08/02/2006
- introduzidas pelo Senado no Projeto de Lei
nº 62/05, que trata da gestão
de florestas públicas. O PL vai agora
à sanção presidencial.
Em votação
apertada (221 votos contra 199), a Câmara
dos Deputados acatou na última terca-feira
as emendas introduzidas pelo Senado ao Projeto
de Lei de Gestão de Florestas Públicas,
que agora será encaminhado à
sanção pelo presidente Lula.
A nova lei deve ser regulamentada até
o final do primeiro semestre para que sua
implementação seja iniciada
ainda este ano. Aprovado pela Câmara
dos Deputados em 6 de julho de 2005, foi aprovado
pelo Senado no dia 1º de fevereiro passado
com três emendas encaminhadas pela liderança
do PFL a saber: 1- necessidade de aprovação
pelo Senado de Plano Anual de Outorga Florestal
que contenha lotes florestais com área
superior a 2.500 hectares e da anuência
do Conselho de Defesa Nacional no caso de
licitação de lotes em área
de fronteira; 2- aprovação pelo
Senado dos diretores do Serviço Florestal
Brasileiro; 3- inclusâo no Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal de um representante dos ministérios
da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário,
da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio, da Defesa
e da Saúde. Por conta das emendas do
Senado, o PL voltou à Câmara
dos Deputados.
O Projeto de Lei tem vários
dispositivos que necessitam de regulamentação.
Entre eles vale destacar: o Serviço
Florestal Brasileiro; o Cadastro Nacional
de Florestas Públicas; o Distrito Florestal
da BR-163; o Fundo de Desenvolvimento Florestal;
o Conselho Nacional de Florestas, que deve
incorporar a atual Comissão Nacional
do Programa Nacional de Florestas (Conaflor).
Estes itens previstos na lei precisam ser
concebidos e estruturados para que possam
funcionar. De acordo com o diretor de Florestas
do Ministério de Meio Ambiente, Tasso
de Azevedo, se tudo correr como está
programado, as primeiras licitações
florestais ocorrerão após o
período das eleições
e deverão ser implementadas a partir
de 2007.
O Grupo de Trabalho de Florestas
do Fórum Brasileiro de ONGs (FBOMS)
entende que a Conaflor deve ser a instância
a ser consultada acerca da regulamentação
da nova lei. A próxima reunião
da comissão, a ser agendada para a
primeira quinzena de março, deverá
tratar do planejamento para a regulamentação
da lei tão logo seja sancionada.
Para o Instituto Socioambiental
(ISA), que coordena o GT Florestas do FBOMs,
é importante que a regulamentação
seja concebida de maneira transparente e participativa,
tal como foi a concepção e o
debate da lei. "O desejo de implementar
a lei ainda este ano não pode se sobrepor
à implementação das garantias
socioambientais previstas na própria
lei", afirma o advogado do ISA, André
Lima, que acompanhou de perto toda a tramitação
do projeto no Congresso Nacional. "É
fundamental que a Conaflor - que tem a representação
de instituições socioambientalistas,
organizações representativas
de populações locais, setor
empresarial e governos dos estados - seja
a instância de discussão e formulação
da regulamentação da lei".
