29/12/2005
- A aprovação de Projeto de Lei
de Gestão das Florestas Públicas,
pelo Senado Federal, e o encaminhamento, ao
Congresso Nacional, do PL de Acesso aos Recursos
Genéticos, estão entre as prioridades
do Ministério do Meio Ambiente para 2006.
De acordo com a ministra Marina Silva também
estarão no topo da agenda do próximo
ano a implementação do Plano Nacional
de Recursos Hídricos e a continuação
das ações de combate ao desmatamento
ilegal na Amazônia que, em 2005, caiu
pela primeira vez em nove anos.
MMA
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O
PL de Florestas regulamenta a gestão
de florestas em áreas públicas,
cria o Serviço Florestal Brasileiro
e estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal. O projeto será um
inibidor de ocupações
ilegais em terras públicas que,
no caso da Amazônia, chegam a
75% da área total. A matéria
já foi aprovada pela Câmara
dos Deputados e está há
10 meses no Senado. Espero que o PL
tenha no Senado a mesma resposta que
teve da Câmara, onde recebeu aprovação
de todos os partidos, porque a Amazônia
é maior do que o PT, é
maior do que o PFL, é maior do
que o PSDB , afirma a ministra. Ela
ressalta que o projeto será fundamental
para fazer a ponte entre preservação
e desenvolvimento sustentável,
dar cidadania ao setor
produtivo, acabar com a grilagem e promover
um novo paradigma de desenvolvimento. |
A aprovação
do PL de Florestas possibilitará, ainda,
o estabelecimento do primeiro Distrito Florestal
Sustentável, na região da BR 163,
em uma área de 16 milhões de hectares,
sendo cinco milhões de hectares de manejo.
O distrito prevê a criação
de 205 empresas florestais, com geração
de 18 mil empregos diretos, produção
de 1,5 milhão de metros cúbicos
de madeira e renda bruta de US$ 185 milhões.
Já o PL de Acesso aos Recursos Genéticos
está em fase final de ajustes na Casa
Civil. A matéria caracteriza o crime
de biopirataria e garante uma ação
penal efetiva. Atualmente, a Medida Provisória
2.186, de 2001, regulamenta o acesso aos recursos
genéticos mas não pode estabelecer
sanção penal. Segundo a ministra,
o Brasil, por ser um país megadiverso,
com cerca de 22% das espécies nativas
do planeta, precisa de uma legislação
urgente para conter a biopirataria.
Outra prioridade para 2006, o estabelecimento
do Plano Nacional de Recursos Hídricos
(PNRH) atende aos compromissos assumidos pelo
país com as Metas do Milênio e
com a Cúpula Mundial de Joanesburgo para
o Desenvolvimento Sustentável (Rio +
10), que estipulou o ano de 2005 para que os
países elaborassem seus planos de gestão
integrada de recursos hídricos.
O plano brasileiro foi construído não
apenas sob a perspectiva da água, mas
leva em conta também aspectos sociais,
culturais, éticos, técnicos, econômicos,
entre outros. Em janeiro, o plano deverá
ser votado no Conselho Nacional de Recursos
Hídricos. Os conselheiros irão
avaliar o documento que contém metas
de curto, médio e longo prazos, além
de diretrizes e programas, como os de capacitação
em tecnologia de reuso da água, de captação
de água de chuva e de educação
ambiental. Se for aprovado, o plano será
apresentado no México, durante o 4°
Fórum Mundial das Águas, que se
realiza entre os dias 16 e 22 de março
de 2006. O Brasil concentra 12% das reservas
mundiais de água doce.
Marina Silva também destaca que não
irá arrefecer no combate ao desmatamento
na Amazônia em 2006. Em 2005, pela primeira
vez desde 1997, o índice de desmatamento
teve uma queda de 31%. A área desmatada
foi reduzida de 27.200 km2 para 18.900 km2.
Segundo a ministra, essa queda é conseqüência
de iniciativas que combinam ações
de comando e controle com grandes operações
de repressão, a exemplo da Setembro Negro,
Ouro Negro e Curupira, com outras de ordenamento
fundiário e territorial e criação
de áreas protegidas. "Chegamos a
ter 23 operações acontecendo simultaneamente
na Amazônia, com envolvimento do Ibama,
Polícia Federal, Exército, Polícia
Rodoviária e as polícias ambientais
dos estados. Isso está fazendo a diferença",
informa Marina.
Entre os resultados das ações
adotadas pelo governo federal desde 2003 estão
a apreensão de 582 mil m3 de madeira
em tora, emissão de R$ 1,8 bilhão
em multas e prisão de 241 pessoas envolvidas
em ações ilegais, sendo 63 servidores
públicos e 178 empresários madeireios,
despachantes e contadores.
Outras medidas que auxiliaram a queda do desmatamento
foram o combate à grilagem de terra e
ordenamento fundiário, que possibilitaram
a inibição do cadastramento de
30.556 imóveis rurais na Amazônia,
o equivalente a 74 milhões de hectares.
Também foram criados 85 mil km2 de unidades
de conservação em zonas de conflito,
a homologação de 93 mil km2 de
terras indígenas e a criação
de 3,76 mil km2 de projetos de assentamentos
sustentáveis. |
