21/06/2006
- O governo federal é contra o substitutivo
do projeto de lei 203/91 que institui a Política
Nacional de Resíduos aprovado nesta
quarta-feira (21) na comissão especial
na Câmara dos Deputados, liberando a
importação de resíduos
no Brasil, inclusive de pneus usados e reformados.
A liberação
da importação de pneus usados,
como matéria-prima ou insumo para indústria
de reciclagem, representa um aumento do passivo
ambiental no país. O pneu usado, em
especial o pneu reformado, tem um ciclo de
vida menor do que um pneu novo.
"O texto aprovado é
um grande retrocesso em relação
a tudo o que a sociedade vem discutindo sobre
resíduos sólidos há muito
tempo, em particular para os catadores organizados
no País. Também representa um
grande risco para o Brasil permitir a entrada
de produtos usados para reciclagem, além
de colocar em cheque as posições
brasileiras frente à disputa na OMC
(Organização Mundial do Comércio).
Contudo, esta é apenas uma batalha.
A próxima se dará no plenário
da Câmara e é necessário
que todos os setores comprometidos com o tema
ambiental e de saúde pública
se mobilizem para garantir os votos de seus
representantes no Congresso," segundo
avaliação do secretário
de Qualidade Ambiental do Ministério
do Meio Ambiente, Victor Zweibil.
"É criminoso
com o meio ambiente e com os interesses do
Brasil", protestou o deputado Luciano
Zica (PT-SP), que apresentou, sem sucesso,
uma proposta para adiar a discussão
do assunto na comissão. "O substitutivo
libera a importação de resíduos
de uma forma geral e fragiliza o país
de forma brutal diante da OMC. Ele transforma
o Brasil num lixão", denunciou.
O país está
defendendo a proibição da importação
de pneus reformados em contencioso que as
Comunidades Européias iniciaram na
OMC. A defesa do Brasil baseia-se nos aspectos
ambientais e de saúde pública,
conforme decisão da Câmara de
Comércio Exterior (Camex), apoiada
por vários ministérios que integram
o colegiado. A aprovação do
substitutivo constitui um sério revés
na linha de defesa adotada pelo Brasil, já
que altera substancialmente a norma brasileira
que proíbe a importação
de pneus usados e reformados.
"Não podemos
importar lixo. Isso é inconcebível.
Além dos problemas ambientais, também
traz problemas econômicos. Temos empresas
no Brasil que produzem pneus novos e que terão
de competir com os reformados importados de
outros países", disse o deputado
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira (PFL-BA),
presidente da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.
"As coisas no Congresso são articuladas
de última hora e posições
incorretas são adotadas. O projeto
de lei da Mata Atlântica não
se vota, mas se vota um projeto como esse
dos resíduos", comparou.
O governo também
é contrário ao que está
disposto no subsitutivo sobre resíduos
de serviços de saúde. Estão
em vigor no País duas resoluções,
uma da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e outra do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tratam
do gerenciamento interno e externo desses
resíduos e que são compatíveis
entre si. Elas são resultado de dois
anos de trabalho dos ministérios da
Saúde e do Meio Ambiente. Isso significa
que o texto aprovado está defasado
em relação ao cenário
legislativo atual.
Além disso, o substitutivo
não dá ênfase à
gestão participativa na elaboração
e implementação dos Planos de
Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos e nem na inclusão social
dos catadores de materiais recicláveis,
tão almejada pela sociedade em todas
as discussões ocorridas até
então. Essa participação
é de fundamental importância
para o sucesso da gestão de resíduos,
em todos as esferas de governo.
O relatório aprovado
desconsidera todo o esforço do governo
em defender o Brasil contra a entrada de resíduos
de outros países. Representantes do
Ministério do Meio Ambiente participaram
do processo de discussão desenvolvido
na Câmara e esclareceram a necessidade
de manter a proibição de importação
de pneus usados e reformados e de respeitar
as regras vigentes sobre o tratamento de resíduos
de serviços de saúde. O ministério
buscou o diálogo com o deputado Ivo
José (PT-SP), que relatou o projeto
até o início da tarde desta
quarta-feira, sem êxito. Nas duas últimas
semanas, o parlamentar faltou a duas reuniões
marcadas com representantes do ministério
para tratar do assunto.
No início da reunião
da comissão da Câmara, o líder
do PT na Casa, deputado Henrique Fontana (PT-RS)
destituiu Ivo José do cargo de relator
do projeto 203/91, sob a justificativa de
que a maioria da bancada petista não
concordava com o substitutivo apresentado
pelo parlamentar. O deputado Benjamim Maranhão
(PMDB-PB), que presidia a sessão, designou
o novo relator o deputado Feu Rosa (PP-ES),
favorável ao substitutivo de Ivo José.
O texto foi aprovado com apenas três
votos contrários.
Já existe uma portaria
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior (MDIC) que proíbe
a importação desse tipo de resíduo.
O governo defende que a lei que deverá
regulamentar o assunto incorpore essa proibição
e o texto aprovado pela comissão estabelece
justamente o contrário. Essa liberação,
inclusive, abre as portas do país para
a importação de outros tipos
de resíduos.
