29/11/2006
- Em seminário realizado na terça-feira
28 pela Comissão de Direitos Humanos
e Minorias, representantes do Poder Executivo,
do Congresso Nacional e de organizações
sociais avaliam como encaminhar os projetos
de lei que se encontram atualmente em tramitação,
dentre eles o novo Estatuto das Sociedades
Indígenas. A idéia é
criar comissão especial para tratar
conjuntamente de todos os temas, mas Poder
Executivo quer discutir separadamente projetos
sobre mineração em terras indígenas.
Encontram-se em tramitação
no Congresso Nacional, hoje, mais de 70 diferentes
projetos de lei e de emenda constitucional
que tratam, direta ou indiretamente, de direitos
indígenas. Grande parte desses projetos,
infelizmente, visa restringir ou diminuir
direitos já adquiridos, notadamente
os relativos à terra e aos recursos
naturais. Mas outros tentam avançar
na atualmente confusa legislação
indigenista e estabelecer um novo patamar
de relação entre os povos indígenas,
a sociedade brasileira e o Estado nacional.
Questões como o uso de recursos naturais
em terras indígenas e o fim da tutela
oficial pelo Estado esperam há anos
uma regulamentação clara que
supere a legislação em vigor
e oriente a implementação de
políticas públicas específicas.
O seminário “Avaliação
da Agenda Legislativa sobre os Direitos Indígenas
e Definição de Prioridades”
surgiu de uma reivindicação
dos membros do Fórum em Defesa dos
Direitos Indígenas (FDDI), durante
o Abril Indígena de 2006, junto ao
deputado Aldo Rebelo (Presidente da Câmara
dos Deputados). A idéia é que
seja criada uma comissão especial que
reúna todos os projetos de lei referentes
a direitos indígenas, evitando assim
a fragmentação dos temas em
diversas legislações esparsas.
Nesse sentido, o objetivo do seminário
foi discutir como avançar, na próxima
legislatura, na análise e aprovação
desses projetos e se é possível
reuni-los todos dentro de um único
marco legal, que seria o novo Estatuto das
Sociedades Indígenas (PL 2057/91) e
que se encontra parado na Câmara dos
Deputados há mais de doze anos.
Essa questão não
foi objeto de consenso, pelo menos entre os
expositores. Luiz Fernando Villares, Procurador
Geral da Fundação Nacional do
Índio (Funai), afirmou que será
apresentado ao Congresso, no princípio
do próximo ano, um projeto de lei regulamentando
a mineração em terras indígenas
e que este deve ser tratado como um projeto
autônomo, ou seja, fora do marco do
novo estatuto. Para o procurador, essa manobra
afastaria um dos focos de resistência
ao projeto ora em tramitação
e ajudaria a aprová-lo. Outros, porém,
temem que o tratamento separado venha a significar
a aprovação dos projetos sobres
os quais incidem maior interesse econômico
(como mineração e aproveitamento
hidrelétrico), enfraquecendo e deixando
para um futuro incerto o tratamento dos demais
assuntos, muitos deles pouco importantes para
o Poder Público ou para grupos econômicos,
mas fundamentais para os povos indígenas.
“O novo Estatuto das Sociedades Indígenas
deveria ser aprovado antes, trazendo os princípios
gerais pelos quais eventuais questões
específicas viessem a ser tratadas
em separado”, afirma o deputado Luiz Alberto
(PT/BA).
Durante o seminário
o representante do Departamento Nacional de
Produção Mineral (DNPM) apresentou
o conteúdo do anteprojeto de lei de
mineração que está sendo
discutido no Governo Federal. Desde os incidentes
ocorridos entre índios Cinta-Larga
da TI Roosevelt, em Rondônia, e garimpeiros,
a Casa Civil da Presidência da República
determinou prioridade ao assunto, mas, diante
da resistência das organizações
indígenas e indigenistas aos projetos
ora em tramitação - e de um
posicionamento contrário de setores
do próprio governo -, resolveu elaborar
um projeto totalmente novo a ser apresentado
ao Parlamento. O senador Romero Jucá
(PMDB/RR), autor de um dos projetos em trâmite,
acredita que ele deve ser apresentado o mais
rápido possível à Câmara
dos Deputados (onde estão os dois principais
projetos hoje sobre o tema), como um substitutivo
ao seu projeto. Porém, o Procurador
da Funai afirmou que, antes de ser enviado
ao Congresso, o projeto será submetido
aos povos e organizações indígenas
diretamente interessados no assunto, conforme
direito assegurado pela Convenção
169 da Organização Internacional
do Trabalho.
Potencial hidrelétrico
As 4 sub-bacias amazônicas
com maior potencial hidrelétrico têm
boa parte de seu território coberto
por TIs. Clique para ampliar.
Outro assunto que desperta grande interesse,
por sua importância econômica,
é o da exploração de
potencial hidrelétrico em rios que
cortam terras indígenas. Segundo dados
constantes do recém-publicado Plano
Nacional de Recursos Hídricos, a bacia
amazônica é a que tem maior potencial
para exploração hidrelétrica
dentre todas as bacias nacionais. O potencial
estimado é de 107.143 MW totais. Desses,
menos de 1% é atualmente utilizado.
Considerando que as grandes bacias do sul
e nordeste do país (Paraná,
Uruguai, São Francisco) já estão
próximas de sua utilização
máxima, fica evidente que a região
amazônica é a próxima
grande fronteira energética do país,
o que aliás já vem acontecendo
no Pará, onde está instalada
Tucuruí, uma das maiores hidrelétricas
do país (bacia do Tocantins).
Como pouco mais de 20% da
bacia amazônica são terras indígenas,
é provável que a construção
de novas hidrelétricas na região
venha a ter impacto sobre essas terras, como
ocorre com Belo Monte. Como a Constituição
Federal exige regras específicas para
casos como esses, de forma a proteger os modos
de vida diferenciados dos povos indígenas
e os recursos naturais dos quais sobrevivem
- e garantir o direito de consulta prévia
aos povos afetados -, é necessária
a aprovação de uma lei que oriente
o processo decisório sobre a instalação
das usinas. O representante da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
no seminário sugeriu que uma mesma
lei trate de mineração e aproveitamento
hidrelétrico, o que o ISA não
acredita ser possível, por serem temas
complexos e com procedimentos administrativos
bastante diferenciados.
Azelene Kaingang, socióloga
indígena, defendeu que qualquer novo
marco legal tenha como pressuposto a garantia
do direito de consulta prévia aos povos
indígenas para projetos e políticas
que afetem seus direitos coletivos, como previsto
na Convenção 169 da OIT. O PL
2057/91 traz regras genéricas sobre
a consulta, que deve ser tanto mais complexa
quanto for o projeto em questão, razão
pela qual a retomada da discussão do
novo estatuto deve começar por rever
a forma de tratamento do tema, já à
luz das disposições da Convenção
169 e da experiência em outros países.
A falta de uma regulamentação
em nível nacional fez com que, por
exemplo, o projeto de implantação
da UHE Belo Monte fosse aprovado pelo Congresso
Nacional sem consulta prévia.
Ao fim, esvaziado o auditório
e as mesas de apresentação,
com poucos deputados presentes divididos entre
as discussões e a agenda de votação
no plenário da casa, não se
chegou a uma conclusão sobre como resolver
o atual impasse na tramitação
do Estatuto das Sociedades Indígenas
e nos demais projetos relacionados. Como prometido
pelo presidente da Casa, Aldo Rebelo, essa
discussão deve ser retomada ainda nesse
fim de ano, para que em 2007 já se
tenha uma orientação de como
proceder. Falta, porém, um posicionamento
claro e unívoco do Governo Federal
para que isso possa ocorrer, o qual possivelmente
só virá após a formação
da nova equipe de governo.
Mineração
em terras indígenas
A questão da mineração
em terras indígenas é uma das
mais polêmicas dentre as que devem ser
tratadas pelos projetos sob análise
do Congresso Nacional. Por ser uma atividade
com grandes impactos ambientais e sociais,
a Constituição Federal exigiu
a aprovação de lei específica
para que possa haver mineração
em terras indígenas, razão pela
qual o tema desperta tanto interesse.
Segundo levantamento realizado
pelo Instituto Socioambiental há mais
de cinco mil processos administrativos no
DNPM que visam obter direito de exploração
mineral em terras indígenas na Amazônia
Legal, onde se concentra 99% da superfície
de terras indígenas no País.
Segundo todos os projetos em tramitação,
para que possa haver mineração
nessas áreas é necessário
que exista claro interesse nacional na exploração
de determinada jazida e que a escolha da empresa
mineradora seja precedida de concorrência
pública, de modo que a proposta com
menores impactos ambientais - e com maior
retorno econômico aos povos indígenas
afetados - seja a selecionada.
Porém, uma das grandes
polêmicas em torno do tema é
o que fazer com os processos que foram iniciados
antes da vigência da regra constitucional.
Segundo levantamento do ISA, mais de 1.800
processos em tramitação se encontram
nessa situação. Sua grande maioria
é de requerimentos de pesquisa, que
se limitam a expectativas de direito, e não
geram concessões de direitos de exploração
mineral, apenas eventual direito de prioridade
com vistas a uma obtenção futura
e incerta desses direitos. Ainda assim, alguns
defendem que se forem cancelados, ou caso
tenham que obedecer às regras novas
(em que não há regime de prioridade),
estariam sendo afetados “direitos adquiridos”,
o que poderia gerar direitos indenizatórios
contra o Estado. Segundo dados do ISA, porém,
há apenas 4 concessões de lavra
incidentes sobre terras indígenas na
Amazônia, e nem todos concedidos antes
de 1988, razão pela qual o temor de
uma “enxurrada” de pedidos de indenização
não procede.
O anteprojeto de lei apresentado
pelo DNPM durante o seminário supera
essa questão, ao determinar o cancelamento
de todos os títulos ou processos abertos
antes da promulgação da lei.
Diz também que os recursos auferidos
com a lavra mineral devem ser repartidos com
os povos afetados pela atividade, em montante
de cerca de 3% do total do faturamento bruto.
Esses recursos, porém, não seriam
manejados diretamente pelos povos e suas organizações,
mas estariam submetidos a um comitê
gestor, do qual a Funai faria parte. Além
disso, metade dos recursos seria direcionada
a um fundo, sob gestão integral da
Funai, que serviria para compartilhar os recursos
derivados da mineração com outras
terras que não tenham recursos minerais
em seu interior.
Esse anteprojeto, em elaboração
há mais de dois anos dentro do Poder
Executivo, se encontra atualmente na Casa
Civil, à espera de um acordo final
entre os ministérios. Segundo a Funai,
ele será apresentado e discutido com
os povos e organizações indígenas
antes de ser enviado ao Congresso. Mas não
parece ser essa a disposição
dos demais ministérios, principalmente
do Ministério de Minas e Energia.
ISA, Raul Silva Telles do Valle.
