05/04/2006 - Após
7 anos de muitas discussões, foi assinado
o Decreto 50.667 de 30 de março de
2006 que regulamenta uma série de dispositivos
referentes à cobraça pelo uso
da água previstos na Lei 12.183/2005.
O texto final, que dá grande impulso
à implementação deste
novo instrumento da política de recursos
hídricos, foi produto da avaliação
da Assessoria Jurídica do Governo (AJG)
e Assessoria Técnico Legislativa (ATL)
da versão do GT-Cobrança discutida
e aprovada na reunião extraordinária
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
(CRH) ocorrida em 23 de março de 2006.
No dia 24 de março,
a plenária do Fórum Paulista
de Comitês de Bacia, discutiu com os
membros da secretaria executiva do CORHI e
do GT-Cobrança presentes à reunião,
estratégias de como iniciar a cobrança
pelo uso da água. Ficou acertado que
é fundamental cada Comitê, inicialmente,
aprofundar a leitura do Decreto 50.667/2006
e da lei sob a ótica de sua região
procurando relacionar os textos legais com
situações práticas para
facilitar o entendimento. Outra recomendação
do encontro foi a importância da participação
efetiva do CORHI neste processo junto como
os Comitês, item que já entrou
na pauta da próxima reunião
de sua secretaria executiva do próximo
dia 6 de abril.
