22/02/2006
– A regulamentação do uso das
áreas de preservação
permanente (APPs) e a votação
do Zoneamento Ecológico-Econômico
(ZEE) de Rondônia foram decisões
tomadas durante os dois dias de reunião
do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama),
ontem e hoje (22).
Ontem, o conselho definiu,
nas APPs, situações excepcionais,
de utilidade pública, interesse social
ou de baixo impacto para a retirada de vegetação
em margens de rios, nascentes, veredas, topos
de morros, áreas indígenas,
manguezais e outras. O diretor do Conama,
Nilo Diniz, explicou que a regulamentação
do uso dessas áreas vai deixar a legislação
para casos de intervenção em
preservação permanente mais
clara: "Há projetos de lei no
Brasil que descaracterizam essas áreas
de preservação e outros dispositivos
do código ambiental de 1965".
Outra situação
regularizada, segundo Diniz, foi o caso de
permanência nas APPS com atividades
de baixo impacto. Como exemplo citou um pequeno
atracadouro para barcos na beira de rios,
de igarapés, lagos; ou ainda as atividades
de mineração classificadas como
de utilidade pública, desde que a extração
não seja perto de nascentes em áreas
mais sensíveis. "Estabelece-se
claramente quais são os casos excepcionais,
que já estão na medida provisória
2 166". Segundo ele, "mais da metade
das áreas de preservação
permanente se encontram em estado de degradação
avançada".
Hoje, o Conama votou o Zoneamento
Ecológico-Econômico (ZEE) de
Rondônia, que prevê a redução
da reserva legal de 80% para até 50%
na Zona Um do ZEE do estado, exclusivamente
para fins de recuperação e recomposição.
"A lei, além de incentivar os
proprietários a recomporem a área,
vai legalizar suas propriedades, que poderão
ter o crédito e o financiamento da
produção agrícola de
volta. Isso trará aumento de produção
do estado", afirmou.
Diniz informou também
que "se os agricultores se comprometam
a recompor a reserva legal toda em até
30 anos, o controle de desmatamento no estado
vai melhorar bastante, pois o estrago já
chega a 30% da mata".
O engenheiro florestal Luiz
Carlos Maretto, da organização
não-governamental (ONG) Kanindé,
de Rondônia, ressaltou a importância
do reflorestamento da região: "É
nessa área que se encontram zonas férteis,
terras boas, parte da agropecuária
e indústrias, essenciais no desenvolvimento
da região". Ele acrescentou que
espera "que ocorra a recomposição
da zona legal com espécies nativas,
e que o governo federal e o estado se empenhem
em fiscalizar os 20% de desmatamento permitido
a partir de agora".
Outra decisão tomada
na 46ª Reunião Extraordinária
do Conama foi a aprovação da
resolução 288/01, que regulamenta
uma licença ambiental para assentamentos
da reforma agrária. O Conselho pretende
analisar formas de regularizar esses assentamentos
com respeito às leis do meio ambiente.
Para isso, decidiu hoje criar um grupo de
trabalho a fim de discutir o tema, segundo
informou o Ministério do Meio Ambiente.
