dentro da norma."
Ele disse ainda que a expectativa
em relação à reunião
é que a resolução seja
aprovada. "Assim, a Nação,
os estados e municípios poderão
contar com uma norma que rege uma disciplina
adequada para o uso das APPs e uma fiscalização
mais rigorosa do que deve ser preservado",
comentou ele.
