19/01/2007
- Aida Feitosa - O ano de 2006 foi importante
para o avanço da legislação
ambiental brasileira. A Lei de Gestão
de Florestas Públicas e a Lei da Mata
Atlântica, aprovadas pelo Congresso
foram destaques, mas houve também resoluções
do Conama e decretos presidenciais relevantes.
Para este mês, estão previstos
o lançamento do decreto regulamentando
a lei de florestas públicas e o projeto
de lei complementar que regulamenta o artigo
21 da Constituição Federal.
No primeiro semestre de 2007, serão
encaminhadas ao Congresso ainda a lei sobre
gestão de resíduos sólidos
e a que trata do acesso ao patrimônio
genético, aos conhecimentos tradicionais
e à repartição de benefícios.
Gestão de florestas
- A Lei de Gestão de Florestas Públicas
é um marco para a gestão ambiental.
Ela assegura que as florestas públicas
continuem em pé na condição
de patrimônio público. O consultor
jurídico do Ministério do Meio
Ambiente Gustavo Trindade diz que, ano a ano,
o Brasil vem aprimorando sua legislação
ambiental. "A Lei de Gestão de
Florestas Públicas alterou o Código
Florestal no que se refere às atribuições
da União, dos estados e dos municípios
para autorizar a exploração
de florestas". Segundo Gustavo, esta
lei também introduziu importante modificação
na lei de crimes ambientais. "A partir
de março de 2006, constitui crime falsear
ou omitir informações em estudos
ambientais. Por exemplo, falsear ou omitir
informações de um EIA-RIMA,
hoje, é considera uma conduta criminosa",
explica.
A aprovação
da Lei da Mata Atlântica, depois de
quase 15 anos de debate no Congresso, foi
uma iniciativa importante para a preservação
dos remanescentes deste bioma. Essa lei altera
o decreto 1000/93 e é a primeira que
regra sobre a conservação da
vegetação de acordo com seu
estágio (primária ou secundária).
Outra mudança elimina o prazo de validade
para a doação da área
da reserva legal às unidades de conservação.
A Mata Atlântica é o único
bioma com lei específica.
Normatização
- Entre as resoluções do Conselho
Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) em 2006,
destaca-se a resolução 369/06,
que definiu casos de utilidade pública
e interesse social para extração
de vegetação em Áreas
de Proteção Permanente (APP).
A resolução 371/06 definiu os
critérios de compensação
ambiental, a 382/06 os limites de poluentes
atmosféricos de fontes fixas. A resolução
378/06 definiu as características dos
empreendimentos nacionais e regionais que
serão licenciados pelo Ibama; a 379/06
estrutura os sistemas de informação.
Três decretos editados
em 2006 tiveram relevância para a eficácia
na gestão dos recursos naturais. No
dia 30 de novembro de 2006, foi editado o
decreto 5975. Ele regulamentou o Código
Florestal e dispôs sobre a e o aumento
da fiscalização pela sociedade.
O decreto 5876/06 ampliou a participação
dos municípios e da sociedade civil
no fundo nacional de meio ambiente. E o decreto
5975 formalizou a execução dos
planos de manejo, as regras de corte de floresta,
reposição floresta, e a licença
para transporte de produtos e subprodutos
florestais, o que normatizou a substituição
das antigas Autorização de Transporte
de Produtos Florestais (ATPF) pelo Documento
de Origem Florestal (DOF).
Em 2007, será lançado
decreto regulamentando a lei de florestas
públicas, que trará maior agilidade
às pesquisas, às atividades
de acesso ao patrimônio genético,
além de dinamizar o funcionamento do
Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético.
Na próxima segunda-feira
(22), durante o lançamento do Programa
de Aceleração do Crescimento
(PAC), também será lançado
o projeto de lei complementar que regulamentará
o artigo 21 da Constituição
Federal, que trata das formas de cooperação
entre União, estados e municípios
em diversos itens, como fiscalização,
licenciamento, zoneamento, fauna, flora, entre
outros.
