A criação das RDSs atende à
Lei 9.985, que instituiu o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação -
SNUC, e garante a participação
da população local na elaboração
dos planos de manejo de cada unidade. Esses
planos levarão em conta as condições
e necessidades locais, de forma a garantir
a sustentabilidade do modo de vida das populações
residentes. Serão reconhecidos como
moradores locais os cadastrados conforme previsto
no Decreto 32.412/90: os residentes que tenham
moradia habitual na área ou os que
se dediquem à cultura de subsistência,
prestação de serviços
ou outras atividades contempladas pelo plano
de manejo da respectiva unidade de conservação.
Outra inovação incorporada
ao substitutivo é a criação
dos Refúgios Estaduais de Vida Silvestre
nas áreas das ilhas marítimas
do Abrigo ou Guaraú e Guararitama.
Trata-se de ilhas sem praias, constituídas
em toda sua linha de costa por costões
rochosos, onde a vegetação de
Mata Atlântica dá sustentação
para alimentação, abrigo e reprodução
de várias espécies da fauna
silvestre. Constituem também expressivo
ninhal para o gaivotão "Larus
dominicanus" e pouso de aves marinhas
migratórias como as ameaçadas
trinta-réis-real ("Sterna maxima
Thalasseus maximus") e trinta-réis-de-bico-vermelho
("Sterna hirundinacea"). A Ilha
do Abrigo é importante dormitório
da fragata ("Fregata magnificens").
Essas ilhas não apresentam até
o presente, quaisquer instrumentos de proteção
da natureza, não sendo categorizadas,
até a sanção da nova
lei, como unidades de conservação.
A trilha conhecida como Correio do Imperador,
na qual os devotos do Bom Jesus de Iguape
realizam uma tradicional procissão,
entre as vilas da Barra do Una e do Prelado,
passará a ser considerada "área
de interesse especial para fins educativos
e cultural", benefício que se
estenderá à trilha do Alto da
Boa Vista, no Despraiado. A forma de uso das
duas trilhas será definida no plano
de manejo da EEJI. Sua utilização
controlada para educação ambiental
será iniciada já nesse mês
de junho.
O caminho do Correio do Imperador tem grande
importância histórica, pois trata-se
da única trilha no país, utilizada
pelos índios antes da chegada dos portugueses
ao nosso litoral e que mantém suas
característica como no período
pré-cabralino. Foi incorporada ao sistema
de comunicação dos descobridores
no século XVI e na segunda metade do
século XIX teve instalada a primeira
linha de telégrafo ligando o Rio de
Janeiro ao Sul do Brasil, dando suporte ao
Exército, durante a guerra do Paraguai.
Dois novos parques
A criação de dois parques dentro
da atual estação é justificada
pela vocação apresentada pelas
áreas escolhidas: Itinguçu e
Prelado. O Parque Estadual Itinguçu
se situa na porção Leste da
atual estação ecológica,
em Peruíbe, onde se encontram grandes
extensões de Mata Atlântica bem
conservadas. A paisagem natural dessa área
atrai um número crescente de visitantes,
estimulados pelas inúmeras cachoeiras,
praias, vegetação nativa com
uma rica diversidade, associada a uma fauna
exuberante e de fácil observação,
principalmente aves.
A reclassificação da área
para parque estadual trará resultados
positivos ao Mosaico das Áreas Protegidas
da Juréia-Itatins quando se pensa no
ordenamento e aprimoramento da visitação
pública, atividade esta proibida em
UCs classificadas como estação
ecológica, salvo para a hipótese
de educação ambiental conservacionista
e pesquisa cientifica, prevista no SNUC.
O Parque Estadual do Prelado, situado no
extremo Sul da atual estação,
em Iguape, abrange uma faixa costeira da Praia
da Juréia, com sete quilômetros
de extensão e a planície costeira
contígua à praia. A área
conta com vasta extensão de vegetação
bem conservada e baixa presença humana,
diferenciando-se do PE Itinguçu, por
apresentar um conjunto de ambientes de planície
e restinga, assentado nos cordões e
entre-cordões arenosos. Nos limites
da área encontra-se a Vila do Prelado,
habitada por pescadores e prestadores de serviços
às residências e loteamentos
situados ao longo da Praia da Juréia,
em seus 22 quilômetros que levam à
foz do Rio Ribeira de Iguape. O local é
marcado por uma atração cultural
e religiosa representada pela travessia de
parte da trilha do Telégrafo quando
da realização da Festa do Bom
Jesus de Iguape.
O substitutivo ao PL 613 prevê a exclusão
de uma área de 1.773 hectares, densamente
ocupada pela bananicultura e que fora incluída
na EEJI quando de sua criação
em 1986, pela falta de mapas precisos. O local
também apresenta deficiências
nos levantamentos fundiários, não
sendo ainda, até o presente, incorporado
ao patrimônio estadual o que, associado
ao baixo valor ambiental que apresenta pelas
grandes extensões de plantações
de banana, justifica a sua exclusão.
Apesar disso, o texto da nova proposta determina
que a área continuará com restrições
quanto à ocupação e uso,
pois encontra-se dentro da Área de
Proteção Ambiental - APA - Federal
de Iguape-Cananéia-Peruíbe,
devendo sujeitar-se às recomendações
de UC de uso sustentável.
O mosaico das áreas protegidas da
Juréia-Itatins encerra uma área
117.602 hectares, compostos por: EEJI - 92.223
ha (85.270 ha em terra e 6.953 ha no mar);
PE Itinguçu - 8.148 ha (5.728 ha em
terra e 2.420 ha no mar); PE Prelado - 4.681
ha (2.096 ha em terra e 2.585 ha no mar);
RDS Barra do Una - 3.253 ha (302 ha em terra
e 2.951 ha no mar); RDS Despraiado - 2.028
ha em terra; RDS Una da Aldeia - 6.789 ha
em terra; e RVS - 480 ha no mar).
