23/11/2006 - Marluza Mattos
- O secretário executivo do Ministério
do Meio Ambiente, Claudio Langone, divulgou,
nesta quinta-feira (23), um balanço
do licenciamento ambiental feito pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Renováveis (Ibama), no Rio de Janeiro.
Ele participou do seminário Problemas
do Licenciamento Ambiental, promovido pela
Associação Comercial do Rio
de Janeiro. Langone destacou que 21 hidrelétricas
foram licenciadas na atual gestão,
o que representa um total de 4.882,2 MW. Esse
número é composto por 17 unidades
que receberam autorização para
início das obras e quatro que receberam
a licença que garante a viabilidade
do empreendimento. Apenas quatro processos
de hidrelétricas dependem, atualmente,
unicamente da avaliação do Ibama.
Langone detalhou os dados
do setor elétrico, de gás e
petróleo e de transporte, explicando
o caso de cada obra. Uma certa irracionalidade
marca o debate do licenciamento ambiental
no país. O licenciamento tem sido usado
como uma cortina de fumaça para encobrir
outros problemas, como a falta de planejamento
do setor de infra-estrutura, como a falta
de recursos para investimento em obras e a
incapacidade de gestão de alguns setores
, avaliou o secretário.
Segundo ele, conflitos,
que aparentemente não se relacionam
com questões ambientais, são
remetidos para o licenciamento. Afinal, essa
é a única instância, no
processo de execução de obras
públicas e privadas, onde a participação
da sociedade é permitida, onde a sociedade
pode conhecer os empreendimentos que estão
sendo realizados. Uma parte significativa
de questões não precisariam
ser tratadas no licenciamento ambiental e
são remetidos para ele pela ausência
de outro espaço , argumentou.
Langone salientou que, ao
contrário da maioria dos estados brasileiros,
o governo federal não paralisou os
investimentos no meio ambiente. Ele disse
que, entre 2003 e 2006, o salário dos
servidores do Ibama recebeu um aumento médio
de 120%. Ressaltou a contratação
de 900 novos concursados (a autorização
da convocação dos últimos
300 deve sair até o fim do ano) e o
reforço que a área de licenciamento
recebeu: Tínhamos apenas 10 servidores
do quadro de pessoal e 80 consultores. Hoje
temos 120 técnicos, todos concursados.
E, com as novas convocações,
esse número pode dobrar . Disse, também,
que os prazos de tramitação
de processos de licença no Ibama foram
reduzidos.
Langone destacou ainda a
importância da reunião realizada
no Palácio do Planalto, que contou
com a presença do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva e representantes dos ministérios
do Meio Ambiente, Transportes, Minas e Energia,
da Justiça e Casa Civil, na última
sexta-feira (17). Segundo ele, o objetivo
da reunião foi a necessidade de definição
de uma agenda de desenvolvimento para o país.
Mais de 120 obras foram tratadas, bem como
as medidas para torná-las viáveis.
Conforme o secretário,
um dos resultados importantes da reunião
foi a decisão de enviar ao Congresso
Nacional um projeto de lei complementar para
regulamentar o artigo 23 da Constituição,
que trata das competências dos municípios,
dos estados, do Distrito Federal e da União.
"Isso deixará mais clara a competência
de cada um, o que terá influência
em impasses judiciais , completou. No encontro
ainda foi anunciado que a obra da BR-163 foi
incluída no Orçamento de 2007
como PPI (Projeto Prioritário de Investimento).
Isso garantirá viabilidade financeira
para a pavimentação da rodovia,
alvo do Plano BR-163 Sustentável e
uma reivindicação da área
ambiental do governo.
Outra decisão importante
da reunião refere-se à BR-319,
que liga Porto Velho a Manaus. Um trecho de
aproximadamente 400 Km, abandonado há
mais de 15 anos, deverá ser avaliado
como obra nova, com todos os critérios
ambientais. Se nós queremos pensar
em agenda de crescimento, temos que pensar
no nosso ativo ambiental , disse o secretário.
De acordo com ele, não se deve falar
em medidas a curto prazo: Vetores mágicos
de desenvolvimento naufragam. Precisamos de
uma visão de longo prazo. Precisamos
desmistificar a visão de que a questão
ambiental impede o desenvolvimento. Não
há agenda consistente de desenvolvimento
que ignore o meio ambiente .
Ibama divulga diagnóstico
do setor de licenciamentos ambientais
23/11/2006 - Apenas quatro
processos de licenciamento de hidrelétricas
dependem unicamente da avaliação
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Renováveis (Ibama), atualmente.
O instituto está analisando o Estudo
de Impactos Ambientais das unidades de Santo
Antônio e Jirau, no rio Madeira, e Tijuco
Alto, no rio Ribeira do Iguape. Juntas, elas
podem gerar 6.594MW. A hidrelétrica
de Estreito, no rio Tocantins, cuja capacidade
pode chegar a 1.087MW, já recebeu a
licença que garante a viabilidade do
investimento, chamada licença prévia,
mas a autorização para o início
das obras ainda está sob análise.
O caso de Estreito permanece
em avaliação em função
do pedido feito pela Funai, em abril de 2005,
para que estudos etno-ambientais, sobre as
populações indígenas
afetadas, fossem feitos. Os estudos só
foram entregues ao Ibama pelo empreendedor
no dia 10 de novembro último. A licença
para o início das obras deve ser concedida
pelo Ibama ainda em 2006.
Existem 6 hidrelétricas
que já possuem autorização
do Ibama e que não iniciaram o processo
de construção. Três delas
receberam a licença para iniciar as
obras: Serra do Facão, no rio Tocantins,
Foz do Chapecó, no rio Uruguai, e Salto
do Cafesoca, no Oiapoque. Elas podem, juntas,
gerar 1.072,5MW. As outras três já
receberam a licença que garante a viabilidade
da obra, a licença prévia, e
o empreendedor ainda não solicitou
a licença para iniciar a construção.
Há ainda oito hidrelétricas
que não apresentaram o Estudo de Impacto
Ambiental, medida que também cabe ao
empreendedor. Mais três hidrelétricas
dependem da apresentação da
Avaliação Ambiental Integrada
das bacias do Rio Araguaia e Uruguai, que
estão sendo feitas pela Empresa de
Pesquisa Energética (EPE). Uma hidrelétrica,
Belo Monte, teve o licenciamentos suspenso
na fase inicial por decisão judicial,
o que impediu o Ibama de dar prosseguimento
ao processo.
Entre março de 2003
e novembro de 2006, o Ibama concedeu licença
para 21 hidrelétricas, o que representa
um total de 4.882,2 MW. Dessas, 17 receberam
licença para início das obras(LI),
sendo que oito já estão em operação
(LO), e quatro receberam a licença
prévia. Com a licença prévia
(LP), os empreendimentos estão aptos
a participar dos leilões de energia.
Processos em análise
pelo Ibama
Dentre os processos de licenciamento que estão
sendo analisados pelo Ibama, estão
as hidrelétricas Santo Antonio e Jirau,
do rio Madeira, e de Tijuco Alto, do rio Ribeira
do Iguape. Juntas, elas poderão gerar
6.594 MW.
Para o licenciamento de
Santo Antonio e Jirau deverão ser realizadas
duas audiências públicas em Rondônia.
Depois de serem suspensas por decisão
judicial, elas foram remarcadas e acontecerão
nos dias 29 e 30 de novembro. Outra questão
que tem impacto no cronograma das obras é
o estudo do Ministério Público
de Rondônia, pago pelo consórcio
empreendedor e feito por especialistas, que
exige análises adicionais do Ibama.
O parecer técnico sobre o Estudo de
Impacto Ambiental da hidrelétrica de
Tijuco Alto está sendo finalizado pelo
Ibama.
A hidrelétrica de
Estreito, que já possui licença
prévia, terá capacidade para
1.087 MW. Porém, a autorização
para início das obras ainda está
sob análise da equipe técnica
do Ibama. Os estudos etno-ambientais, feitos
a pedido da Funai sobre os povos indígenas
indiretamente atingidos por essa obra, entregues
pelo empreendedor no dia 10 de novembro, também
estão sendo analisados em caráter
de urgência. A licença para o
início das obras deve ser emitida até
o fim deste ano.
EIA: Estudo de Impacto Ambiental
LP: Licença que garante a viabilidade
ambiental da obra
LI: Licença que autoriza o início
das obras
EPE: Empresa de Pesquisa Energética
AAI: Avaliação Ambiental Integrada
Processos que dependem de
medidas dos empreendedores
As hidrelétricas
de Simplício ( 328,4MW), no rio Paraíba
do Sul, Paulistas (52,5MW), no rio São
Marcos, e Itabapoana (63,5MW), no rio Itabapoana,
que juntas podem gerar 446MW, já receberam
a licença prévia do Ibama. Porém,
os empreendedores ainda não solicitaram
a licença para o início das
obras. O Ibama aguarda também que os
Estudos de Impactos Ambientais de mais 8 hidrelétricas,
cuja capacidade pode atingir os 1.447 MW,
sejam apresentados pelos empreendedores. Os
Termos de Referência dessas oito unidades
foram emitidos em 2005. Elas são: Cachoeira,
Castelhanos, Ribeiro Gonçalves, Uruçui
e Estreito, no rio Parnaíba, e Riacho
Seco, Pão de Açúcar e
Pedra Branca, no rio São Francisco.
O Ibama ainda espera receber a Avaliação
Ambiental Integrada da Empresa de Pesquisa
Energética (EPE) sobre a Bacia do Rio
Uruguai e a Bacia do Rio Tocantins, que pode
implicar em três novas unidades: Pai-Querê
(292MW), na bacia do rio Uruguai, e Santa
Isabel (1.080MW) e Couto Magalhães
(150MW), no rio Tocantins.
O empreendimento de Belo
Monte, no rio Xingu, que pode gerar até
11.181 MW, teve os licenciamentos ambientais
suspensos por decisão judicial em fevereiro
de 2006. Um recurso foi apresentado junto
ao TRF da 1ª Região para reverter
a decisão, mas ainda não foi
julgado.
A licença que garante
a viabilidade do empreendimento de um dos
dois trechos que fazem parte da Linha de Transmissão
de Reforço Eletroenergético
à Ilha de Santa Catarina e ao Litoral
Catarinense foi concedida na última
terça-feira (21/11).
Foram licenciadas termelétricas
capazes de gerar 744MW
Além das hidrelétricas,
o Ibama concedeu licença para três
termelétricas, nesse período,
capazes de produzir 744MW. A UTE Três
Lagoas, no Mato Grosso do Sul, e a UTE Candiota
III, no Rio Grande do Sul, receberam autorização
para o início das obras. Apesar disso,
as obras não começaram no caso
da primeira e a segunda está atendendo
às condicionantes determinadas pelo
Ibama na licença. A UTE Termo Pantanal,
no Mato Grosso do Sul, teve o licenciamento
suspenso por decisão judicial. As obras
da UTE Seival, no Rio Grande do Sul, licenciada
ainda em dezembro de 2001, também não
começaram. O total de potencial de
geração de termelétricas
licenciadas e não iniciadas é
de 894 MW.
Licenciamentos do Ibama
permitiram a auto-suficiência brasileira
em petróleo
Entre janeiro de 2003 e
novembro de 2006, o licenciamento ambiental
feito pelo Ibama permitiu a auto-suficiência
brasileira no setor de petróleo. Há
quase quatro anos, a produção
de petróleo no país era de aproximadamente
1.300.000 barris por dia. O Ibama licenciou
projetos nessa área e a produção
elevou para 1.910.000 barris de petróleo
por dia, neste final de ano. Existem três
plataformas de petróleo, com capacidade
total de produção de 180.000
barris por dia: P-34, em Jubarte (ES), SSP-300,
em Piranema (RN), FPSO Capixaba, em Golfinho
(ES). Elas receberão a licença
de operação ainda neste ano.
O mesmo ocorrerá com a plataforma de
gás Manati, no município de
Manati, na Bahia, cuja produção
deve alcançar 40 milhões m³
por dia.
Somente em 2006, o Ibama
autorizou a perfuração de 220
poços de petróleo. Desse total,
131 referem-se ao Termo de Ajuste de Conduta
da Bacia de Campos, 56 ao Termo de Ajuste
de Conduta da Bacia do Espírito Santo,
além de 33 referentes a 11 licenças
emitidas pelo Ibama. A expectativa é
de que com o Termo de Ajuste de Conduta da
Bacia de Santos, que deve ser assinado ainda
neste ano, mais algumas dezenas de poços
sejam autorizados em 2006. O Ibama ainda apresentou
uma proposta ao Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama) para reduzir os prazos referentes
ao licenciamento ambiental específico
das atividades de aquisição
de dados sísmicos marítimos
e em zonas de transição. O Conama
concordou com as mudanças e o resultado
foi a resolução nº 350
de 2004. Os Termos de Ajuste de Conduta das
bacias de Santos, de Campos e do Espírito
Santo permitirão que as pendências
de praticamente toda a atividade de petróleo
sejam regularizadas até o fim do ano,
garantindo segurança e competitividade
para o investidor no mercado internacional.
Foram licenciados 3.134 Km de gasodutos
Nos últimos três
anos e 11 meses, o Ibama concedeu licença
prévia a 3.134 Km de gasodutos. Desse
total, 1.824Km receberam licença para
o início das obras. Os demais estão
em fase de análise e aguardando a solicitação,
do empreendedor, de licença para a
construção. Nessa área,
não há licenciamentos em atraso.
Além disso, a Petrobras está
desenvolvendo projetos para a adaptação
de 37 refinarias já instaladas para
que funcionem também com gás.
Nos casos do Rio de Janeiro e de Pernambuco
os projetos estão em fase final, sem
solicitação de licença
ambiental, que, em se tratando de refinarias,
deve ser concedida pelo órgão
de meio ambiente do estado.
Obras no setor de transportes
avançam
A BR-101 Nordeste recebeu
a licença do Ibama para iniciar as
obras em dezembro de 2004. Mas elas só
começaram efetivamente em 2006 e, mesmo
assim, sem atingir todos os trechos. Todas
as Autorizações de Supressão
de Vegetação referentes a essa
obra foram emitidas, com exceção
das que atingem Pernambuco, onde a legislação
local exige lei específica para a intervenção
em Áreas de Preservação
Permanente, aprovada na última semana
pela Assembléia Legislativa do estado.
Já a autorização para
o início das obras da BR-101 Sul foi
concedida em 2002. As obras começaram
em novembro de 2004 e, neste mês, deverá
ser concluída a renovação
dessa autorização.
Na BR-163, no trecho entre
Guarantã do Norte, no Mato Grosso,
e Rurópolis, no Pará, o Ibama
concedeu a licença que garante a viabilidade
da obra para 840 Km. O empreendedor requereu,
até o momento, a autorização
para o início das obras para apenas
87Km. Foram licenciadas a recuperação
do trecho de 50 Km, conhecido como Cintura
Fina, na Serra do Cachimbo, e a instalação
de cinco pontes, mas as obras ainda não
iniciaram. Também foi autorizado o
início das obras para 20 Km no trecho
Santarém-Rurópolis. As obras
começaram em outubro.
Está em análise,
ainda, a licença para o início
das obras do trecho Guarantã do Norte,
no Mato Grosso com divisa do Pará (aproximadamente
56 Km), requerida em setembro deste ano. Também
foi requerida a licença para início
das obras no trecho urbano de Novo Progresso
(cerca de 5 Km), mas ainda falta a apresentação
do projeto executivo do empreendimento. Outro
requerimento, feito pela prefeitura de Guarantã
do Norte, foi apresentado para o trecho urbano
da cidade (aproximadamente 6 Km). Nesse caso,
porém, além da ausência
do projeto executivo, também falta
o encaminhamento do convênio entre o
Departamento Nacional de Infra-estrutura de
Transportes (DNIT) e a prefeitura para o trecho
completo.
O Ibama concedeu a licença
que garante a viabilidade da obra também
para 1.000 KM da BR-230, a Transamazônica,
e a empresa requereu a licença para
iniciar as obras num trecho de 90 Km, entre
os municípios de Medicilância
e Altamira, no Pará. Houve ainda a
manifestação de interesse no
asfaltamento do trecho entre Rurópolis
e Miritituba, na BR-320. No entanto, nem o
projeto, e nem as medidas para atender as
condicionantes determinadas pela licença
de viabilidade do empreendimento foram encaminhados
ao Ibama. As obras ainda não iniciaram.
Na BR-242, no trecho entre
Peixe Paranã e Taguatinga, em Tocantins,
a licença para o início das
obras foi concedida em junho de 2006, mas
o empreendimento está parado por falta
de recursos. O Ibama aguarda estudos ambientais,
que ainda estão sendo elaborados pelo
DNIT, para regularizar a licença que
autoriza o funcionamento da obra para Parceria
Público-Privado nas rodovias BR-116
e BR-324, na Bahia.
O governo do estado do Mato
Grosso foi autuado pelo Ibama por realizar
obras sem licença na BR-158, entre
os quilômetros 270 e 412,9. O Termo
de Referência para os estudos ambientais,
ainda não apresentados, foi emitido
em setembro de 2005. Em outubro deste ano,
estudos simplificados para a realização
de obras emergenciais em quatro pontes foram
concluídos e estão sendo analisados
pelo Ibama. A previsão é de
que os pareceres sejam finalizados até
o fim de novembro.
O licenciamento do Ibama
para a duplicação da BR-392,
no Rio Grande do Sul, depende da apresentação
do projeto para alteração do
traçado, já que a proposta original
exigia a supressão de árvores
imunes a corte, protegidas pela legislação
estadual. Por isso, a segunda pista deverá
ser construída no lado oposto ao inicialmente
planejado.
Licenciamentos ambientais
dos portos
A licença para a
construção da perimetral direita
do Porto de Santos já foi emitida pelo
Ibama, mas a obra ainda não começou
e a dragagem de aprofundamento do porto aguarda
o Estudo de Impacto Ambiental. Foi autorizado,
em agosto, o início das obras do Terminal
Embraport, também em Santos. A ampliação
do Porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul,
aguarda, da mesma forma, a conclusão
do Estudo de Impacto Ambiental da dragagem.
O licenciamento da dragagem do Porto de Itaguaí,
no Rio de Janeiro, é de competência
da FEEMA (órgão estadual de
meio ambiente) e depende da definição
sobre o novo local de destino dos resíduos.
Licenciamentos ambientais
das ferrovias e hidrovias
O Ibama concedeu a licença
que garante a viabilidade do empreendimento
para aproximadamente 637 Km da Ferrovia Transnordestina.
Foi requerida a autorização
para início das obras em 100 Km. As
obras começaram efetivamente em 10
Km. O empreendedor foi autuado administrativamente
em outubro, por ter iniciado a construção
da ferrovia sem o atendimento das condições
ambientais. A situação está
sendo regularizada.
O licenciamento ambiental
da hidrovia da Bacia do Rio Paraguai foi suspenso
por decisão judicial. O Ibama e o DNIT
apresentaram defesa pela continuidade do processo
de licenciamento e aguardam decisão
final da Justiça. O Projeto de Integração
de Bacias do São Francisco aguarda
julgamento do Supremo Tribunal Federal, em
função de liminar que suspende
a licença concedida pelo Ibama.
