POLÍTICA ESPECÍFICA ERA DEMANDA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

10 de Fevereiro de 2007 - Daniel Merli e Juliane Sacerdote - Da Agência Brasil - Brasília - "Esperamos que o diálogo com o governo federal seja contínuo", defende Cláudia de Pinho, uma das representantes da sociedade civil na Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Ela era uma das pessoas que esperava, desde o ano passado, pela aprovação do decreto presidencial criando uma política nacional para essas comunidades.

Uma das principais preocupações de Cláudia de Pinho, é aumentar o controle sobre o uso comercial de produtos gerados com os conhecimentos das comunidades tradicionais. Segundo da representante das comunidades, Cláudia de Pinho, “anda não existe uma definição de como vai funcionar essa questão financeira”, mas espera que os povos tradicionais participem de todos os processos e não “apenas da retirada de conhecimento”.

No Brasil já existe um Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), que regula o acesso aos conhecimentos tradicionais. O conselho é uma instituição federal e funciona por meio da medida provisória 2186/01. É composto por 19 órgãos da administração pública, que têm direito ao voto.

Entre as funções do Cgen estão: a autorização de projetos e estabelecimento de normas para o funcionamento do próprio sistema. Os membros do conselho são divididos em nove representantes de ministérios, e os outros dez, de instituições de pesquisas vinculadas ao governo federal. A sede do Conselho fica a cargo do Ministério do Meio Ambiente.

O secretário executivo do Cgen e também diretor do Departamento de Patrimônio Genético, Eduardo Vélez, explica que a "lógica do controle é para garantir a soberania nacional sobre a biodiversidade brasileira, mas também para garantir a repartição de benefícios econômicos, caso sejam gerados”.

Na opinião de Vélez, a legislação é falha, já que representantes da sociedade não tem direito ao voto. E para tentar solucionar isso, um projeto de lei, deve ser enviado ao Congresso Nacional em breve.

“O que nós fazemos, para garantir a participação dessas instituições, é convidá-las para as reuniões do Conselho. Mas ainda existem as discussões nas quatro câmaras temáticas, onde qualquer grupo interessado pode participar” destaca o secretário. A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais ainda não enviou nenhum documento formal ao Cgen pedindo assento, mas, segundo a representante, essa é uma questão a ser discutida futuramente.

Direitos indígenas, biodiversidade e Amazônia são preocupações do governo na área de meio ambiente, diz ministro

8 de Fevereiro de 2007 - Irene Lôbo - Repórter da Agência Brasil - Brasília - O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, afirmou que a grande preocupação do governo Lula em relação ao meio ambiente é afirmar os direitos indígenas fundamentais, demarcar as terras dos índios, proteger o meio ambiente, a biodiversidade brasileira e integrar a Amazônia a um projeto nacional de desenvolvimento.

Em entrevista hoje (8) a emissoras de rádio do país, feita no estúdio da Rádio Nacional de Brasília, Tarso disse que a questão ambiental não é fácil de ser abordada, embora a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tenha feito um ótimo trabalho. O ministro citou algumas realizações do governo Lula nessa área, como a política de demarcação de terras indígenas e de proteção das fronteiras.

“Há uma grande preocupação em todos os países, como territórios indígenas e sua demarcação. Há uma grande preocupação também para que essa demarcação não seja utilizada através de uma visão internacional, que vem sendo trabalhada por algumas organizações internacionais que não têm interesse numa preliminar fundamental: a Amazônia é, sim, um patrimônio da humanidade, mas é, sobretudo, um território brasileiro”.

Segundo ele, a Amazônia é hoje a chave de um projeto nacional. “Ela é a própria síntese de um projeto nacional, porque, dependendo da forma que ela vai sendo integrada nesse projeto, e, repito, respeitando esses espaços territoriais, ancestrais, e ao mesmo tempo utilizando forma equilibrada, de forma responsável essa biodiversidade, e mantendo o equilíbrio desse ecossistema. Dependendo disso, vamos estar mais ou menos próximos da construção de um projeto da nação”.

Sociedade e governo vão definir políticas para comunidades tradicionais

10 de Fevereiro de 2007 - Grazielle Machado - Da Agência Brasil - Brasília - Quase um quarto do território brasileiro é ocupado pelas chamadas comunidades tradicionais, segundo estudo do Ministério do Meio Ambiente. Essas cerca de cinco milhões de pessoas são quilombolas, ciganos, sertanejos, seringueiros, agro-extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas, pantaneiros, entre tantos outros.

A partir desta semana, uma comissão paritária, formada por 15 representantes do governo e 15 da sociedade civil, ganhou a função de definir a partir de agora as políticas públicas para atender as necessidades das comunidades tradicionais. Um decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva esta semana, cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. E dá à comissão o poder de definir políticas para a "preservação dos direitos culturais, a memória cultural e a identidade racial e étnica" desses povos.

Pela primeira vez, o Estado reconhece oficialmente a existência dessas comunidades, na opinião do coordenador do núcleo de povos e comunidades tradicionais do Ministério de Desenvolvimento Social, Aderval Costa Filho. Segundo ele, o princiapl avanço da nova legislação é que agora podem ser pensadas políticas diferenciadas para esses povos.

As políticas atuais, segundo ele, não são capazes de chegar a esses povos. "Normalmente são comunidades que têm pouco acesso às políticas públicas até porque estão longe ou porque os programas implementados não atendem às suas diferenciações", avalia. "O decreto propõe adaptações, recortes diferenciados para contemplar o modo de vida dessas pessoas", afirmou Aderval.

A preservação da cultura tradicional, uma grande característica de todas as comunidades, é outra preocupação do governo. Aderval lembra que essas comunidades têm uma maneira própria de se organizar, por isso precisam de leis mais específicas. "Eles possuem suas próprias formas de organização social, ocupam e usam os seus territórios os recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica".

Ministra defende lei para definir competência sobre licença ambiental

8 de Fevereiro de 2007 - Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil - Brasília - A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou que impedimentos a grandes obras têm sido causados pelo que classificou como “indefinição a respeito da competência de cada ente federativo e órgão de fiscalização ambiental”. Dilma defendeu que a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal pode minimizar parte destes problemas. A ministra fez a afirmação hoje (8), ao participar do Encontro dos Diretores do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

"Muitas vezes, o próprio Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] delegava para um dos órgãos ambientais estaduais a responsabilidade pelo licenciamento ambiental. Então, o investidor ia a esse órgão e apresentava seu Estudo de Impacto Ambiental [EIA], dando início ao processo. Aí surgiam os problemas jurídicos".

A regulamentação do artigo 23 é uma das medidas incluídas no PAC e deve ocorrer por meio de lei complementar, tendo de ser aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo a assessoria do Ministério do Meio Ambiente, o artigo tem papel fundamental para disciplinar formas de cooperação entre a União, os estados e os municípios nas ações de proteção ambiental, definindo não só quem deve realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade, mas também a quem compete fiscalizá-lo.

A ministra garantiu ter conhecido ao menos dois empreendimentos que, já em estágio avançado, foram interditados pelo Ministério Público. Segundo ela, o ministério alegava que a obra não poderia ter sido licitada por um determinado órgão de fiscalização ambiental. “No caso, o ministério disse que não podia ser o Ibama estadual, mas sim o nacional. Por sua vez, o próprio Ibama nacional dizia que isso não era necessário. E como a lei estava imprecisa, a obra era embargada e era necessário recorrer a todo o processo judicial”.

A ministra disse que o governo espera que o artigo 23 da lei seja regulamentado "a fim de trazer maior tranqüilidade institucional nesta área”. “A regulamentação deste artigo é uma iniciativa do próprio Ministério do Meio Ambiente e foi objeto de um processo de negociação. Além disso, teve a aprovação dos diversos ministérios".