26/12/2006
- Regina Rabelo - O Conselho Nacional de Meio
Ambiente (Conama) inicia suas atividades de
2007 analisando a aplicabilidade e a difusão
de pelo menos dez resoluções
aprovadas nos seus 25 anos de atuação.
A informação é do diretor
do Conselho, Nilo Diniz. Ele afirma que o
trabalho será executado por um Grupo
Assessor criado para fortalecer os instrumentos
de avaliação e monitoramento
do Conama.
Nilo Diniz explica que,
além de trabalhar na formulação
das resoluções, cabe ao Conama
difundir e divulgar as decisões aprovadas
em plenário. "Com o trabalho do
Grupo Assessor, que fará a avaliação
de resoluções do Conama, teremos
oportunidade de verificar o grau de conhecimento
da sociedade sobre as normas em vigor e sua
aplicabilidade no país", informou.
A primeira reunião ordinária
do Conama em 2007 será nos dias 27
e 28 de março, quando o conselho analisará
resoluções que tratam dos padrões
de emissão de óleos e graxas
em plataformas marítimas e da regulamentação
da atividade de criação e da
concessão do termo de guarda de animais
silvestres. Entram em discussão, ainda,
os impactos causados ao meio ambiente pelo
descarte inadequado de pilhas e baterias e
a necessidade de disciplinar a coleta, reutilização
e reciclagem do material.
Pauta para 2007
Também entra na pauta
a resolução que define critérios
para a determinação de espécies
silvestres a serem criadas e comercializadas
como animais de estimação. A
proposição considera a necessidade
de se padronizar a regulamentação
da utilização da fauna silvestre
nativa e exótica em território
brasileiro, visando atender às finalidades
de conservação, manutenção,
criação e comercialização.
O objetivo é diminuir a pressão
de caça na natureza sobre espécies
silvestres nativas com potencial econômico,
evitar a introdução de espécies
exóticas e proteger os animais.
Outro texto em condições
de ser votado no começo do ano dispõe
sobre a classificação das águas
doces, salobras e salinas, e estabelece as
condições e padrões de
lançamento de efluentes. Entre as inovações
no tema destaca-se a inclusão de novos
parâmetros para classificação
da qualidade dos corpos de água, assim
como uma harmonização das competências
do Conama com o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH).
A pauta prevista inclui
ainda a resolução que trata
de auditorias, gestão compartilhada
de Unidades de Conservação e
OSCIPs, audiências públicas,
Agenda Nacional de Meio Ambiente e Grupo Assessor.
Período de 2003 a
2006
As normas ambientais do
país registraram importantes avanços
no período de 2003 a 2006 com a aplicação
de resoluções técnicas
aprovadas pelo Conama na área de controle
da poluição do ar. Merece destaque
a Resolução 342/2003 que define
os limites máximos de emissão
de gases poluentes ciclomotores, motociclos
e veículos similares.
Em relação
à gestão de resíduos
e produtos perigosos, vigora desde junho de
2005 a Resolução 362, que regulamenta
a reciclagem de óleos lubrificantes
usados, processo conhecido como rerrefino
. O produto usado é recolhido, coletado
e tem destino final de modo a não afetar
o meio ambiente. Além de beneficiar
o meio ambiente, a norma repercute positivamente
na área econômica ao incrementar
a oferta de matéria-prima para segmentos
em expansão encarregados do refino
e reciclagem de óleos lubrificantes
usados, gerando trabalho e renda em diferentes
regiões do país.
O licenciamento ambiental
foi aprimorado com seis resoluções
do Conselho nos últimos quatro anos.
Os procedimentos de licenças para Estações
de Tratamento de Esgotos (ETE) tornaram-se
mais ágeis com a aplicação
da resolução que trata do licenciamento
ambiental simplificado. A norma é importante
tanto do ponto de vista ambiental quanto da
saúde pública, uma vez que facilita
a despoluição de recursos hídricos
e melhora a condição de vida
das pessoas, especialmente em bacias hidrográficas
importantes, como a do Rio São Francisco.
A proteção
da biodiversidade e de unidades de conservação
foi reforçada com as novas regras para
o recolhimento e a repartição
de recursos da compensação ambiental.
Na reunião do Conama realizada durante
a COP8, em Curitiba, foram estabelecidas as
diretrizes para orientar o Ibama e órgãos
ambientais estaduais e municipais quanto aos
procedimentos na cobrança e aplicação
dos recursos pagos por empresas cujas atividades
gerem impacto ambiental significativo.
As resoluções
378 e 379/2006 contemplam a gestão
florestal brasileira. Elas regulamentam artigo
do Código Florestal que define os empreendimentos
potencialmente causadores de impacto ambiental
nacional ou regional e definem atribuições
dos órgãos estaduais de meio
ambiente e do Ibama na questão do licenciamento.
Além disso, estabelecem competências
para o licenciamento de exploração
da floresta e criam o sistema de dados de
informações no âmbito
do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
sobre autorizações de plano
de manejo, supressão de vegetação
nativa e planos integrados de indústria
e floresta.
O sistema de dados dá
maior transparência à gestão
de florestas públicas federais e estaduais,
assegurando a eficiência da gestão
compartilhada das florestas públicas.
União, estados e DF publicam na internet
dados sobre autorizações de
plano de manejo, supressão de vegetação
nativa e planos integrados de indústria
e floresta. Cabe ao Ibama a responsabilidade
de licenciar atividade de exploração
ou supressão de vegetação
que envolvam espécies da flora ameaçada,
e autorização para planos de
manejo florestal sustentável em propriedades
abrangidas por dois ou mais estados, incluindo
nesse caso também imóveis rurais.
Entre janeiro de 2003 e
outubro de 2006, o Conama consolidou as diretrizes
da atual Política Ambiental Integrada
com a aprovação de 66 resoluções
(instrumentos efetivos para agregar sustentabilidade
socioambiental ao desenvolvimento do país),
quatro decisões, uma proposição,
quatro recomendações e 27 moções.
Foram realizadas 141 Reuniões de câmaras
técnicas e 189 de grupos de trabalho,
além de 25 reuniões plenárias,
sendo 16 ordinárias e nove extraordinárias.
Conama, 25 anos
Nos seus 25 anos de trabalho,
o Conama tratou de assuntos de relevância
para o Direito Ambiental Brasileiro, como
o controle da poluição de veículos,
a regulamentação das atividades
degradadoras do meio ambiente e o licenciamento
ambiental. Contribuiu também para o
estabelecimento de padrões de qualidade
das águas e a proteção
dos biomas, definindo critérios de
preservação e regras para a
destinação de resíduos.
Criado em 1981 para assessorar
e propor ao Conselho de Governo e órgãos
ambientais diretrizes e políticas ambientais,
o Conama delibera sobre normas e padrões
para um ambiente ecologicamente equilibrado
e essencial à qualidade de vida. Foi
o primeiro conselho nacional com caráter
deliberativo. Com regimento interno em vigor
desde 1984, o Conama aprovou as primeiras
resoluções apontadas para o
controle de poluição industrial,
desmatamento, criação de unidades
de conservação e o estabelecimento
de estudos de impactos ambientais.
Nos primeiros anos de existência,
o conselho estabeleceu normas de proteção
de ecossistemas e para a criação
de áreas protegidas. Em seguida, com
o crescimento econômico e o processo
de urbanização do país,
as decisões do Conama começaram
a privilegiar o controle dos níveis
de poluição e a da degradação.
Reuniões públicas,
seminários e comemorações
fizeram parte da programação
do Conama Itinerante, chegando a diferentes
pontos do país e promovendo aproximação
entre conselheiros e as comunidades e segmentos
representados. Em maio de 2005, em Campos
do Jordão (SP), o conselho comemorou
a Semana da Mata Atlântica, que deu
início à votação
da Resolução sobre as Áreas
de Proteção Permanente (APPs).
Em plenária realizada em Cuiabá,
no ano passado, os governos federal e estaduais
apresentaram suas realizações
no combater ao desmatamento.
Na 47ª plenária,
que ocorreu em Curitiba, durante a COP-8,
foram aprovadas a resolução
sobre compensação ambiental
e a recomendação para o Plano
Nacional de áreas Protegidas. Na comemoração
dos 25 anos do Conama e da Política
Nacional do Meio Ambiente e do Sistema Nacional
do Meio Ambiente (Sisnama), na cidade de São
Paulo, estiveram reunidos os conselhos estadual
e municipal do meio ambiente. Na oportunidade,
os presentes homenagearam o ambientalista
Paulo Nogueira Neto, um dos fundadores do
Conama.
O Seminário "Licenciamento
Ambiental: da Avaliação de Impacto
Ambiental à Avaliação
Ambiental Estratégica", em agosto
de 2006, marcou os 20 anos da Resolução
01/86 que dispõe sobre critérios
básicos e diretrizes gerais do Relatório
de Impacto Ambiental (RIMA).