01/06/2006 - Em audiência
pública no Senado, nesta quarta-feira
(31), o diretor de Ordenamento da Estrutura
Fundiária do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária
(Incra), Marcos Kowarick, informou que a autarquia
vem tomando as providências necessárias
em relação aos planos de manejo
de madeira no Pará. A situação
do setor florestal-madeireiro no oeste desse
estado foi o tema da audiência realizada
pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa
do Consumidor e Fiscalização
e Controle do Senado.
De acordo com Kowarick,
o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) referente
a planos de manejo florestal firmado pelo
Incra e outros órgãos governamentais
com o Ministério Público Federal,
em setembro de 2005, tem sido cumprido pela
autarquia. Isso para que a cadeia produtiva
da madeira seja completamente legalizada e
atenda à sustentabilidade econômica
e ambiental.
“Estamos implantando novas
modalidades de assentamento na região,
como os de desenvolvimento sustentável
e os florestais”, afirma Kowarick. Ele ainda
conta que, desde 2004, 18 desses assentamentos
foram criados e, com a liberação
do Incra, quatro planos de manejo florestal
foram viabilizados.
O TAC foi uma resposta a
um impasse que atingiu o setor produtivo madeireiro
do Pará em 2005. No ano passado, diversos
planos de manejo florestal – de onde vem boa
parte da madeira para comercialização
e exportação –, embora houvessem
sido aprovados até o final de 2004,
tiveram de ser suspensos. O motivo é
que os planos estavam localizados em terras
públicas e não havia regulamentação
para manejo florestal em terras da União.
Autarquia assinou
12 planos de manejo
Com o TAC, estabeleceu-se
que os planos paralisados em função
das pendências fundiárias continuariam
a ser explorados, desde que o seu detentor
não manifestasse qualquer pretensão
de propriedade sobre a área, reconhecendo
o pleno domínio da União. A
medida funciona como transição
até a implementação da
Lei 11.284 (Lei de Gestão de Florestas
Públicas), aprovada em março
deste ano.
Dos 41 planos de manejo
florestal que aguardavam liberação,
12, localizados em áreas públicas
sem destinação, foram assinados
pelo Incra em conformidade com as resoluções
do TAC. “Os restantes não foram assinados
por se tratar de área de unidade de
conservação ou indígena”,
afirma o superintendente do Incra em Santarém
(PA), Pedro Aquino. “O Incra fez todo o levantamento
topográfico e fundiário da área
e, a partir daí, forneceu as declarações
de aptidão para que os planos fossem
assinados pelo Ibama (Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)”.
O setor madeireiro representa
o segundo item em importância da pauta
de exportação do Pará.
O estado possui 73% de seu território
coberto por florestas, das quais 60% são
consideradas aptas para o aproveitamento econômico
com bases sustentáveis e estão
localizadas, sobretudo, na região sudoeste,
nas áreas de abrangência da BR-163
e da BR-230. Em 2005, as exportações
do setor chegaram a U$ 575 milhões.
A nova lei de florestas
públicas
A Lei de Gestão de
Florestas Públicas estabeleceu as regras
para o uso sustentável das florestas
da União e prevê transição
para o novo sistema dos Planos de Manejo Florestal
já aprovados. Com a nova legislação,
as florestas públicas poderão
ser destinadas à criação
de unidades de conservação,
ao uso florestal comunitário ou à
concessão florestal, através
de processo licitatório.
Sua implementação exige uma
série de regulamentações
que devem ser desenvolvidas ao longo de 2006.
A lei prevê que, após vistoriados
pelo Ibama e pelo Incra e verificado o correto
andamento do manejo florestal, o Ministério
do Meio Ambiente realizará processo
licitatório em até 24 meses.
Nesse período, poderão ser firmados
contratos de transição para
a continuidade do manejo florestal por seu
detentor.
Das regulamentações
necessárias, uma instrução
normativa já está em conclusão
pelo Incra. Ela diz respeito à regularização
de terras de florestas de 100 a 500 hectares,
para as quais deverá ser concedido
direito de uso inicialmente por 10 anos, podendo
ser prorrogado.
MDA - Ministério
do Desenvolvimento Agrário
http://www.mda.gov.br
