CACIQUE PARADZANÉ FALA DA DECISÃO DA JUSTIÇA E DA RETOMADA DA ÁREA

08 de fevereiro - Ele foi expulso de casa quando tinha oito anos. Damião Paradzané, hoje o cacique guerreiro da aldeia Marãiwatséde, entrou num avião da Força Aérea Brasileira (FAB) junto de seu pai, sua mãe, e todos os 233 Xavante que viviam onde hoje é a terra Indígena Marãiwatséde. Foram transferidos, sem nada saberem, para a Missão Salesiana de São Marcos, em 14 de agosto de 1966. Nos primeiros 15 dias, 160 morreram, entre eles o pai de Paradzané, o grande chefe Ru’waê. Passaram quatro décadas peregrinando por terras Xavante, exilados e impedidos de voltar para a sua terra, que era cada vez mais invadida, devastada e grilada. Em 1998 a área indígena foi homologada, mas Paradzané e seu grupo apenas conseguiram retornar, após muita luta e um enfrentamento direto com posseiros, em agosto de 2004. nesta segunda-feira 5 de fevereiro, a justiça federal pôs fim a um processo que impedia o retorno dos índios, determinou a saída imediata dos invasores e o reflorestamento da área. “Ficamos muito felizes. A luta é essa. Mostramos para as outras etnias, nossos parentes indígenas, a nossa luta pelo nosso direito. Finalmente conseguimos a nossa vitória. Eu e a minha comunidade estamos muito felizes.” Por telefone do Núcleo de Apoio Marãiwatséde, da Funai, em Ribeirão Cascalheira (MT), Paradzané concedeu a seguinte entrevista ao site da Funai.

Pergunta: Com a decisão final pela Justiça, que garante a terra aos Xavante, como está o pessoal na aldeia?
Damião Paradzané: A noticia eu passei para a comunidade, e a comunidade está muito feliz, estamos comemorando bastante, hoje vai ter festa e uma comemoração muito grande, vamos dançar no pátio da aldeia. Mas não acabou, ainda tem problema de saúde, falta de caça, alimentação, a área foi muito degradada. Pra gente é até perigoso, não tem como sair de lá, está cheio de posseiros. A saúde está mal. A plantação foi falha. Está difícil. Mas estamos recuperando, aos poucos. No ano passado plantamos mandioca, milho, abóbora, estamos fazendo um trabalho muito bom, plantamos 400 mudas de pequi, 20 pés de coco. Estamos trabalhando na área e no futuro não vamos ter problema de falta de comida. Com a decisão, vão limpar a área e vamos reflorestar e procurar produzir para o povo não ter mais fome.

Pergunta: Como vai ser feita a retirada dos posseiros, vocês vão participar, estão com medo de represálias?
Paradzané: Eu mesmo estou na cidade agora, mas já já volto para aldeia para conversar, no wára [reunião diária que os Xavante fazem no pátio central da aldeia]. Hoje e amanhã a gente vai comemorar, hoje a noite dançar e festejar pelo que nos conseguimos. A vitória. A vitória com muita luta. Mas precisamos tirar fazendeiros, posseiros. Eles estão morando dentro da área do índio, judiam a saúde do índio, derrubam a floresta, fazem desmatamento, fazem construção de moradia dentro da área indígena, fazem a roça, jogam veneno. Vamos pressionar, continuar pressionando, lutando, e cobrar o governo para tirar logo eles de lá, para a gente tranqüilizar, viver tranqüilo, em paz. Isso é importante, isso é o que a gente quer.

Pergunta: Na sua opinião, deve aumentar a violência nos próximos dias e da expulsão?
Paradzané: Nós estamos tranqüilos. Sempre que mostramos a nossa consciência, tranqüilo, com sabedoria. Os índios Xavante, hoje, estão estudando, e aprendendo o jeito e o sistema do branco. Não adianta a gente brigar e matar posseiros. Isso não resolve. Se eles, que perderam duas vezes, na Justiça e na homologação, vierem fazer provocação com a gente, daí é problema deles. Nós estamos tranqüilos e não temos nada de medo, não tememos eles. Eles é que devem ter medo porque invadiram a nossa terra, terra xavante. E invadiram com covardia, e assim, covardes, ocuparam a terra até hoje. Eles sabem que a terra é do índio, mas querem guerra, vão reagir. Eles podem criar problemas, e vai precisar de ajuda da Policia Federal, da Funai, do Incra, do Ministro da Justiça O problema da violência é da Policia Federal. A comunidade está tranqüila, em paz e feliz.

Pergunta: Em dezembro foi feita a tradicional festa oió, de iniciação dos jovens Xavante, dentro da área. Qual é aproxima festa?
Paradzané: O oió foi muito bom, foi o primeiro que fizemos desde que voltamos pra Marãiwatséde. Sábado agora, o próximo, vai ter festa das mulheres e corrida de tora. E vamos comemorar junto a vitória na Justiça. Estamos muito felizes. Quero agradecer a Deus, em primeiro lugar. Depois, ao Ministro da Justiça e a sexta câmara do Supremo Tribunal Federal (STF), que nos ajudou, ao presidente da Funai, o doutor Mércio Gomes, que sempre me ajudou, sempre esteve ao nosso lado. A eles agradeço com o meu peito, com o coração. Agradeço também aos funcionários deles, da Funai, ao Edson Beiriz, coordenador do Programa Xavante e administrado de Goiânia, ao Denivaldo da Rocha, da Funai aqui em Ribeirão Cascalheiras, dois lutadores, sofredores, sempre juntos da gente aqui do lado. Ao Cláudio Romero, que nos ajudou quando era presidente da Funai, que esteve aqui do nosso lado. Ao procurador da Funai, o César Augusto Lima do Nascimento, ao procurador federal Mário Lúcio Avelar, aos advogados da Advocacia geral da União (AGU) e o pessoal do Ministério Público, a todo o pessoal que me apoio nessa luta, os antropólogos, o pessoal da Itália na briga contra a Agip. Agradeço muito a todos eles. Estou lembrando da minha luta, estou quase chorando por lembrar da minha luta, e agora chegamos no final com a decisão da Justiça.

Justiça devolve terra a índios Xavante

07 de fevereiro - Depois de 11 anos e 8 meses, a Justiça Federal em Cuiabá colocou fim ao processo que discutia a permanência dos índios Xavante na Terra Indígena Marãiwatséde, homologada em 1998, e determinou a expulsão de todos os fazendeiros (inclusive a grande fazenda Liquifarm Agropecuária Suiá-Missú Ltda), posseiros e invasores da área e o reassentamento daqueles que se incluírem em programas de reforma agrária na área da Fazenda Guanabara, cerca de 80 km do local. A maioria, no entanto, deverá desocupar a área sem receber indenização, por serem consideradas ocupações de má-fé (invasões), e deverão reflorestar a área que foi devastada.

No processo de número 95.0000679-0, o juiz federal José Pires da Cunha, da quinta Vara Federal do Mato Grosso, julgou procedente, em 05 de fevereiro, a ação movida pelo Ministério Público, Funai e União determinando: “a) Condenar os Réus e todos aqueles, incertos, desconhecidos e terceiros, a deixar de efetuar qualquer exploração extrativista, bem como de agricultura (ainda que de subsistência) e pecuária, na área da Terra Indígena Marãiwatséde; b) determinar aos réus e todos aqueles incertos, desconhecidos e terceiros não índios, que se retirem da Terra Indígena Marãiwatséde; e, c) condenar os requeridos a procederem o reflorestamento da área que ocupam. Determinar ao Incra que promova, com urgência, o reassentamento dos posseiros cadastrados na área já reservada para tanto (fazenda Guanabara)”.

Na opinião do presidente da Fundação Nacional do Índio-Funai, Mércio Pereira Gomes, esse é um dos casos mais importantes da Funai e da política indigenista nos últimos 20 anos. “Era uma área perdida, e a cada dia que passava diminuía as chances de os índios retornarem a sua terra. Mas eles não desistiram nunca, lutaram muito, com força, persistência e inteligência.”

Expulsos em 14/08/1966, os índios passaram as últimas quatro décadas vagando por outras áreas. Foram dizimados – só na transferência forçada, 2/3 dos índios foram mortos por epidemias – e viram a sua terra tradicional ser ocupada pela fazenda Suiá-Missú, que chegou a ser considerada o maior latifúndio do mundo. “É uma justiça que chega tarde, mas que não falha. A sentença vem consolidar decisões prévias do Supremo Tribunal Federal (STF) e, o principal de tudo: ela reflete o reconhecimento pelo Judiciário brasileiro da ocupação tradicional dos povos indígenas.”

Na opinião do procurador da Funai em Cuiabá, César Augusto Lima do Nascimento, com a declaração de nulidade das posses e das invasões, não haverá indenização. “No máximo, se for considerada como ocupação de boa-fé, apenas a fazenda Suiá-Missu. Mas a centena de posseiros e invasores ilegais deverá sair sem indenização. E isso deve ser executado ainda esse ano, e o quanto antes”, afirma.

“Os índios estão vibrando. A alegria é uma só”, diz o coordenador da Funai para a área Xavante, e administrador executivo regional em Goiânia, Edson Beiriz. “Mas precisamos monitorar essa desocupação, fazer um plano. Tem pessoas lá que não são clientes da reforma agrária e vão ter que sair sem indenização. Vamos fazer cumprir a sentença com equipe na área junto com o Incra, assessorando o Incra no reassentamento das famílias que são clientes da reforma agrária. Com relação aos demais, vamos fazer a retirada deles e obrigar o reflorestamento da área devastada.”

Para o indigenista da Funai Cláudio Romero, coordenador da Coordenação Geral de Estudos e Pesquisas (CGEP), que conheceu os índios Xavante de Marãiwatséde em 1961, se a decisão demorou, pelo menos ela veio bem feita e muito bem fundamentada. “Nunca é tarde para se fazer justiça. O juiz teve maturidade, soube conduzir com competência o processo e agora ficou provado com fatos, fotos, depoimentos, laudos antropológicos. Está muito bem argumentado a ocupação tradicional dos índios”, afirma. “Esses índios sofreram, foram expulsos, morreram, passaram anos vagando. O Brasil começa a se reatar com uma injustiça histórica, de uma desocupação injusta, feita enganado os índios.” Para ele, “em termos de indigenismo, essa é uma das maiores vitórias perante a Justiça de todos os tempos”.

Após comemorar demarcação de Balaio, presidente visita aldeias na região

07 de fevereiro - Foi uma festa aguardada por mais de 20 anos. Teve cururi – a uva da Amazônia–, beiju, peixe e paca moqueados, suco de bacaba e açaí e muita conversa na aldeia Balaio, junto de lideranças Tukano, Desána e Kuripáko para comemorar a declaração da Terra Indígena Balaio e o prosseguimento do processo de demarcação da área. Localizada dentro do Parque Nacional do Pico da Neblina, próximo à fronteira da Venezuela, a T.I. Balaio foi declarada de posse permanente dos povos indígenas da região por portaria de 15 de dezembro de 2006, assinada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Ela está contígua à T.I. Yanomami, e vem proteger ainda mais a bacia do Alto Rio Negro.

“Diversos obstáculos tiveram que ser superados dentro do Estado brasileiro para o Brasil entender que a terra é de vocês”, disse em discurso o presidente da Funai, Mércio Pereira Gomes. Além de ser sobreposta a um parque nacional, Balaio também fica na área de fronteira, que recebe proteção especial do Exército brasileiro. “O Parque Nacional antes era um problema para vocês, mas agora é só uma questão de trabalhar junto, Ibama e Funai, meio ambiente e povos indígenas”, afirmou o chefe do Parque Nacional do Pico da Neblina, Fábio de Mello Osolins.

Para o líder Álvaro Tukano, passadas as festividades e os trabalhos para a demarcação física, será preciso fazer melhorias estruturais dentro da área. “Tem que consertar a estrada, melhorar e refazer as pontes que estão quase caindo, para a gente poder ir para São Gabriel da Cachoeira quando precisar”, afirmou. Segundo ele, o acesso a São Gabriel é essencial, ao menos, até que seja feita uma escola dentro da aldeia. “Se os filhos de vocês usam computador e aprendem direito na escola, os nossos também precisam aprender a usar o computador e a estudar”.

De São Gabriel da Cachoeira até a aldeia Balaio, o caminho de três pela estrada de terra corta a mata alta como um túnel. O verde é forte, com um brilho especial nessa época seca do ano. A floresta é intacta. No trajeto, avistam-se pequenos proprietários de terra, que não chegam a dez, até a entrada do Parque Nacional e da terra indígena. De lá, são quatro pequenas comunidades indígenas até chegar-se ao Balaio: Poranga, Paritins, Iá Mirim e Rodrigo Cibele. Paritins é habitada majoritariamente pelo povo Kuripáko, e as outras por Tukáno e Desána, mas vivem ali também gente Yepamashã, Kobéwa, Pirá-Tapúya, Tuyúka, Baníwa, Baré e Tariáno. Com 255.823 hectares, sendo contígua à T.I. Yanomami, e ao lado da T.I. Cué Cué Marabitanas, em fase de estudo pela Funai, a região pode se tornar o maior bloco de terras indígenas contíguas do Brasil.

O Alto Rio Negro

No extremo noroeste do Brasil, que forma a tríplice fronteira com a Colômbia e a Venezuela, região também conhecida como “Cabeça do Cachorro”, corre o rio Negro, um dos principais formadores do rio Amazonas. O conjunto de terras indígenas localizadas na bacia do Negro totalizam 10,7 milhões de hectares, isso sem contar Balaio. Lá vivem 17 etnias diferentes, além dos Yanomami, falantes das línguas das famílias aruak, tukano oriental, maku, a língua geral chamada de nheengatu, em uma população de aproximadamente 25 mil pessoas.

Após a recepção na aldeia Balaio e reuniões em São Gabriel da Cachoeira na sede da Funai e da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn), Mércio Gomes visitou as comunidades de Pari Cachoeira e Iauaretê, habitadas em sua maioria pelo povo Tukano. Essa foi a primeira visita oficial por um presidente da Funai nessas comunidades. Os indígenas celebraram a visita, reuniram-se com o presidente, apresentaram reivindicações para serem mais atendidos pela Funai, e saudaram a demarcação de Balaio, onde vivem parentes da população dessas duas aldeias. Elas servem também de abrigo a dois pelotões do Exército, uma relação intermeada pela Funai e pela Foirn, que são responsáveis pela fiscalização da fronteira com a Colômbia na Cabeça do Cachorro.

Parakanã discutem homologação da terra Apyterewa

06 de fevereiro - Reunido com lideranças do povo Parakanã, na cidade de Altamira, o presidente da Funai, Mércio Pereira Gomes, explicou aos índios os esforços que estão sendo feitos para a homologação da Terra Indígena Apyterewa. Após longo debate nos anos 11000 dentro do Ministério da Justiça, a área foi declarada de posse permanente dos índios por portaria do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em 21/09/2004 e, no ano seguinte, demarcada fisicamente. Após a homologação, a maior dificuldade para ser concluída a regularização fundiária será a retirada das centenas de pequenos proprietários de terra, que haviam sido assentados pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) dentro da área indígena.

“Essa área é de vocês, e será para sempre de vocês. Vocês não podem deixar de lutar, porque ela vai ser homologada. Já recebi muitos políticos, senador, deputados, daqui do Pará, que fazem pressão em Brasília para a terra não sair. Mas eles já perderam, ela vai ser homologada o quanto antes”, disse o Gomes. “É preciso ter calma. O Ministro já declarou a terra, ela já foi demarcada. Agora é só o tempo de saírem os assentados e posseiros, que vão ser retirados pelo Incra”.

Os índios estavam preocupados com as invasões que, segundo eles, continuavam a aumentar ilegalmente na área. De acordo com o administrador regional em Altamira, Benigno Pessoa Marques, toda essa movimentação está sendo acompanhada para que sejam considerados quais assentados possuem benfeitorias de boa-fé, que deverão ser ressarcidos pela Funai, e quais são de má-fé, ou seja, deverão ser expulsos da área sem nada receber.

Estavam presentes também lideranças das etnias Xikrin do Bacajá, Xipaya, Curuaya e Juruna. Durante a tarde, o presidente da Funai reuniu-se com funcionários na sede da administração regional para discutir as estratégias do órgão, obter um plano de carreira indigenista e aumento do número de funcionários do quadro.

Decisão de Tribunal exige consulta prévia aos índios para licenciamento de Belo Monte

08 de fevereiro - Fonte: Procuradoria da República no Estado do Pará - O Ministério Público Federal no Pará vai pedir explicações à 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre o acórdão publicado na última segunda-feira (05) a respeito da Hidrelétrica de Belo Monte.

A decisão, que seguiu o voto da desembargadora Selene Maria de Almeida, concordou parcialmente com a tese do MPF, de que Belo Monte só pode ser autorizada pelo Congresso Nacional depois de consulta às comunidades indígenas afetadas. Considerou inválido o Decreto Legislativo 788/2005, que foi aprovado às pressas na última legislatura e liberava o licenciamento da obra. O TRF também proibiu ao Ibama que faça a consulta aos índios, determinando ser essa uma atribuição exclusiva do parlamento.

Em seguida, os desembargadores definiram que os estudos de impacto ambiental e um laudo antropológico podem ser feitos independente da autorização parlamentar, o que contraria o entendimento do MPF. A legislação ambiental brasileira determina um rito fixo para licenciamento de obras de grande impacto: autorização do congresso, elaboração de termo de referência e por fim estudos de impacto ambiental que subsidiarão a concessão ou não de licença para o empreendimento.

“A grande dúvida que fica é sobre o termo de referência, o pontapé inicial do licenciamento. É uma espécie de questionário, normalmente feito pelo órgão licenciador e determina quais questões devem ser respondidas pelo estudo de impacto. Quem vai fazer esse termo de referência é o Congresso Nacional, agora que o Ibama está proibido de consultar as comunidades indígenas?”, questiona Ubiratan Cazetta, procurador que discutirá o caso com a PRR1.

Para a Procuradoria da República no Pará, a decisão dá margem a várias perguntas além dessa, tornando-se fonte de mais controvérsias. Por isso, através de contato formal, vai provocar a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), em Brasília, para que, como instância atuante junto ao TRF, interponha embargos de declaração pedindo esclarecimento sobre os estudos autorizados.

Os embargos de declaração são um recurso jurídico usado quando determinada decisão judicial contém omissão, obscuridade ou contradição. No caso do acórdão em questão, há omissão sobre a natureza dos estudos de impacto ambiental liberados.

“É preciso deixar claro o que deverá ser estudado, qual órgão vai analisar o resultado desses estudos, se eles já fazem parte do processo de licenciamento ambiental e qual a vinculação do Congresso Nacional ao resultado dos estudos”, finaliza Cazetta.