05-12-2006
- São Paulo - Comissão está
impedida de discutir o assunto enquanto não
promover audiências públicas,
como exigem organizações como
Terra de Direitos e Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (IDEC)
Qualquer decisão
sobre a liberação comercial
no Brasil do milho transgênico da Bayer,
resistente ao herbicida glufosinato de amônio,
está suspensa por determinação
da Justiça Federal de Curitiba até
que a Comissão Técnica Nacional
de Biossegurança (CTNBio) assegure
a realização de uma audiência
pública para discutir o processo.
A decisão foi tomada
na quarta-feira (5/12). A audiência
pública está prevista em lei
e foi solicitada em outubro pelas organizações
Terra de Direitos, AS-PTA e o Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor (IDEC), que não
foram atendidas pelas CTNBio. A Associação
Nacional de Pequenos Agricultores (ANPA),
que reúne mais de 80 mil agricultores
de todo o Brasil, também pediu que
a CTNBio realizasse a audiência. As
entidades entraram com uma Ação
Civil Pública, acatada pela Justiça.
Para as organizações,
a realização da Audiência
Pública é fundamental para a
transparência dos procedimentos e para
que a sociedade seja informada adequadamente
sobre os impactos que envolvem a liberação
comercial de milho transgênico. O principal
fundamento da ação judicial
é a Constituição Federal,
que se baseia no princípio democrático
e assegura aos cidadãos o direito de
participar das decisões que lhes afetam
diretamente, especialmente em matéria
de meio ambiente.
Para Maria Rita Reis, da
Terra de Direitos, “biossegurança é
um assunto de interesse público. Não
há justificativa para que o destino
da agricultura, da biodiversidade e da saúde
da população sejam decididos
a portas fechadas. Isso seria um retrocesso
enorme”. Gabriel Fernandes, da AS-PTA destaca
que a resistência de alguns membros
da CTNBio de garantir a transparência
nas suas decisões obrigou as entidades
a recorrerem à Justiça. "Eles
resistem a mecanismos legais como a presença
do Ministério Público e a realização
de audiências públicas",
explicou.
Marilena Lazzarini, coordenadora
institucional do IDEC, acredita que há
vários aspectos no processo de liberação
comercial do milho que precisam ser melhor
debatidos com cientistas que não participam
da CTNBio e com a sociedade, como os impactos
à saúde dos consumidores. "Não
há justificativa para a CTNBio não
ampliar a discussão que só irá
contribuir para uma decisão mais fundamentada
e responsável", diz ela.
As entidades estão
confiantes que o Poder Judiciário irá
garantir o direito democrático de participação,
porque se trata de princípio assegurado
pela Constituição Federal e
também porque não há
prejuízo algum na realização
da audiência pública para as
pesquisas na área ou para a União
Federal, CTNBio.
